Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:

I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.


Quais estão corretas?

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, em quantos dias úteis? 

A Política Nacional de Atenção Básica orienta a organização dos serviços no município. O território deve ser visto como um ambiente dinâmico onde ocorrem as relações sociais e interpessoais da comunidade. Considerando a atuação do Agente Comunitário de Saúde nesse território, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Agente deve trabalhar com a adscrição de famílias em base geográfica definida, denominada microárea.
( ) O mapeamento da área de atuação dispensa a avaliação das condições ambientais e sociais locais.
( ) A coleta e o registro dos dados demográficos e sanitários contribuem para o diagnostico da comunidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?