Questões de Legislação Federal para Concurso

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

A candidatura aos cargos de Reitor e de Diretor-Geral é restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente.

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Conselho Superior e a Assembleia de Diretores.

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul foi criado mediante integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina.

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 1 (um) Vice-Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

Recusar fé a documentos públicos.

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.

Suponha que determinado Instituto Federal a que se refere a Lei n° 11.892/08, em nível de educação superior, ministre 10% dos seus cursos em licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica. Nessa situação hipotética, o referido percentual atende aos limites mínimos previstos no diploma legal ora citado.

É lícita a nomeação para o cargo de Reitor do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul o Servidor da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possua título de doutor e o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na instituição.

Um dos objetivos dos Institutos Federais é o de ministrar preponderantemente a educação superior e de forma secundária a educação profissional técnica de nível médio, cujo percentual de cursos não poderá exceder a 50% de suas vagas.

Os Institutos Federais têm por finalidade desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais, bem como promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

Os Institutos Federais têm por finalidade a promoção do ensino médio, prioritariamente na forma de cursos integrados. Por esse motivo, as instituições que compõem a Rede Federal a que se refere a Lei nº 11.892/08 devem se abster de realizar e estimular a pesquisa aplicada.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.

É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.

Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.

O interstício de 24 (vinte e quatro) meses deve ser observado para que ocorra a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação.

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, mediante a Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança de nível de classificação na carreira, desde que observado o requisito de escolaridade, habilidades específicas, formação especializada e experiência.

Cargo é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.