Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras para Concurso

Q4259942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259942 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

Entende-se como língua brasileira de sinais (Libras) a forma de comunicação e , em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura própria, constituem um sistema dos de de transmissão de ideias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil.

(Art. 1o, Parágrafo Único, Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras e dá outras providências. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva mente, as lacunas.

A

representação ... semântica ... operacional ... famílias

B

linguagem ... de expressão ... organizado ... agrupa mento

C

manifestação ... sintática ... lógico ... organizações

D

expressão ... gramatical ... linguístico ... comunidades

E

verbalização ... de escrita ... discursivo ... grupos

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Q4240475

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240475 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei tornou a LIBRAS língua oficial no Brasil.

Certo

Errado

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Q4240474

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240474 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

O poder público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS.

Certo

Errado

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Q4240473

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240473 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei reconhece a LIBRAS como meio adaptado de comunicação exclusivo das pessoas surdas brasileiras.

Certo

Errado

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Q4240472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240472 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

Os registros em LIBRAS podem substituir a modalidade escrita da língua portuguesa nos sistemas educacionais brasileiros.

Certo

Errado

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Q4240471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |

Q4240471 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A citada lei determina a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores de formação de professores e nos cursos das áreas da saúde, especialmente medicina.

Certo

Errado

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Q4136528

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136528 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
Uma das questões centrais para o entendimento da concepção socioantropológica é que esta está ancorada no referencial da cultura surda, ou seja, considera as diferentes formas de apreensão das informações e experimentação do mundo. Em geral, o termo cultura nos remete a um conjunto de práticas simbólicas de um determinado grupo. A cultura surda faz referência ao uso da língua de sinais, às estratégias sociais e aos mecanismos compensatórios que os surdos realizam para agir no mundo, tais como o despertador que vibra, a campainha que aciona a luz, o uso de mensagens visuais e de texto, a educação bilíngue […]
SOLEMAN, Carla. BOUSQUAT, Aylene. Políticas de saúde e concepções de surdez e de deficiência auditiva no SUS: um monólogo? Cad. Saúde Pública. 2021.

O Decreto Lei n° 5.626, de 2005, garante o direito à saúde de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas redes do Sistema Único de Saúde (SUS). A formação de equipes multiprofissionais de atendimento ao surdo necessita de

A

valorizar as diferentes vias de comunicação.

B

treinar as habilidades auditivas e de leitura labial.

C

reabilitar o aparelho auditivo na atualidade tecnológica.

D

aprender formas e critérios de atendimentos adequados.

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Q4101584

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Intérprete de Libras |

Q4101584 Legislação Federal

Da LEI Nº 10.436/2002 em seu Art. 4° , O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente, nos cursos:

A

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Psicologia.

B

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

C

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura e de Psicologia.

D

De Fonoaudiologia, de Letras e de Especialização em Otorrinolaringologia.

E

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura, de Terapia Ocupacional e de Psicologia.

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Q4071955

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071955 Legislação Federal

De acordo com as afirmações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, indique a alternativa INCORRETA:

A

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Apenas os cursos de licenciatura em Letras, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério em Libras.

C

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

E

Caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis: I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação; III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

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Q4048510

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048510 Legislação Federal

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público deve garantir que o atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública seja feito preferencialmente por meio de máquinas de tradução automática, com eventual dispensa da presença humana em determinadas situações operacionais específicas.

B

O Decreto nº 5.626/05 dispõe que a libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia

C

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o uso da Libras é proibido em hospitais públicos, devendo o paciente surdo comunicar-se exclusivamente por meio de leitura labial forçada.

D

A lei nº 10.436/2002 determina que a Libras substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa em registros oficiais de nascimento e óbito realizados em cartórios de notas e demais serviços públicos correlatos administrativos.

E

A inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória é restrita aos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, sendo vedada sua oferta em cursos de Medicina e Enfermagem.

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Q4025426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras |

Q4025426 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes relacionadas ao seu uso e difusão no Brasil. Quanto às disposições desta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

B

A Libras é definida como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, utilizado para transmissão de ideias e fatos oriundos das comunidades surdas do Brasil.

C

O poder público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação das comunidades surdas.

D

O sistema educacional deve garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em níveis médio e superior.

E

A Lei estabelece que a Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.

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Q3955822

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955822 Legislação Federal

No processo de atualização do projeto pedagógico de um curso de licenciatura, a coordenação precisa identificar a norma que regulamenta o reconhecimento da Libras e detalha diretrizes para seu ensino e uso, incluindo inserção em cursos de formação. Essa norma é:

A

Lei nº 13.005/2014 (PNE).

B

Lei nº 9.394/1996 (LDB).

C

Decreto nº 5.626/2005.

D

Lei nº 8.069/1990 (ECA).

E

Constituição Federal de 1988, Art. 205.

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Q3955820

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955820 Legislação Federal

Em uma instituição federal de ensino, a coordenação acadêmica está organizando medidas de acessibilidade linguística para garantir participação plena de estudantes surdos em aulas, atividades avaliativas e eventos acadêmicos. Conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005, deve-se assegurar acessibilidade linguística por meio de:

A

Atendimento exclusivo por leitura labial, sem mediação em Libras.

B

Oferta de Libras apenas como atividade extracurricular, sem garantia de acesso às aulas.

C

Disponibilização de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa quando necessário para participação em atividades acadêmicas.

D

Substituição do professor regente por intérprete em todas as disciplinas.

E

Atendimento restrito a eventos solenes, sem atuação em sala de aula.

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Q3944836

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3944836 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras em serviços públicos, essa lei

A

garante o uso da Libras apenas em contextos educacionais, promovendo acessibilidade linguística aos estudantes surdos.

B

autoriza o uso da língua de sinais, mas não implica a necessidade de profissionais qualificados para mediação linguística.

C

estabelece que a atuação do tradutor e intérprete de Libras em serviços públicos depende exclusivamente de normas locais.

D

fundamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras, como forma de garantir o acesso das pessoas surdas à informação e à comunicação em igualdade de condições.

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Q3928623

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |

Q3928623 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 é o marco do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais. Sobre os dispositivos desta Lei, é fundamental compreender o que o texto veda expressamente. Assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso de LIBRAS em repartições públicas municipais, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente em Língua Portuguesa oral.

B

É obrigatório que todos os alunos surdos sejam alfabetizados apenas em português oral, sendo a LIBRAS permitida apenas em momentos de recreação.

C

A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

D

É proibida a contratação de instrutores surdos que não possuam certificação em fonoaudiologia clínica.

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Q3925079

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925079 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, a atuação profissional do tradutor e intérprete de Libras pressupõe:

A

Apenas fluência prática em Libras, independentemente de formação específica.

B

Formação em nível médio exclusivamente.

C

Certificação ou formação específica que comprove competência para o exercício profissional.

D

Atuação voluntária em contextos educacionais.

E

Domínio da Libras apenas em contextos informa

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Q3925078

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925078 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 representa um marco jurídico para a comunidade surda brasileira porque:

A

Institui a Libras como idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B

reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.

C

determina a substituição da língua portuguesa pela Libras nos serviços públicos.

D

estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo da Libras em instituições de ensino.

E

cria o cargo público de tradutor e intérprete de Libras

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Q3923149

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3923149 Legislação Federal

A Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterou a legislação que regulamenta o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil. Essa lei atualiza a Lei n.º 12.319/2010, estabelecendo de forma mais clara as condições de trabalho e a regulamentação dessa profissão, ampliando seu campo de atuação. De acordo com o disposto nessa Lei, atesta-se que a:

A

Lei n.º 14.704/2023 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, incluindo em sua redação os três perfis profissionais

B

nova lei elimina completamente a necessidade de formação específica para atuar como intérprete de Libras

C

alteração legal deixa a profissão sem qualquer referência a condições de trabalho ou jornada profissional

D

legislação restringe a atuação dos tradutores e intérpretes de Libras apenas ao contexto escolar

E

Lei n.º 14.704/2023 revoga a Libras como língua reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro

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Q3923143

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3923143 Legislação Federal

No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a):

A

Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e estabelece diretrizes para a educação bilíngue de Surdos

B

educação bilíngue de Surdos não possui respaldo legal no Brasil e é uma prática irregular recorrente nas instituições de ensino

C

regulamentação da profissão do tradutor/intérprete dispensa formação específica, podendo ser exercida por qualquer pessoa

D

Libras é reconhecida apenas como recurso pedagógico auxiliar no sistema educacional de Surdos e ouvintes filhos de Surdos

E

legislação brasileira restringe o uso da Libras aos anos iniciais da educação básica, podendo ser aplicada somente no ensino superior

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Q3892109

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Deficiência Auditiva |

Q3892109 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, define, em seu art. 1º, parágrafo único, que a Libras é entendida como forma de comunicação e expressão, cujo sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de

A

transmissão de ideias e de fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B

comunicação e linguagem específicas de pessoas com deficiência sensorial.

C

expressão verbal de pessoas surdas que utilizam a língua portuguesa como segunda língua.

D

comunidades de pessoas surdas para desenvolvimento do pensamento e linguagem.

E

expressão e de recepção de informações decorrentes da interação com ouvintes.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.436 de 2002 e decreto nº 5.626 de 2005 - língua brasileira de sinais - libras em legislação federal

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