Questões de Concurso
Sobre lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - lei de modernização dos portos em legislação federal
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Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.
II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.
III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.
IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Estão corretas as afirmativas
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
O contrato de arrendamento de bem público se enquadra na
modalidade permissão de serviço público, de natureza precária.
O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.
A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.
III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.
Assinale:
A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:
I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.
II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.
III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
Assinale:
“Após cada ______________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença _________ remuneração, como prêmio, pelo período de _________ meses.”
A administração portuária só deve fornecer à ANTAQ informações técnicas e operacionais relativas à segurança da área do porto.
São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.
Compete ao comandante da embarcação, entre outras funções, manter a disciplina a bordo, realizar casamento e lavrar termos de óbitos ocorridos a bordo e comunicar à autoridade marítima acidentes e fatos da navegação ocorridos com a embarcação.
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