Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
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Analise as proposições abaixo, acerca da vigência e revogação das leis.
I. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência começará a correr da nova publicação.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se mera retificação, não caracterizando lei nova.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, não ocorrendo revogação quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto o que se afirma APENAS em:
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
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