Questões de Legislação Federal - Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital para Concurso

Q4408793

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408793 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos voltados ao aumento da eficiência da Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, conceitos fundamentais relacionados ao Governo Digital e à transformação digital dos serviços públicos. O correto entendimento dessas definições é essencial para a aplicação das medidas previstas na legislação.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se governo como plataforma o conjunto de ferramentas digitais utilizadas exclusivamente pelos órgãos da Administração Pública, vedada a interação com pessoas físicas ou jurídicas.

B

Considera-se transparência ativa a disponibilização de dados pela Administração Pública exclusivamente após solicitação formal do interessado.

C

Considera-se autosserviço o acesso do cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

D

Considera-se dado acessível ao público qualquer informação produzida pela Administração Pública, inclusive aquela submetida a sigilo ou restrição de acesso.

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Q4405268

Q4405268 Legislação Federal

Assinale a opção em que é citado, de acordo com o previsto na Lei n.º 14.129/2021, o conceito correspondente à disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações formuladas pelos interessados.

A

registros de referência

B

interoperabilidade

C

transparência ativa

D

governo como plataforma

E

dados abertos

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Q4398415

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398415 Legislação Federal

O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O entendimento do IFPI está correto: por se tratar de autarquia dotada de autonomia própria, equipara-se aos demais entes federados para fins do art. 2º, III, da Lei nº. 14.129/2021, dependendo de adesão mediante ato normativo próprio.

B

O entendimento do IFPI está correto, pois a autonomia didático-pedagógica assegurada pela Lei nº. 11.892/2008 afasta, em qualquer hipótese, a incidência de normas gerais de direito administrativo, incluída a Lei nº. 14.129/2021.

C

O entendimento do IFPI está incorreto, pois a Lei nº. 14.129/2021 contém vedação expressa à sua aplicação a instituições de ensino, públicas ou privadas.

D

O entendimento do IFPI está incorreto: como autarquia federal integrante da administração pública indireta, o IFPI está automaticamente sujeito à Lei nº. 14.129/2021, nos termos do art. 2º, II, independentemente de qualquer ato normativo de adesão — exigência esta aplicável apenas às administrações diretas e indiretas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 2º, III.

E

O entendimento do IFPI está incorreto, mas apenas porque a adesão já teria ocorrido tacitamente pelo simples fato de a instituição manter sítio eletrônico institucional.

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Q4398414

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398414 Legislação Federal

Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A medida é regular, pois a Lei nº. 14.129/2021 determina a substituição integral do atendimento presencial pelo atendimento digital, tão logo estejam disponíveis as tecnologias necessárias.

B

A medida é irregular, pois a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº. 14.129/2021.

C

A medida é regular, pois compete exclusivamente a cada órgão público definir, de forma discricionária e sem qualquer parâmetro legal, se haverá ou não atendimento presencial.

D

A medida é irregular, mas apenas porque o parágrafo único do art. 14 exige que o acesso digital seja realizado exclusivamente por meio de autosserviço, sem exceções.

E

A medida é regular, desde que o órgão comunique previamente aos usuários, com trinta dias de antecedência, a extinção do atendimento presencial.

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Q4398401

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398401 Legislação Federal

Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta do órgão é válida, pois a Lei do Governo Digital não obriga a tramitação eletrônica de processos nem a emissão de certidões em meio digital.

B

A conduta é parcialmente válida: o órgão pode exigir atendimento presencial mas o documento nato-digital assinado eletronicamente é considerado original para todos os efeitos legais.

C

A conduta é irregular: a administração pode utilizar soluções digitais e disponibilizar certidões em meio eletrônico; o documento nato-digital assinado eletronicamente é original para todos os efeitos legais, não podendo o órgão impor a exclusividade do atendimento presencial.

D

A conduta é válida, pois a exigência de reconhecimento de firma é requisito inafastável para qualquer documento digital.

E

A conduta é irregular apenas quanto ao reconhecimento de firma, sendo legítima a recusa de tramitação eletrônica do processo.

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Q4395247

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |

Q4395247 Legislação Federal

Nos termos do art. 2º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.129/2021, sua aplicação às administrações estaduais e municipais:

A

decorre automaticamente da vigência nacional.

B

depende de convênio com a União.

C

restringe-se aos respectivos Poderes Executivos.

D

depende da adoção dos comandos por ato normativo próprio.

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Q4371781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371781 Legislação Federal

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses em que o usuário solicitar forma diversa, houver inviabilidade do procedimento, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano relevante à celeridade do processo, sendo considerados tempestivos, em regra, os atos praticados até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília.

B

Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente somente serão considerados originais para efeitos legais depois de impressos e autenticados pela Administração Pública, cabendo ao interessado conservar a respectiva versão física durante todo o período de tramitação do processo administrativo.

C

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados exclusivamente em meio digital, inclusive quando houver indisponibilidade do sistema informatizado ou risco de prejuízo à celeridade do processo, sendo vedada a posterior digitalização de documentos produzidos originalmente em papel.

D

A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, ainda que as características ou o público-alvo do serviço exijam forma distinta de atendimento, ficando dispensada a manutenção de atendimento presencial pelos órgãos e pelas entidades públicas.

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Q4307160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307160 Legislação Federal

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de softwares e plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão. O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas públicos de informação adotem padrões abertos de tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança digital e transparência que balizam a implantação de novos sistemas informatizados de controle de votações e gestão administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela

A

adoção de formatos proprietários fechados de armazenamento de dados com vistas a blindar o sistema contra acessos externos incidentais.

B

observância de padrões abertos de tecnologia que assegurem a portabilidade dos dados e o livre acesso às informações institucionais.

C

limitação do acesso aos códigos-fonte exclusivamente aos membros da Mesa Diretora para resguardo da soberania tecnológica local.

D

cobrança de taxas de assinatura digital dos usuários externos para o custeio da manutenção dos servidores e da infraestrutura de rede.

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Q4294583

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294583 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. No contexto dos Sistemas de Informação em Saúde, a transformação digital pode contribuir para a integração de dados, a melhoria da gestão e a ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos.

Com relação a Lei nº 14.129/2021 e sua relação com a utilização de tecnologias e sistemas de informação no setor público, analise as alternativas assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização dos serviços públicos deve priorizar exclusivamente a redução de custos administrativos, não sendo necessário considerar a qualidade do atendimento ao cidadão.

B

Os sistemas de informação em saúde devem funcionar de forma isolada, evitando o compartilhamento e a integração de dados entre diferentes órgãos e serviços públicos.

C

A transformação digital no setor público busca aumentar a eficiência e facilitar a prestação de serviços públicos, utilizando tecnologias e dados de forma a promover maior integração, transparência e participação do cidadão.

D

A Lei nº 14.129/2021 determina que todos os serviços públicos sejam obrigatoriamente prestados apenas por meio digital, sem possibilidade de atendimento por outros canais.

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Q4293555

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293555 Legislação Federal

No que concerne às obrigações dos órgãos e das entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

A

A autenticidade de documentos apresentados por usuários por meios digitais é meramente provisória, dependendo obrigatoriamente de posterior apresentação dos originais físicos ou reconhecimento de firma, mesmo que o envio original tenha sido assinado eletronicamente.

B

É dever dos órgãos e das entidades eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

C

A gestão das políticas públicas pelos órgãos prestadores deve ser pautada exclusivamente na tradição administrativa e na discricionariedade do gestor, sendo vedada a aplicação de inteligência de dados em plataforma digital para subsidiar tais decisões.

D

As ferramentas de transparência e controle das Plataformas de Governo Digital devem ser regulamentadas obrigatoriamente por lei em sentido estrito, sendo vedada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a edição de normas complementares sobre o tema.

E

Os órgãos prestadores devem promover a replicação sistemática de registros de dados em todas as suas bases de dados internas, independentemente de razões de desempenho ou de segurança, visando garantir a redundância absoluta da informação.

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Q4285495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285495 Legislação Federal

Durante uma ronda escolar, um Guarda Municipal de Itajaí precisa acessar o portal de serviços digitais da prefeitura para verificar o alvará de funcionamento de um estabelecimento próximo.
De acordo com a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), qual é o princípio fundamental que deve guiar a disponibilização desse serviço pelo município?

A

A disponibilização dos serviços públicos em formato digital deve promover a acessibilidade, a transparência e a integração de dados entre os órgãos da administração pública.

B

A prestação de serviços digitais permite que o órgão público restrinja o acesso às informações e aos serviços aos usuários previamente cadastrados, independentemente da natureza da informação disponibilizada.

C

A integração de bases de dados entre órgãos da Administração Pública dispensa a observância das normas de proteção de dados pessoais quando a finalidade for a prestação de serviços públicos.

D

A oferta de serviços públicos em meio digital torna facultativa a manutenção de outros canais de atendimento, desde que os serviços eletrônicos contemplem todas as funcionalidades previstas.

E

A disponibilização de serviços digitais deve priorizar a automatização dos processos administrativos, ainda que isso reduza a transparência das decisões e dificulte o acompanhamento pelo cidadão.

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Q4285277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285277 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece instrumentos e diretrizes para o Governo Digital.
Relacione os conceitos listados na Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Base de Dados
2. Identidade Digital
3. Interoperabilidade

Coluna 2 Descrições

( ) Conjunto de informações estruturadas, mantido por órgãos públicos, que serve como referência para a prestação de serviços e formulação de políticas.
( ) Capacidade de sistemas de informação e de procedimentos de interagir e compartilhar dados e informações de forma segura e eficiente.
( ) Representação eletrônica de uma pessoa, que permite sua identificação segura em ambientes digitais para acesso a serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4249183

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249183 Legislação Federal

A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa restringe-se à divulgação formal dos documentos oficiais, independentemente de sua reutilização ou acessibilidade.

B

A disponibilização de informações em formato fechado satisfaz automaticamente os princípios dos dados abertos.

C

A política de governo digital e transparência privilegia informações acessíveis, reutilizáveis e disponibilizadas em formatos que favoreçam controle social, interoperabilidade e tratamento automatizado, sempre que tecnicamente possível.

D

O Marco Civil da Internet disciplina exclusivamente provedores privados, não produzindo qualquer repercussão sobre portais eletrônicos mantidos pelo Poder Público.

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Q4248710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |

Q4248710 Legislação Federal

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

No Brasil, o número do título de eleitor é considerado suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q4248709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |

Q4248709 Legislação Federal

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

A Lei do Governo Digital estabelece que o acesso à prestação digital de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente por meio do autosserviço.

Certo

Errado

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Q4246484

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4246484 Legislação Federal

De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:

I. A Base Nacional de Serviços Públicos.

II. As Cartas de Serviços ao Usuário.

III. As Plataformas de Governo Digital.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

III, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, III, apenas.

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Q4244325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4244325 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q4244154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244154 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Assembleia Legislativa passou a disponibilizar diversos procedimentos em ambiente digital, permitindo solicitações, acompanhamento de demandas e acesso a informações institucionais por meio eletrônico. À luz da Lei nº 14.129/2021, essa iniciativa está alinhada principalmente ao princípio da:

A

Substituição integral dos meios presenciais de atendimento por plataformas digitais.

B

Centralização administrativa das decisões relacionadas à prestação dos serviços públicos.

C

Supremacia tecnológica da administração sobre os interesses dos usuários.

D

Limitação do acesso aos canais digitais aos procedimentos de natureza interna.

E

Simplificação da relação entre administração pública e usuário dos serviços públicos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

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