Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras para Concurso

Q4378147

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4378147 Legislação Federal

Uma equipe responsável pela formação de servidores elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e autorizou sua utilização em substituição integral à Língua Portuguesa, inclusive na modalidade escrita.” Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada.

A

A Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo sistema linguístico de natureza visual - motora e estrutura gramatical própria, mas a própria Lei estabelece que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

B

A afirmação está correta, pois o reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação produziu automaticamente sua equiparação à Língua Portuguesa para todos os efeitos constitucionais.

C

A única incorreção consiste na referência à modalidade escrita, pois a Lei reconhece expressamente a Libras como segunda língua oficial da República Federativa do Brasil.

D

A Lei reconhece a Libras exclusivamente como recurso de acessibilidade, sem qualificá-la como sistema linguístico dotado de estrutura gramatical própria.

E

A Lei autoriza a substituição da Língua Portuguesa escrita pela Libras no sistema educacional, desde que haja opção expressa do estudante surdo ou de seu responsável.

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Q4345652

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Línguas Brasileiras de Sinais (Libras) - Edital nº 39 |

Q4345652 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, sem considerar jurisprudência ou doutrina, uma secretaria municipal de educação delimita o alcance do reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no ordenamento brasileiro. Considerando esse recorte normativo, assinale a alternativa que reproduz corretamente o disposto na referida norma.

A

A definição legal da Libras a caracteriza como sistema linguístico de natureza oral-auditiva, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.

B

O ensino da Libras integra os cursos de formação de Educação Especial e de Magistério, ficando os cursos de Fonoaudiologia sujeitos a regulamentação superveniente.

C

A garantia de formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Libras recai sobre o poder público, ficando fora desse dever as empresas concessionárias.

D

A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, ainda que reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas.

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Q4335089

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335089 Legislação Federal

A Lei n.º 14.704/2023, que alterou a Lei n.º 12.319/2010 para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, estabeleceu, em seu art. 8º, que a duração do trabalho desse profissional será de:

A

3 horas diárias ou 15 horas semanais

B

4 horas diárias ou 20 horas semanais

C

5 horas diárias ou 25 horas semanais

D

6 horas diárias ou 30 horas semanais

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Q4335088

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335088 Legislação Federal

O Decreto n.º 5.626/2005 determina que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e no curso de fonoaudiologia. Nos demais cursos de educação superior, a referida disciplina deve ser oferecida como componente curricular:

A

optativo

B

obrigatório

C

preparatório

D

extracurricular

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Q4335087

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335087 Legislação Federal

O art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.436/2002, estabelece uma relação entre a Libras e a Língua Portuguesa que tem sido criticada na literatura da área por reforçar uma hierarquia linguística entre as duas línguas. De acordo com o referido dispositivo legal, a :

A

Libras substitui integralmente a Língua Portuguesa escrita

B

Língua portuguesa substitui a Libras na modalidade falada

C

Libras e a Língua Portuguesa são modalidades equivalentes

D

Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa

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Q4331358

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331358 Legislação Federal

As legislações brasileiras relacionadas à Libras representam importantes avanços na garantia de direitos da comunidade surda e na regulamentação da atuação do intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão da Libras e sua inclusão em instituições públicas e educacionais.
III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4331351

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331351 Legislação Federal

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é regulamentada por diferentes dispositivos legais que garantem direitos à comunidade surda e estabelecem diretrizes para o exercício profissional. Analise as alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação correta entre a legislação e sua aplicação prática.

A

A Lei nº 10.436/2002 estabelece exclusivamente regras para atuação em tribunais, não abrangendo outros espaços sociais.

B

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de ensino e serviços públicos.

C

A Lei nº 12.319/2010 trata apenas da formação de professores, não abordando a atuação do intérprete de Libras.

D

A Lei nº 13.146/2015 restringe o acesso das pessoas surdas a serviços públicos, priorizando apenas atendimentos presenciais sem mediação.

E

As legislações relacionadas à Libras possuem caráter opcional, podendo ser aplicadas apenas quando houver interesse das instituições.

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Q4331349

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331349 Legislação Federal

Um profissional recém-formado deseja atuar como Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que tratam do reconhecimento da Libras e da profissão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona corretamente a legislação com seu objetivo principal.

A

A Lei nº 13.146/2015 trata exclusivamente da regulamentação da profissão de intérprete de Libras, sem abordar direitos das pessoas com deficiência.

B

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, estabelecendo diretrizes para o uso e ensino da Libras no Brasil.

C

A Lei nº 12.319/2010 reconhece a Libras como língua oficial do Brasil, substituindo a Língua Portuguesa.

D

A Constituição Federal não aborda questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

E

As legislações sobre Libras são apenas orientativas, não tendo caráter obrigatório para instituições públicas.

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Q4304765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4304765 Legislação Federal

Ao regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 definiu quem deve ser considerada pessoa surda para fins de aplicação de suas disposições. Segundo esse conceito jurídico, considera-se pessoa surda aquela que

A

apresenta perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

B

possui perda auditiva que dificulte a comunicação oral, sendo essa condição suficiente para sua caracterização.

C

compreende e interage, em razão da perda auditiva, com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.

D

apresenta deficiência auditiva diagnosticada por exame clínico, desde que seja usuária da Língua Brasileira de Sinais.

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Q4259942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259942 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

Entende-se como língua brasileira de sinais (Libras) a forma de comunicação e , em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura própria, constituem um sistema dos de de transmissão de ideias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil.

(Art. 1o, Parágrafo Único, Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras e dá outras providências. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva mente, as lacunas.

A

representação ... semântica ... operacional ... famílias

B

linguagem ... de expressão ... organizado ... agrupa mento

C

manifestação ... sintática ... lógico ... organizações

D

expressão ... gramatical ... linguístico ... comunidades

E

verbalização ... de escrita ... discursivo ... grupos

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Q4240475

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240475 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei tornou a LIBRAS língua oficial no Brasil.

Certo

Errado

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Q4240474

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240474 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

O poder público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS.

Certo

Errado

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Q4240473

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240473 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei reconhece a LIBRAS como meio adaptado de comunicação exclusivo das pessoas surdas brasileiras.

Certo

Errado

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Q4240472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240472 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

Os registros em LIBRAS podem substituir a modalidade escrita da língua portuguesa nos sistemas educacionais brasileiros.

Certo

Errado

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Q4240471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240471 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A citada lei determina a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores de formação de professores e nos cursos das áreas da saúde, especialmente medicina.

Certo

Errado

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Q4136528

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136528 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
Uma das questões centrais para o entendimento da concepção socioantropológica é que esta está ancorada no referencial da cultura surda, ou seja, considera as diferentes formas de apreensão das informações e experimentação do mundo. Em geral, o termo cultura nos remete a um conjunto de práticas simbólicas de um determinado grupo. A cultura surda faz referência ao uso da língua de sinais, às estratégias sociais e aos mecanismos compensatórios que os surdos realizam para agir no mundo, tais como o despertador que vibra, a campainha que aciona a luz, o uso de mensagens visuais e de texto, a educação bilíngue […]
SOLEMAN, Carla. BOUSQUAT, Aylene. Políticas de saúde e concepções de surdez e de deficiência auditiva no SUS: um monólogo? Cad. Saúde Pública. 2021.

O Decreto Lei n° 5.626, de 2005, garante o direito à saúde de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas redes do Sistema Único de Saúde (SUS). A formação de equipes multiprofissionais de atendimento ao surdo necessita de

A

valorizar as diferentes vias de comunicação.

B

treinar as habilidades auditivas e de leitura labial.

C

reabilitar o aparelho auditivo na atualidade tecnológica.

D

aprender formas e critérios de atendimentos adequados.

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Q4101584

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Intérprete de Libras |

Q4101584 Legislação Federal

Da LEI Nº 10.436/2002 em seu Art. 4° , O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente, nos cursos:

A

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Psicologia.

B

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

C

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura e de Psicologia.

D

De Fonoaudiologia, de Letras e de Especialização em Otorrinolaringologia.

E

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura, de Terapia Ocupacional e de Psicologia.

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Q4071955

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071955 Legislação Federal

De acordo com as afirmações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, indique a alternativa INCORRETA:

A

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Apenas os cursos de licenciatura em Letras, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério em Libras.

C

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

E

Caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis: I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação; III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

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Q4048510

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048510 Legislação Federal

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público deve garantir que o atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública seja feito preferencialmente por meio de máquinas de tradução automática, com eventual dispensa da presença humana em determinadas situações operacionais específicas.

B

O Decreto nº 5.626/05 dispõe que a libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia

C

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o uso da Libras é proibido em hospitais públicos, devendo o paciente surdo comunicar-se exclusivamente por meio de leitura labial forçada.

D

A lei nº 10.436/2002 determina que a Libras substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa em registros oficiais de nascimento e óbito realizados em cartórios de notas e demais serviços públicos correlatos administrativos.

E

A inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória é restrita aos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, sendo vedada sua oferta em cursos de Medicina e Enfermagem.

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Q4025426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras |

Q4025426 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes relacionadas ao seu uso e difusão no Brasil. Quanto às disposições desta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

B

A Libras é definida como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, utilizado para transmissão de ideias e fatos oriundos das comunidades surdas do Brasil.

C

O poder público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação das comunidades surdas.

D

O sistema educacional deve garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em níveis médio e superior.

E

A Lei estabelece que a Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.436 de 2002 e decreto nº 5.626 de 2005 - língua brasileira de sinais - libras em legislação federal

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