Questões de Legislação Federal - Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia para Concurso

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
Q1813741 Legislação Federal
A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida
Alternativas
Q94244 Legislação Federal
A respeito da Lei da Anistia, questionada recentemente no STF por meio de ação da OAB, analise as afirmativas a seguir:

I. O STF deu provimento à ação da OAB.
II. O pedido de revisão da lei, feito pela OAB, inclui a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura durante o governo militar.
III. Mesmo com a decisão do STF, a lei ainda pode ser analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assinale
Alternativas
Respostas
1: C
2: B