Questões de Legislação Federal para Concurso

Q4408513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408513 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir, considerando o Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.

II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.

III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4408493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408493 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

B

A extinção de contrato de consórcio público independerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

E

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q4408489

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408489 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que indica hipótese de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

A

Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

B

Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

E

Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q4408488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408488 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Compete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.

B

Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

C

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

D

Compete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

E

Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.

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Q4407763

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Educação Digital e Computação/Programação |

Q4407763 Legislação Federal

No campo do uso ético da inteligência artificial generativa, discute-se a titularidade das obras criadas com o auxílio desses sistemas, bem como o uso de conteúdos protegidos para treinar os modelos. A qual tema corresponde essa discussão?

A

Direitos autorais

B

Consumo energético

C

Privacidade

D

Alinhamento

E

Mercado de trabalho

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Q4407552

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q4407552 Legislação Federal

Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para a aplicação das respectivas sanções. De acordo com a referida Lei, essas sanções podem ser aplicadas:

A

Somente de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.

B

Somente de forma isolada, em razão da responsabilidade individual do agente.

C

Isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

D

Exclusivamente após a aplicação das sanções penais cabíveis.

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Q4407547

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q4407547 Legislação Federal

A prevenção da violência doméstica e familiar também envolve a preparação dos profissionais que atuam nos serviços relacionados ao seu enfrentamento. Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha, está a capacitação:

A

Permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas previstos na lei, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

B

Periódica apenas dos profissionais da área de segurança pública, quanto às questões de gênero.

C

Específica dos profissionais de saúde, a partir do registro de ocorrência de violência doméstica.

D

Dos profissionais envolvidos no atendimento, posteriormente à determinação judicial.

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Q4407546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q4407546 Legislação Federal

Após o término do relacionamento, determinado indivíduo passou a ameaçar e agredir pessoas próximas à sua ex-mulher, integrantes de sua rede de apoio, com a finalidade de intimidá-la e causar-lhe sofrimento. Considerando as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essa conduta caracteriza violência:

A

Moral.

B

Patrimonial.

C

Psicológica.

D

Vicária.

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Q4405274

Q4405274 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Geral das Agências Reguladores em relação às interações entre essas agências e outros órgãos e instituições, assinale a opção correta.

A

Na descentralização de atividades de fiscalização da agência reguladora federal para uma agência estadual conveniada, esta passa a ser a instância final e soberana para o julgamento dos recursos administrativos contra suas próprias decisões.

B

As agências reguladoras federais podem, mediante acordo de cooperação, promover a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias, arbitrais e normativas em favor de órgãos reguladores estaduais ou municipais.

C

É vedada a edição de atos normativos conjuntos entre duas ou mais agências reguladoras, devendo cada uma regulamentar matérias de sua área de atuação por meio de normativos isolados e independentes.

D

Ao analisarem atos de concentração ou instaurarem processos administrativos no setor regulado, os órgãos de defesa da concorrência ficam vinculados aos pareceres técnicos emitidos pelas agências reguladoras setoriais.

E

Na articulação das agências reguladoras com órgãos de defesa do meio ambiente, o termo de ajustamento de conduta firmado entre a agência e pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória terá força de título executivo extrajudicial, apto a suspender a aplicação de sanções administrativas.

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Q4405268

Q4405268 Legislação Federal

Assinale a opção em que é citado, de acordo com o previsto na Lei n.º 14.129/2021, o conceito correspondente à disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações formuladas pelos interessados.

A

registros de referência

B

interoperabilidade

C

transparência ativa

D

governo como plataforma

E

dados abertos

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Q4403113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Professor de Educação Infantil |

Q4403113 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, art. 4º, com relação à educação escolar pública, o Estado deve assegurar, entre outros, educação digital com a garantia de

A

distribuição de dispositivos eletrônicos individuais aos estudantes matriculados na educação básica pública, em forma de empréstimo.

B

formação continuada dos docentes em tecnologias digitais, ofertada regularmente pelos sistemas de ensino na modalidade online à distância.

C

conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.

D

implantação de laboratórios de informática nas instituições públicas de educação básica, acessíveis a alunos e membros da comunidade nos finais de semana.

E

oferta de componente curricular de informática educativa nas escolas públicas de educação básica, com ênfase em desenvolvimento e programação.

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Q4402242

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4402242 Legislação Federal

De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 10.861, de14 de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, quando uma instituição de educação superior apresenta resultados insatisfatórios nas avaliações do MEC, deverá ser firmado um protocolo de compromisso. Entre os elementos obrigatórios desse protocolo, está/estão:

A

A definição de critérios de avaliação externa conduzida por universidades públicas, no caso de instituições públicas de ensino superior.

B

Advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação executada, no caso de instituições públicas de ensino superior.

C

A suspensão imediata da abertura de novos cursos de graduação até a solução dos problemas e cassação da autorização de funcionamento da instituição.

D

O diagnóstico objetivo das condições da instituição e criação de comissão de acompanhamento formada exclusivamente por representantes do MEC.

E

Os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas na superação das dificuldades detectadas.

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Q4402239

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4402239 Legislação Federal

Com base nos Princípios da Educação Nacional previstos no Art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), analise as alternativas apresentadas e assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio de ensino.

A

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos.

B

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

E

Valorização do profissional da educação escolar.

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Q4402219

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4402219 Legislação Federal

Na Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, destaca em seu Art. 2º que os institutos são instituições de educação superior, básica e profissional, bem como, são instituições:

A

Pluricurricular e multicultural.

B

Pluricultural e multicampi.

C

Multicampi e interdisciplinar.

D

Pluricurricular e multicampi.

E

Multidisciplinar e pluridisciplinar.

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Q4401854

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Administrativo |

Q4401854 Legislação Federal

Um assistente administrativo recebeu solicitação de informação formulada por um cidadão. Ao examinar o conteúdo, verificou que a informação não possui natureza sigilosa nem está sujeita a previsão legal de sigilo. Nessa situação, a conduta compatível com os padrões éticos é:

A

encaminhar a informação ao órgão de controle, recusando o acesso ao cidadão.

B

fornecer tão somente os dados que não possam gerar questionamentos à unidade administrativa.

C

aguardar momento considerado conveniente pelo setor, em detrimento da tempestividade.

D

apresentar a informação ao cidadão de forma completa e tempestiva.

E

negar o acesso enquanto a informação não tiver sido previamente divulgada em canal institucional.

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Q4401837

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Administrativo |

Q4401837 Legislação Federal

No tratamento de informações sigilosas e pessoais, todas as alternativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Estado deve controlar o acesso e a divulgação das informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa gera para quem a obtém o dever de resguardar o sigilo.

C

O acesso e o tratamento de informação sigilosa devem ficar restritos às pessoas que necessitem conhecê-la e estejam devidamente credenciadas.

D

As informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

E

O servidor pode utilizar informação privilegiada obtida internamente para beneficiar parentes, desde que não receba vantagem financeira.

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Q4401421

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401421 Legislação Federal

O art. 4º do Decreto nº. 7.746/2012, que estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, elenca de forma expressa determinados critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério ou prática de sustentabilidade expressamente previsto no art. 4º do Decreto nº. 7.746/2012.

A

Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia.

B

Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

C

Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras.

D

Menor preço global da proposta, ainda que em detrimento dos demais critérios de sustentabilidade ambiental.

E

Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

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Q4401420

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401420 Legislação Federal

O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O entendimento do IFPI está correto: por se tratar de autarquia dotada de autonomia própria, equipara-se aos demais entes federados para fins do art. 2º, III, da Lei nº. 14.129/2021, dependendo de adesão mediante ato normativo próprio.

B

O entendimento do IFPI está correto, pois a autonomia didático-pedagógica assegurada pela Lei nº. 11.892/2008 afasta, em qualquer hipótese, a incidência de normas gerais de direito administrativo, incluída a Lei nº. 14.129/2021.

C

O entendimento do IFPI está incorreto, pois a Lei nº. 14.129/2021 contém vedação expressa à sua aplicação a instituições de ensino, públicas ou privadas.

D

O entendimento do IFPI está incorreto: como autarquia federal integrante da administração pública indireta, o IFPI está automaticamente sujeito à Lei nº. 14.129/2021, nos termos do art. 2º, II, independentemente de qualquer ato normativo de adesão — exigência esta aplicável apenas às administrações diretas e indiretas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 2º, III.

E

O entendimento do IFPI está incorreto, mas apenas porque a adesão já teria ocorrido tacitamente pelo simples fato de a instituição manter sítio eletrônico institucional.

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Q4401419

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401419 Legislação Federal

Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

A medida é regular, pois a Lei nº. 14.129/2021 determina a substituição integral do atendimento presencial pelo atendimento digital, tão logo estejam disponíveis as tecnologias necessárias.

B

A medida é irregular, pois a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº. 14.129/2021.

C

A medida é regular, pois compete exclusivamente a cada órgão público definir, de forma discricionária e sem qualquer parâmetro legal, se haverá ou não atendimento presencial.

D

A medida é irregular, mas apenas porque o parágrafo único do art. 14 exige que o acesso digital seja realizado exclusivamente por meio de autosserviço, sem exceções.

E

A medida é regular, desde que o órgão comunique previamente aos usuários, com trinta dias de antecedência, a extinção do atendimento presencial.

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Q4401417

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401417 Legislação Federal

O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.

A

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B

Presunção absoluta de sigilo em documentos produzidos por autoridades públicas.

C

Vinculação do acesso à informação à comprovação de interesse jurídico do requerente.

D

Restrição do direito de acesso a informações produzidas há menos de cinco anos.

E

Delegação da análise de todos os pedidos de acesso exclusivamente ao Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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