Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4452729 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos: 
Alternativas
Q4452702 Legislação Federal
Durante uma visita domiciliar, o ACE deve:
Alternativas
Q4451212 Legislação Federal
A Procuradoria Jurídica do Município de Porto das Araucárias recebeu minuta de projeto de lei destinada a instituir procedimentos de atendimento ao cidadão nos órgãos da Administração Pública municipal. A proposta havia sido elaborada por equipe técnica da Secretaria de Administração, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a organização dos serviços e a padronização de informações prestadas ao público.

Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.

O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.

Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4449382 Legislação Federal
Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), julgue as assertivas a seguir:

I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4448216 Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a qual efetuou a cobrança referente apenas ao ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi:
Alternativas
Q4448213 Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina trecho da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. A partir disso, tem-se que a lei deve ser estruturada em três partes básicas. Com isso, qual é a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas?
Alternativas
Q4447449 Legislação Federal

Em contrato de serviço de vigilância prestado simultaneamente em várias escolas, uma secretaria municipal distribuiu as atividades de acompanhamento contratual entre diferentes agentes. Associe cada atividade, na Coluna I, à sua caracterização, na Coluna II.



Coluna I



1. Gestão do contrato.


2. Fiscalização técnica.


3. Fiscalização administrativa.


4. Fiscalização setorial.



Coluna II



(__) Acompanhamento das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas e do controle de revisões, reajustes e repactuações.


(__) Coordenação das atividades de acompanhamento e dos atos preparatórios à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento e à extinção.


(__) Acompanhamento da execução quando a prestação do objeto ocorre concomitantemente em unidades desconcentradas do mesmo órgão.


(__) Avaliação da execução do objeto quanto à quantidade, à qualidade, ao tempo e ao modo da prestação, conforme os indicadores do edital.



Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

Alternativas
Q4447448 Legislação Federal
Um município de pequeno porte consultou se estaria obrigado a manter na internet as informações sobre suas licitações e contratos. Pela Lei de Acesso à Informação, os Municípios com população de até _______________ ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a divulgação, em tempo real, das informações da execução orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4447125 Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Educação pretende adquirir mobiliário para novas salas de aula. O setor responsável encaminhou ao departamento de licitações três cotações comerciais, mas uma delas apresentava especificações diferentes das solicitadas, e outra havia sido obtida em período bastante anterior ao início do planejamento. O analista identificou também registros de contratações semelhantes realizadas por outros órgãos públicos, disponíveis em bases oficiais. Antes de consolidar o orçamento estimativo, a chefia solicitou uma análise da compatibilidade dos preços com as características do objeto e com as condições atuais de fornecimento. A equipe deverá decidir quais informações podem ser utilizadas e quais cuidados são necessários para produzir uma estimativa fundamentada e representativa dos valores praticados no mercado.
Analise as afirmativas a seguir.

I.A estimativa deve considerar valores de mercado compatíveis com o objeto, as quantidades e as condições da contratação.
II.A pesquisa direta com fornecedores pode utilizar solicitações formais de cotação, observados os requisitos legais pertinentes.
III.A existência de três cotações permite definir o orçamento pela menor delas, independentemente da comparabilidade dos objetos.
IV.A pesquisa de preços deve desconsiderar as peculiaridades do local de execução, pois os valores de mercado são uniformes.


Considerando a elaboração do orçamento estimativo, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4447122 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a informações sobre contratos de fornecimento de materiais utilizados pela rede municipal de ensino. A solicitação foi encaminhada ao setor responsável pela transparência administrativa e continha a identificação do requerente e a descrição dos documentos pretendidos. Durante a análise, um servidor questionou se o cidadão deveria justificar o motivo do pedido e se a Administração poderia estabelecer prazo para resposta quando os documentos não estivessem prontamente disponíveis. O Analista em Licitações e Contratos, responsável pela organização dos registros contratuais, foi consultado para auxiliar na aplicação das disposições da Lei nº 12.527/2011. A orientação deveria conciliar o direito de acesso às informações públicas com os procedimentos legais de atendimento e resposta aos interessados.
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O interessado deve justificar a finalidade do pedido para obter acesso a informações de interesse público.
(__)O órgão público deve conceder acesso imediato à informação solicitada quando ela estiver disponível.
(__)Na impossibilidade de acesso imediato, a legislação estabelece prazo inicial de até vinte dias para as providências de resposta.
(__)A Administração pode recusar o acesso sem apresentar justificativa quando a informação solicitada não estiver prontamente disponível.



A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4447119 Legislação Federal
A administração de um município pretende contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados em prédios públicos. O setor requisitante encaminhou ao departamento de licitações uma relação dos equipamentos existentes e uma descrição resumida dos serviços desejados. Ao analisar a documentação, o Analista em Licitações e Contratos observou que faltavam informações sobre o modelo de execução, os critérios de medição, as condições de pagamento e a forma de acompanhamento dos serviços. A ausência desses elementos poderia dificultar tanto a formulação das propostas quanto a verificação das obrigações assumidas pela futura contratada. A chefia solicitou ao analista que orientasse a complementação do termo de referência, de acordo com os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo a ser incluído no documento.
Alternativas
Q4446603 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Alternativas
Q4446540 Legislação Federal

Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, é direito do consumidor de energia elétrica:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445903 Legislação Federal

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária organiza as ações de defesa de forma integrada entre os entes federativos no território brasileiro. Considerando os princípios e a estrutura organizacional deste sistema oficial de defesa, analise as afirmativas a seguir:



I.A defesa agropecuária deve assegurar a sanidade das populações vegetais e animais, a idoneidade dos insumos e a qualidade dos produtos.


II.O sistema unificado é constituído pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais, com responsabilidades compartilhadas e harmônicas.


III.As ações de inspeção industrial e sanitária são de competência privativa dos órgãos municipais, independentemente do destino comercial do produto.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445783 Legislação Federal

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) organiza as instâncias de atuação e os princípios da defesa agropecuária. Considerando a organização do sistema e as instâncias de decisão, analise as afirmativas a seguir:



I.As regras e os processos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária contêm os princípios a serem observados em matéria de sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais da sanidade agropecuária.


II.Os Fiscais Federais Agropecuários são as autoridades competentes para atuar na área da fiscalização da sanidade agropecuária das importações, exportações e trânsito aduaneiro de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.


III.O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária funciona de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445776 Legislação Federal

O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são documentos essenciais para a emissão da PTV. Analise as afirmativas a seguir:



I.O CFO e o CFOC são os documentos que atestam a condição fitossanitária da partida de vegetais na origem, conforme as exigências do MAPA.


II.O profissional habilitado para a emissão do CFO e do CFOC deve ser engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, aprovado em curso específico.


III.A validade do CFO para fins de trânsito é ilimitada, desde que o produto permaneça acondicionado na embalagem original do produtor.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445770 Legislação Federal

A Lei da Agricultura Orgânica estabelece os conceitos e as normas para a produção, certificação e comercialização de produtos orgânicos. Acerca do sistema de produção orgânico e sua regulação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__)Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária e industrial todo aquele em que se adotam técnicas que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos.


(__)A utilização de organismos geneticamente modificados e de radiações ionizantes é permitida em sistemas orgânicos desde que autorizada pelo órgão certificador.


(__)O produto orgânico comercializado deve ser certificado por organismo credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.


(__)A venda direta aos consumidores por agricultores familiares, inseridos em processos de controle social, pode ser isenta de certificação por auditoria.


(__)O termo "orgânico" pode ser utilizado livremente para produtos naturais que não receberam fertilizantes químicos na fase de pós-colheita.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445765 Legislação Federal

O Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária visa promover a consciência sanitária e a participação da sociedade na proteção da agricultura. Considerando as diretrizes e os instrumentos desse programa, analise as afirmativas a seguir:



I.A educação sanitária em defesa agropecuária é o processo ativo e contínuo de utilização de meios e métodos pedagógicos capazes de educar e desenvolver consciência crítica.


II.O programa deve priorizar a divulgação de multas e sanções como principal forma de convencimento do produtor rural para o cumprimento das normas.


III.As ações de educação sanitária devem ser planejadas de forma integrada entre os diferentes níveis do SUASA, envolvendo a comunidade e o setor produtivo.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445683 Legislação Federal

Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a informações sobre contratos administrativos firmados nos últimos anos. Ao procurar atendimento, foi orientado por um servidor sobre os canais disponíveis para realização do pedido, incluindo atendimento presencial, telefone e plataforma digital. Durante reunião interna, a chefia destacou a necessidade de garantir transparência, proteção de dados e cumprimento adequado das normas relativas ao acesso à informação, designando inclusive um agente responsável por acompanhar a implementação dessas medidas no órgão.


Com base na situação apresentada e na Lei nº 12.618/2012, analise as afirmativas a seguir:



I.O acesso à informação independe de autorização prévia da autoridade superior, constituindo dever dos órgãos públicos.


II.Os órgãos públicos devem assegurar a transparência das informações, garantindo também sua autenticidade e integridade.


III.A proteção de informações pessoais impede, de forma absoluta, qualquer possibilidade de acesso, ainda que exista previsão legal.


IV.O atendimento ao cidadão pode ocorrer por meios presenciais e também por canais eletrônicos e telefônicos.


V.A designação de agente responsável pelo cumprimento da lei no órgão é obrigatória, não sendo mera faculdade administrativa.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445679 Legislação Federal

Após anos de convivência, uma mulher residente em Feira de Santana passou a sofrer constantes humilhações, ameaças veladas e isolamento social imposto por seu companheiro, que controlava suas relações pessoais e restringia seu acesso a recursos financeiros. Embora nunca tenha havido agressão física, a vítima procurou atendimento em uma delegacia especializada, relatando sofrimento emocional contínuo e prejuízos à sua autonomia. O agente responsável pelo atendimento avaliou a situação para verificar a incidência da legislação protetiva aplicável.



Com base na situação apresentada e na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A
5: A
6: D
7: D
8: A
9: B
10: A
11: C
12: A
13: A
14: A
15: A
16: B
17: A
18: E
19: B
20: A