Questões de Legislação Federal - Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária para Concurso

Q1277726

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277726 Legislação Federal

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

na produção rural para a preparação, a manipulação ou a armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

na produção ou na compra a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural.

na agroindustrialização realizada por grandes produtores ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo de grandes produtores que não dispõem de instalações para o processamento.

para produtores que possuem áreas úteis construídas superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está impedido de estabelecer normas específicas de defesa agropecuária para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

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