Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.328 questões
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354869
Legislação Federal
Pedido formulado com base na LAI busca documentos
sobre a execução de contrato municipal. O requerente não
explica por que deseja os dados. Entre os anexos há
informações de interesse coletivo e, em páginas
específicas, dados relativos à intimidade de terceiros.
Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição
dos motivos determinantes do pedido de informação de
interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver
protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa
por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo
restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem têm acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo
máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais.
IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento
inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354866
Legislação Federal
Em processo administrativo instaurado no Município,
apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem
indevida a agente público para obter benefício na execução
de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa
jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus
dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria
também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale
a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |
Q4352511
Legislação Federal
Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a
alternativa correta sobre o relatório de gestão.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |
Q4352505
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à
Informação.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |
Q4352504
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO
compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |
Q4352502
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o sistema de
ouvidoria.
Q4351962
Legislação Federal
No processo de elaboração de um diagnóstico sobre a
governança de uma instituição federal de ensino, o
Tecnólogo em Gestão Pública precisa representar as
relações jurídicas existentes entre o Ministério da
Educação, o IFSC e seus câmpus.
Considerando a organização da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto ao registro tecnicamente adequado.
Considerando a organização da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto ao registro tecnicamente adequado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350815
Legislação Federal
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a
sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de
modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser
presumidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350812
Legislação Federal
De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012,
informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado,
ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural
identificada ou identificável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350810
Legislação Federal
Situação hipotética: após deixar cargo do Poder
Executivo federal, um ex-agente pretende prestar serviço a
empresa com a qual manteve relacionamento relevante em
razão do cargo. Assertiva: conforme o art. 6.º, inciso II, da Lei
n.º 12.813/2013, salvo autorização da Comissão de Ética
Pública ou da Controladoria-Geral da União, a conduta pode
configurar conflito de interesses durante os seis meses
posteriores ao desligamento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350807
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função
pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso,
integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua
conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom
conceito funcional.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350804
Legislação Federal
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a
competência para classificar informação no grau ultrassecreto
pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público,
inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a
subdelegação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350796
Legislação Federal
Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a
informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá
autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível
fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das
providências legalmente previstas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350788
Legislação Federal
Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012,
aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à
informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350780
Legislação Federal
Em contextos de guerra, o deslocamento e a
vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de
pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com
uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida
mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350577
Legislação Federal
Texto associado
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem
como dos poderes e princípios da administração pública, julgue
o item a seguir.
Nos casos de extinção de concessão por encampação, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária.
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Provas:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Braile
|
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Ciências Biológicas |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Geografia |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de História |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Educação Física |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Inglês |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Séries Iniciais |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fonoaudiólogo |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Matemática |
Q4350410
Legislação Federal
A Lei no
9.394/1996 estabelece os princípios, as diretrizes e a organização da educação nacional, distribuindo competências entre
os entes federativos e definindo incumbências para os sistemas e os estabelecimentos de ensino.
Considerando a redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
II. Compete exclusivamente à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar todas as instituições de ensino, em todos os níveis e modalidades, no território nacional.
III. Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, bem como assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.
IV. A gestão democrática do ensino público constitui princípio do ensino e deve ser organizada conforme a LDB e a legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal.
A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é
Considerando a redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
II. Compete exclusivamente à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar todas as instituições de ensino, em todos os níveis e modalidades, no território nacional.
III. Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, bem como assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.
IV. A gestão democrática do ensino público constitui princípio do ensino e deve ser organizada conforme a LDB e a legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal.
A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é
Q4349532
Legislação Federal
Em relação ao empresário individual enquadrado como
microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348607
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº
4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348603
Legislação Federal
Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.
I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Está CORRETO o que se afirma em:
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