Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:

I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.


Quais estão corretas?

Sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a revisão das cláusulas de contratos administrativos vigentes, com o objetivo de aprimorar a gestão, propôs-se a um dos fornecedores a assinatura de um termo aditivo para inserir a previsão de possibilidade de realização de arbitragem. O contratado, contudo, recusou-se a assinar o documento, alegando que incluir a arbitragem em um contrato já em andamento seria uma alteração ilegal, pois a regra não constava no edital original da licitação. Considerando o que dispõe a lei de licitações, a alegação de ilegalidade apresentada pelo fornecedor é: