Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.790 de 1999 - qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público em legislação federal
Foram encontradas 54 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142617
Legislação Federal
A administração pública pretende celebrar parceria
proposta por entidade privada qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de projeto no campo da
alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros
para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador |
Q3976757
Legislação Federal
Para se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, precisam ter sido constituídas e estarem em funcionamento regular há, no mínimo,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532414
Legislação Federal
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos
Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza,
tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em
jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em
geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3531583
Legislação Federal
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas
estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265448
Legislação Federal
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas
jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma
associação de classe, uma cooperativa e uma instituição religiosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540140
Legislação Federal
Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse
Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem
imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria
celebrado com o Poder Público.
Considerando as disposições da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel
Considerando as disposições da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191395
Legislação Federal
O Termo de Parceria, é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.790/1999, são cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153823
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação
como organização da sociedade civil de interesse
público (OSCIP)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127313
Legislação Federal
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma
parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel
para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização
Q3114476
Legislação Federal
A associação privada Alfa, qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria
com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à
fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos
resultados alcançados.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089376
Legislação Federal
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o
Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e
a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas,
por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047892
Legislação Federal
O Município de Macaé pretende celebrar termo de parceria com
uma organização da sociedade civil de interesse público, destinado
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o
fomento e a execução de atividades de interesse público. Desta
forma, diversas entidades demonstraram interesse em firmar a
referida parceria com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |
Q3047537
Legislação Federal
O Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de
parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP).
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação como OSCIP.
I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.
Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.
Estão aptas a se qualificar, somente,
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação como OSCIP.
I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.
Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.
Estão aptas a se qualificar, somente,
Q3015513
Legislação Federal
A pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às
formalidades legais, como organização da sociedade civil de
interesse público, podendo celebrar parcerias com o Poder
Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |
Q2570233
Legislação Federal
Uma determinada região será beneficiada por uma Linha
de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de
uma fazenda, atravessando uma região que está sendo
preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C
|
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D |
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D |
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D |
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D |
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D |
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |
Q2569589
Legislação Federal
Augusto é servidor público, ocupante de cargo
técnico efetivo na Universidade Federal de
Sergipe. De acordo com a Lei Federal
nº 11.091/2005, o que é necessário para que haja a
progressão de Augusto por mérito profissional?
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juripiranga - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |
Q2569019
Legislação Federal
Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à
informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter, entre outros”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q2568776
Legislação Federal
Sobre os programas, as legislações e as instituições criadas no contexto cultural brasileiro, é correto afirmar:
Q2568772
Legislação Federal
Em relação às leis de incentivo à cultura, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Administrador de Banco de Dados
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Segurança |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Suporte |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Analista de Sistemas |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Informática - Web Design |
Q2568120
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, que trata da Lei do Acesso à informação, as informações são classificadas de acordo com o grau de sigilo.
Nesse contexto, as informações relativas ao Chefes de Missões
Diplomáticas são classificadas como
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