Questões de Legislação Federal - Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais para Concurso

Q4186342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |

Q4186342 Legislação Federal

Uma equipe desenvolvia um estudo experimental com camundongos submetidos a procedimentos previstos em protocolo previamente aprovado pelo Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA) da instituição. A equipe era composta por professores, técnicos de laboratório e contava com acompanhamento profissional para supervisão dos procedimentos envolvendo animais. Durante o acompanhamento experimental, alguns indivíduos passaram a apresentar alterações comportamentais persistentes e sinais compatíveis com desconforto progressivo. Parte da equipe argumentou que a manutenção dos animais até a conclusão integral do experimento evitaria perdas científicas e reduziria a necessidade de repetição futura do estudo. Outro grupo defendeu a adoção de medidas imediatas para minimizar o sofrimento dos animais, ainda que isso resultasse em alterações no planejamento experimental.

Considerando princípios éticos aplicados à pesquisa biológica e à manipulação de organismos vivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aprovação prévia do protocolo experimental torna desnecessárias alterações posteriores relacionadas ao bem-estar dos animais durante a execução do estudo.

B

A adoção de medidas para evitar ou interromper sofrimento animal pode incluir modificações no desenvolvimento do estudo, ainda que haja impacto sobre a execução inicialmente prevista.

C

A interrupção de procedimentos envolvendo animais somente se justifica quando houver impossibilidade absoluta de obtenção dos dados previstos.

D

Alterações comportamentais possuem importância secundária na avaliação do bem-estar animal quando comparadas aos objetivos científicos do estudo.

E

A redução de perdas experimentais futuras constitui critério suficiente para manutenção dos animais no estudo até sua conclusão.

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Q4155082

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Biomédico/Farmacêutico-Bioquímico |

Q4155082 Legislação Federal

Leia o caso a seguir:
Um profissional biomédico deseja fazer um pré-projeto de pesquisa para o trabalho de conclusão de curso de sua especialização. O tema pretendido é a aplicação de um extrato etanólico antimicrobiano e cicatrizante de uma folha de uma planta do cerrado no dorso de ratos, sob a justificativa que este extrato poderia auxiliar na cicatrização de feridas. Para isso, o biomédico submeterá o seu pré-projeto à Comissão de Ética em Uso de Animais (CEUA).
Para ter aprovação junto à CEUA e, assim, executar a pesquisa, é necessário

A

realizar estudos cujo grau de sofrimento imposto aos animais for de média ou alta intensidade, utilizar o animal de experimentação em dois projetos de pesquisa consecutivos, com intervalos de no mínimo 30 dias.

B

verificar o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto, de tal forma que o tempo de duração de cada experimento deve ser o máximo necessário para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, também ao máximo, o animal de sofrimento.

C

empregar um único procedimento traumático por animal. Todos os animais devem ser executados durante a vigência de, pelo menos, dois anestésicos e devem ser sacrificados antes de recobrarem a consciência.

D

submeter o animal à eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

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Q4093906

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |

Q4093906 Legislação Federal

A legislação vigente sobre o uso de animais em pesquisa é clara quanto à vedação do uso de animais vertebrados vivos para testes de qual dos seguintes produtos?

A

Anestésicos para animais domésticos.

B

Produtos de higiene pessoal.

C

Produtos para combater diabetes.

D

Anti-inflamatórios para humanos.

E

Antiparasitários para animais.

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Q4081479

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Ciências Biológicas |

Q4081479 Legislação Federal

O uso de animais saudáveis é de grande importância para a obtenção de dados confiáveis em um experimento envolvendo organismos aquáticos vivos. Assim, os sistemas de manutenção de organismos aquáticos vivos precisam manter as variáveis ambientais semelhantes ao ambiente natural da espécie estudada. Segundo a legislação brasileira, os tanques em que os animais serão mantidos NÃO podem ser construídos com:

A

cimento-amianto.

B

vidro.

C

polipropileno.

D

alvenaria.

E

acrílico.

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Q4067173

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |

Q4067173 Legislação Federal

Considerando o uso de animais vivos não humanos em atividades científicas e educacionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Além do uso adequado dos testes estatísticos, com aumento da precisão dos resultados e a minimização de uso de animais, deve ser também procurada a utilização de técnicas menos invasivas, manejo dos animais somente por pessoas treinadas, procedimentos ou protocolos experimentais para minimizar a dor e o estresse, promovendo o bem-estar animal.

B

Os princípios éticos e de bem-estar devem ser considerados para animais, essencialmente de grupos de invertebrados e vertebrados, com exceção dos peixes.

C

As Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) devem realizar a avaliação das propostas de pesquisa com animais com rigor, pois a avaliação metodológica não pode ser dissociada da ética.

D

Os animais utilizados devem ser tratados de forma que tenham alojamento e manejo adequados, não sofram estresse, dor ou sofrimentos desnecessários e tenham morte dentro dos princípios éticos aceitos e da legislação atual.

E

As instituições, as Comissões de Ética no Uso de Animais e os usuários de animais têm responsabilidade pela observância com o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos.

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Q3972785

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Auxiliar de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3972785 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Com base nesse marco regulatório, considere as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA é o órgão responsável por expedir normas e diretrizes para o uso científico de animais, credenciar instituições e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, no âmbito da Lei n.º 11.794/2008.
II.Toda instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa é obrigada a constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que avalia e aprova os protocolos antes do início das atividades.
III.A Lei n.º 11.794/2008 autoriza o uso de qualquer espécie animal em experimentos científicos, sem restrições, desde que haja aprovação prévia da CEUA.
É correto o que se afirma e

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3925972

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q3925972 Legislação Federal

A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e penais para casos de descumprimento, reforçando a responsabilidade institucional e individual no manejo de animais de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:

A

o uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar.

B

a lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos

C

instituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico

D

a lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia

E

a legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais

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Q3923633

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal |

Q3923633 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), as CEUAs (Comissões de Ética no Uso de Animais) possuem competências específicas dentro das instituições que utilizam animais para ensino e pesquisa, atuando sob as diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Das alternativas a seguir, não compete às CEUAS:

A

Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA.

B

Estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.

C

Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

D

Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

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Q3923631

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal |

Q3923631 Legislação Federal

O técnico de laboratório em anatomia e necropsia animal participa de atividades que envolvem recebimento de animais, preparação de peças anatômicas e manejo de cadáveres provenientes de ensino ou pesquisa. Conhecer a lei garante que essas atividades estejam amparadas legalmente e respeitem normas éticas, protege tanto o profissional quanto a instituição de sanções administrativas, civis e penais. Nesse contexto, levando em consideração a lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca), que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, não é de competência do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal):

A

Autorizar individualmente os projetos de pesquisa relacionados a animais e gerenciar biotérios institucionais.

B

Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

C

Formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.

D

Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

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Q3726237

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726237 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 11.794/2008, conhecido como Lei Arouca, que regulamenta o Art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Esta lei estabelece os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
( ) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
( ) O disposto nesta Lei aplica-se a todas as espécies de animais do Filo Chordata.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3719342

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q3719342 Legislação Federal

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), regulamentada pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, estabelece diretrizes e procedimentos éticos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil.

Segundo essa legislação e as normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), é correto afirmar que

A

vedado realizar experimentos com animais em instituições não credenciadas junto ao CONCEA.

B

vedado realizar eutanásia do animal após o experimento, mesmo que ele apresente sofrimento irreversível.

C

vedado registrar imagens ou vídeos dos procedimentos experimentais para fins didáticos internos.

D

vedado usar sedação, analgesia ou anestesia em experimentos com potencial de causar dor, desde que com autorização da CEUA local.

E

dispensada a obrigatoriedade de autorização pela CEUA para estudo que cause dor ou sofrimento em animais, exclusivamente no caso de ausência de procedimentos alternativos.

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Q3573677

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573677 Legislação Federal

Sobre as condições de criação e uso de animais para ensino e pesquisa científica, conforme a Lei n^o 11.794/2008, é correto afirmar que:

A

em experimentos que possam causar dor deve-se dispensar a utilização de sedação, analgesia ou anestesia nos animais.

B

é permitida a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

C

é permitido o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição à substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

D

quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, eles poderão sair do biotério após a intervenção, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, desde que aprovado pela Comissão de Ética no Uso de Animais.

E

as práticas de ensino não deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a impedir sua reprodução para ilustração de práticas didáticas com animais.

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Q3573675

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573675 Legislação Federal

É competência do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, criado pela Lei n^o 11.794/2008:

A

formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade somente de pesquisa científica.

B

fiscalizar in loco as instituições que utilizam animais para o ensino e pesquisa científica.

C

desenvolver técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

D

estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações

E

assessorar o Poder Judiciário a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas na Lei n^o 11.794/2008.

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Q3573674

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573674 Legislação Federal

A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil (Lei n^o 11.794/2008),

A

aplica-se somente aos animais das espécies classificadas como vertebrados.

B

não considera experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.

C

considera morte por meios humanitários a morte de um animal em condições que envolvam sofrimento físico ou mental, segundo as espécies animais.

D

considera como experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

E

considera também como experimento a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite, e as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.

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Q3573673

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573673 Legislação Federal

No Brasil, a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos em legislações específicas, a exemplo da Lei Arouca (Lei n^o 11.794/2008).
Essa legislação,

A

regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais, para fins de criação e a utilização desses animais exclusivamente para as atividades de pesquisa científica no Brasil.

B

aplica-se a todos as espécies do Reino Animal, sejam vertebrados ou invertebrados.

C

prevê que a utilização de animais em atividades educacionais não fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

D

considera como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.

E

considera como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

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Q3390954

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-PE Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Agente Fiscal |

Q3390954 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

Certo

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Q3390953

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-PE Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Agente Fiscal |

Q3390953 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Certo

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Q3390952

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-PE Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Agente Fiscal |

Q3390952 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

Certo

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Q3365434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365434 Legislação Federal

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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Q3332515

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332515 Legislação Federal

De acordo com a RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais, consideram-se usuários de animais de experimentação:

A

apenas pesquisadores responsáveis por projetos de pesquisa científica.

B

indivíduos envolvidos exclusivamente na manutenção dos animais.

C

apenas veterinários e técnicos em biotério.

D

somente membros da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).

E

todos os indivíduos envolvidos na manipulação de animais em atividades de produção, manutenção ou utilização em pesquisa científica ou ensino.

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Questões de Concurso Sobre lei 11.794 de 2008 - procedimentos para uso científico de animais em legislação federal

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