Questões de Legislação Federal - Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira para Concurso
Foram encontradas 1 questões
Q610080
Legislação Federal
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM: