Questões de Legislação Federal - Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital para Concurso

Q4294583

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294583 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. No contexto dos Sistemas de Informação em Saúde, a transformação digital pode contribuir para a integração de dados, a melhoria da gestão e a ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos.

Com relação a Lei nº 14.129/2021 e sua relação com a utilização de tecnologias e sistemas de informação no setor público, analise as alternativas assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização dos serviços públicos deve priorizar exclusivamente a redução de custos administrativos, não sendo necessário considerar a qualidade do atendimento ao cidadão.

B

Os sistemas de informação em saúde devem funcionar de forma isolada, evitando o compartilhamento e a integração de dados entre diferentes órgãos e serviços públicos.

C

A transformação digital no setor público busca aumentar a eficiência e facilitar a prestação de serviços públicos, utilizando tecnologias e dados de forma a promover maior integração, transparência e participação do cidadão.

D

A Lei nº 14.129/2021 determina que todos os serviços públicos sejam obrigatoriamente prestados apenas por meio digital, sem possibilidade de atendimento por outros canais.

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Q4285495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285495 Legislação Federal

Durante uma ronda escolar, um Guarda Municipal de Itajaí precisa acessar o portal de serviços digitais da prefeitura para verificar o alvará de funcionamento de um estabelecimento próximo.
De acordo com a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), qual é o princípio fundamental que deve guiar a disponibilização desse serviço pelo município?

A

A disponibilização dos serviços públicos em formato digital deve promover a acessibilidade, a transparência e a integração de dados entre os órgãos da administração pública.

B

A prestação de serviços digitais permite que o órgão público restrinja o acesso às informações e aos serviços aos usuários previamente cadastrados, independentemente da natureza da informação disponibilizada.

C

A integração de bases de dados entre órgãos da Administração Pública dispensa a observância das normas de proteção de dados pessoais quando a finalidade for a prestação de serviços públicos.

D

A oferta de serviços públicos em meio digital torna facultativa a manutenção de outros canais de atendimento, desde que os serviços eletrônicos contemplem todas as funcionalidades previstas.

E

A disponibilização de serviços digitais deve priorizar a automatização dos processos administrativos, ainda que isso reduza a transparência das decisões e dificulte o acompanhamento pelo cidadão.

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Q4285277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285277 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece instrumentos e diretrizes para o Governo Digital.
Relacione os conceitos listados na Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Base de Dados
2. Identidade Digital
3. Interoperabilidade

Coluna 2 Descrições

( ) Conjunto de informações estruturadas, mantido por órgãos públicos, que serve como referência para a prestação de serviços e formulação de políticas.
( ) Capacidade de sistemas de informação e de procedimentos de interagir e compartilhar dados e informações de forma segura e eficiente.
( ) Representação eletrônica de uma pessoa, que permite sua identificação segura em ambientes digitais para acesso a serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4249183

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249183 Legislação Federal

A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa restringe-se à divulgação formal dos documentos oficiais, independentemente de sua reutilização ou acessibilidade.

B

A disponibilização de informações em formato fechado satisfaz automaticamente os princípios dos dados abertos.

C

A política de governo digital e transparência privilegia informações acessíveis, reutilizáveis e disponibilizadas em formatos que favoreçam controle social, interoperabilidade e tratamento automatizado, sempre que tecnicamente possível.

D

O Marco Civil da Internet disciplina exclusivamente provedores privados, não produzindo qualquer repercussão sobre portais eletrônicos mantidos pelo Poder Público.

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Q4248710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |

Q4248710 Legislação Federal

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

No Brasil, o número do título de eleitor é considerado suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q4248709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |

Q4248709 Legislação Federal

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

A Lei do Governo Digital estabelece que o acesso à prestação digital de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente por meio do autosserviço.

Certo

Errado

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Q4244325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4244325 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q4244154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244154 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Assembleia Legislativa passou a disponibilizar diversos procedimentos em ambiente digital, permitindo solicitações, acompanhamento de demandas e acesso a informações institucionais por meio eletrônico. À luz da Lei nº 14.129/2021, essa iniciativa está alinhada principalmente ao princípio da:

A

Substituição integral dos meios presenciais de atendimento por plataformas digitais.

B

Centralização administrativa das decisões relacionadas à prestação dos serviços públicos.

C

Supremacia tecnológica da administração sobre os interesses dos usuários.

D

Limitação do acesso aos canais digitais aos procedimentos de natureza interna.

E

Simplificação da relação entre administração pública e usuário dos serviços públicos.

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Q4185293

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185293 Legislação Federal

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

B

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

C

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

D

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

E

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

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Q4127668

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127668 Legislação Federal

Um contador responsável pela área de transparência e dados abertos de uma autarquia federal está coordenando a migração dos balancetes e relatórios de gestão para o novo Portal de Governo Digital do ente. Durante a estruturação dos dados e dos fluxos de atendimento ao cidadão, a equipe técnica levanta dúvidas sobre a compatibilidade das ações com as diretrizes legais vigentes. Considerando os princípios e as definições da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), assinale a alternativa que descreve uma conduta em conformidade com a norma.

A

A migração para o ambiente digital autoriza a administração a promover a desativação total das unidades de atendimento físico para todos os tipos de serviços e perfis de usuários.

B

A transparência ativa é configurada quando a autarquia disponibiliza relatórios de custos motivada por uma solicitação específica enviada pelo cidadão via serviço de informação.

C

A disponibilização de informações financeiras em formato aberto pressupõe o uso de arquivos de formato proprietário para assegurar a autenticidade e evitar a manipulação por terceiros.

D

O compartilhamento de dados entre órgãos para a prestação de serviços públicos deve ocorrer em ambiente seguro e com observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E

A prestação de contas sobre a gestão de recursos públicos deve ser realizada aos órgãos de controle interno e externo, ficando o gestor dispensado de realizá-la de forma direta aos cidadãos.

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Q4094781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094781 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.

A

As ações de Governo Digital restringem-se ao uso interno de sistemas administrativos, não abrangendo a prestação de serviços diretamente ao cidadão ou a interação com o público externo.

B

A utilização de tecnologias digitais na Administração Pública dispensa a observância dos princípios administrativos aplicáveis, desde que haja ganhos operacionais na prestação dos serviços.

C

A digitalização de serviços públicos possui caráter facultativo, podendo ser implementada conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade tecnológica do órgão.

D

A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

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Q4088490

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088490 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 instituiu princípios, regras e instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento da eficiência pública, incentivando a utilização de tecnologias digitais na prestação de serviços, na gestão administrativa e na interação entre Administração Pública e sociedade. Nesse contexto, diversos órgãos passaram a revisar rotinas internas, ampliar a tramitação eletrônica de processos e incorporar mecanismos digitais de formalização documental.

Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.

Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização de processos administrativos tende a produzir maior racionalização operacional quando associada à manutenção paralela de mecanismos físicos de validação documental e controle procedimental.

B

A utilização de documentos digitais nos órgãos públicos apresenta maior adequação em atividades de natureza instrumental, especialmente naquelas que não demandem interoperabilidade entre sistemas administrativos distintos.

C

A emissão de documentos oficiais em formato eletrônico contribui para ampliação da eficiência administrativa, desde que vinculada a procedimentos específicos de conferência material em suporte físico.

D

A implementação de sistemas digitais na Administração Pública relaciona-se predominantemente à execução de políticas públicas finalísticas, possuindo impacto secundário sobre as rotinas administrativas internas.

E

A incorporação de soluções digitais à atuação administrativa relaciona-se ao fortalecimento da eficiência pública e pode alcançar tanto a prestação de serviços quanto a organização dos processos internos da Administração.

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Q4082921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 15: Inspeção de Equipamentos e Instalações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 17: Manutenção – Calderaria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 18: Manutenção – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 19: Manutenção – Instrumentação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 20: Manutenção – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 26: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 22: Operação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 23: Projetos, Construção e Montagem – Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 24: Projetos, Construção e Montagem – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 25: Projetos, Construção e Montagem – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4082921 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.

Certo

Errado

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Q4071080

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071080 Legislação Federal

Como Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, você se depara com uma proposta de uma das unidades acadêmicas para contratar uma empresa privada, visando a desenvolver um aplicativo móvel próprio para a identificação digital dos alunos dos seus cursos em aplicações didáticas utilizadas dentro da unidade, com login próprio gerenciado internamente. Considerando os princípios do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a estratégia de unificação de canais, o procedimento a ser adotado em relação à proposta consiste em:

A

Vetar o desenvolvimento isolado e orientar a integração com a plataforma GOV.BR, buscando utilizar as soluções já providas pelo governo federal para garantir interoperabilidade e economia.

B

Aprovar o projeto imediatamente, pois a autonomia universitária permite que cada unidade crie seus próprios ecossistemas digitais independentemente do governo central.

C

Aprovar, desde que o aplicativo seja desenvolvido em software proprietário de código fechado, para garantir maior segurança dos dados dos alunos contra acessos do governo federal.

D

Vetar o aplicativo, considerando o princípio da economicidade e a validade jurídica das carteiras de papel com carimbos, visto que a transformação digital é facultativa para Universidades Federais.

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Q4071076

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071076 Legislação Federal

Um Administrador da Universidade Federal de Lavras está responsável pela modernização do processo de matrícula dos calouros. A legislação vigente exige que candidatos do sexo masculino tenham quitado suas obrigações com o serviço militar no momento da matrícula em cursos superiores de instituições federais. Visando atender à Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que prevê a eliminação de exigências de documentos cujos dados já constem na base do Governo Federal, o Administrador decide recomendar a automatização dessa verificação.

Considerando o catálogo de serviços disponíveis e a arquitetura oficial de interoperabilidade, assinale a alternativa que contém solução técnica CORRETA para viabilizar essa consulta, de acordo com os princípios previstos na Lei de Governo Digital.

A

Exigir que o aluno acesse sua conta no portal GOV.BR, tire uma captura de tela da sua situação militar e faça o upload da imagem no sistema da universidade, garantindo assim a veracidade digital da informação.

B

Desenvolver uma rotina de scraping (coleta automatizada de dados) no site público do Alistamento Online (sermilweb), simulando a navegação de um usuário comum para verificar o status de cada candidato.

C

Implementar um banco de dados local na universidade e solicitar ao Ministério da Defesa o envio mensal de arquivos de remessa (formato .txt ou .csv) contendo a lista completa de todos os dispensados do país para importação manual.

D

Realizar a integração do sistema acadêmico com a plataforma Conecta GOV.BR, consumindo a API de Situação Militar disponibilizada pelo Ministério da Defesa, permitindo a validação automática dos dados mediante o CPF do aluno.

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Q4062133

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062133 Legislação Federal

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.

B

A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.

C

A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.

D

A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.

E

A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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Q4062110

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062110 Legislação Federal

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.

B

A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.

C

A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.

D

A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.

E

A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.

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Q3919215

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3919215 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A

base nacional de serviços públicos

B

plataformas de governo digital

C

governo como plataforma

D

laboratório de inovação

E

registros de referência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

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