Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 para Concurso

Q4233236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233236 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

B

É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.

C

É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.

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Q4231762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231762 Legislação Federal

Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:

A

ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.

B

o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.

C

na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.

D

a decisão judicial que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.

E

a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição.

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Q4187612

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4180673

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180673 Legislação Federal

A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

B

A lei nova revoga automaticamente toda a legislação anterior sobre a mesma matéria.

C

A lei nova não pode revogar lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei somente produz efeitos após regulamentação administrativa.

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Q4177712

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177712 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do agente público por decisão ou opinião técnica exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, podendo este ser presumido quando o dano ao erário se revelar expressivo em relação ao patrimônio público afetado.

B

A responsabilização do agente público por erro grosseiro deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação, sem prejuízo da análise dos deveres de diligência e das competências efetivamente atribuídas ao agente.

C

O agente público que emite opinião técnica somente responderá pelos danos dela decorrentes quando comprovado dolo, não sendo admitida responsabilização fundada em erro grosseiro.

D

O decisor que adotar opinião técnica como fundamento de sua decisão somente poderá ser responsabilizado quando demonstrado que a manifestação técnica era manifestamente ilegal e que sua adoção se deu sem qualquer análise crítica mínima pelo agente público competente.

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Q4174529

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174529 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Certo

Errado

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Q4133913

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133913 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, sempre após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

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Q4127126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127126 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

D

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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Q4091575

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4079364

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079364 Legislação Federal

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública.

À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, a norma em comento autoriza expressamente a revogação de ato administrativo editado pelo Executivo por meio de controle judicial.

B

A determinação quanto à impossibilidade de decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão restringese às esferas administrativa e controladora, sendo admitida em âmbito judicial a mencionada atuação que é vedada para as referidas esferas.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações vigentes no momento do exercício do controle, de modo que a incompatibilidade de situações plenamente constituídas com nova orientação, devem levar à anulação de tais atos.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

As situações contenciosas na aplicação do direito público, em que já há o ajuizamento de uma demanda, inviabilizam a celebração de compromissos da Administração Pública com os interessados, tendo em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, mas as irregularidades em âmbito administrativo devem ensejar a utilização de instrumentos consensuais, após a realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral.

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Q4052237

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052237 Legislação Federal

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar contrato administrativo celebrado anos antes por uma secretaria estadual, concluiu que determinada interpretação jurídica adotada à época não estaria de acordo com entendimento atualmente predominante na jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão de controle decidiu declarar a nulidade do contrato, determinando a imediata restituição integral dos valores pagos à empresa contratada, sem examinar as consequências práticas da medida nem considerar as circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da contratação. Durante o processo, o gestor público argumentou que seguiu orientação administrativa vigente à época e que a decisão de invalidação poderia gerar graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já implementadas. Ainda assim, o órgão controlador limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava princípios administrativos, sem detalhar os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação. Considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas, controladoras e judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O agente público responde pessoalmente por qualquer decisão ou opinião técnica que venha a ser posteriormente considerada juridicamente inadequada, independentemente da existência de dolo ou erro grave.

B

A revisão da validade de ato administrativo pode basear-se livremente em mudança posterior de orientação interpretativa, ainda que o ato tenha sido praticado conforme entendimento administrativo predominante à época de sua edição.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos devem considerar as consequências práticas da medida, e eventual decisão que invalide ato administrativo deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, bem como avaliar as circunstâncias concretas enfrentadas pelo gestor e as orientações gerais vigentes à época da prática do ato.

D

A decisão que invalida ato administrativo deve limitar-se à declaração de nulidade, sendo dispensável indicar as consequências jurídicas e administrativas da medida, que poderão ser definidas posteriormente pela administração pública.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato administrativo pode fundamentar-se exclusivamente em princípios ou valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente entenda que o ato não se harmoniza com a interpretação atualmente predominante, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3843549

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843549 Legislação Federal

Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta:

A

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

C

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q3690416

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690416 Legislação Federal

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

B

Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.

C

Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.

D

Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.

E

Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.

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Q3536703

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536703 Legislação Federal

Raquel, uma servidora pública, tomou uma decisão técnica que resultou na suspensão de um contrato de fornecimento de materiais. A empresa fornecedora alegou que a decisão de Raquel foi tomada com base em informações insuficientes e que houve negligência na análise dos dados apresentados. A empresa apresentou um recurso administrativo e também oficiou ao órgão público, argumentando que Raquel deveria ser responsabilizada por ter agido com culpa grave, cometendo um erro manifesto, evidente e inescusável. Com base no Decreto nº 9.830/2019 e na Lei nº 13.655/2018, qual das alternativas a seguir melhor descreve a situação de Raquel?

A

Raquel só poderá ser responsabilizada se for comprovado que agiu com dolo, direto ou eventual, ou cometeu erro grosseiro, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

B

Raquel poderá ser responsabilizada automaticamente pela suspensão do contrato, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

C

Raquel não poderá ser responsabilizada, pois a decisão técnica não está sujeita a questionamentos administrativos.

D

Raquel poderá ser responsabilizada apenas se houver conluio entre ela e a empresa fornecedora.

E

Raquel poderá ser responsabilizada se o montante do dano ao erário for expressivo, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

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Q3521888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521888 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei

A

só pode ser revogada por outra, caso haja indicação expressa em norma de igual hierarquia.

B

é revogada por lei que regule o mesmo assunto, de forma mais específica.

C

será restaurada, quando for revogada a lei revogadora de seu conteúdo.

D

vigora por prazo determinado, em regra.

E

não será revogada por lei nova, que estabeleça disposições gerais sobre o assunto já regulado em outra lei.

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Q3469195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469195 Legislação Federal

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.

Certo

Errado

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Q3469194

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469194 Legislação Federal

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.

Certo

Errado

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Q3428608

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428608 Legislação Federal

Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece

A

o compromisso entre interessados e autoridades públicas, como instrumento de eliminação de situações contenciosas na aplicação do direito público, que valerá como título executivo extrajudicial.

B

a celebração de termo de ajustamento de gestão entre agentes públicos e órgãos de controle interno da Administração Pública, com a finalidade de corrigir erros grosseiros que resultem em danos ao erário.

C

a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas no desempenho de suas funções, se agir ou se omitir com dolo, direito ou eventual, ou culpa, em diferentes graus.

D

o desempenho de órgãos de controle com preferência por processos sancionadores, servindo a estimativa de prejuízo ao erário como motivo suficiente para se concluir pela irregularidade de atos administrativos.

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Q3274462

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |

Q3274462 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

Certo

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Q3274461

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |

Q3274461 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Certo

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal

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