Questões de Legislação Federal - Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica para Concurso

Q4209196

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Fisioterapeuta |

Q4209196 Legislação Federal

O Dr. Fulano é um terapeuta ocupacional que realiza atendimentos na modalidade de Teleatendimento para pacientes com disfunções neurológicas. Para otimizar o acompanhamento, ele utiliza duas estratégias: realiza videochamadas semanais ao vivo para orientar os exercícios funcionais e, nos intervalos, os pacientes enviam vídeos gravados das atividades diárias por meio de um aplicativo de mensagens, os quais são analisados e respondidos pela profissional no dia seguinte. Sabendo do alto volume de dados sensíveis gerados, Dr. Fulano armazena todo o histórico em um servidor de nuvem comum, sem criptografia, e argumenta com os familiares que, por se tratar de um atendimento virtual e inovador, as regras tradicionais de registro em prontuário do COFFITO não se aplicam da mesma forma.
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:

A

a comunicação síncrona dispensa o cumprimento do sigilo profissional, uma vez que a transmissão de dados em tempo real impede o vazamento de informações ou o manuseio inadequado por terceiros.

B

as videochamadas semanais ao vivo caracterizam a comunicação assíncrona, enquanto o armazenamento de dados em nuvem sem criptografia cumpre integralmente os requisitos de segurança e confidencialidade exigidos pela resolução.

C

a análise dos vídeos gravados enviados pelos pacientes configura uma modalidade síncrona de comunicação, pois ocorre a distância e isenta o profissional de observar a legislação tradicional do COFFITO sobre sigilo.

D

por se tratar de prestação de serviços baseada em tecnologia, o Dr. Fulano está dispensado de garantir infraestrutura que obedeça às normas de manuseio e transmissão de dados, prevalecendo a autonomia da plataforma digital sobre as regras de privacidade.

E

as videochamadas ao vivo configuram comunicação síncrona e o envio de vídeos gravados configura comunicação assíncrona; além disso, a modalidade não presencial não isenta o profissional de observar a legislação do COFFITO, sendo obrigatório atender aos requisitos de segurança para garantir a confidencialidade e o sigilo profissional.

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Q4173694

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173694 Legislação Federal

O Crefito-5 instaura processo ético-disciplinar contra um profissional que, de forma reincidente, deixou de pagar suas contribuições anuais por quatro anos consecutivos e ignorou notificações para regularização. Após o devido processo legal, o Conselho Regional decide pela aplicação direta da pena de suspensão do exercício profissional por dois anos. O profissional, inconformado, alega que a pena é nula por não ter seguido a gradação de “advertência” e “repreensão” antes da imposição da pena disciplinar de suspensão. Considerando a Lei Federal nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é nula, pois a lei prevê gradação compulsória na imposição de penalidades para o caso, iniciando-se pela advertência.

B

A pena de suspensão aplicada pelo Crefito gera efeito imediato, não cabendo o efeito suspensivo do recurso interposto no COFFITO em casos de inadimplemento financeiro.

C

O profissional não poderá recorrer da decisão ao Conselho Federal, uma vez que a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento só cessa com a satisfação da dívida.

D

A decisão do Crefito-5 é válida, pois, em casos de gravidade manifesta ou reincidência, a gradação das penalidades não é obrigatória, observadas as normas do COFFITO sobre o processo de julgamento das infrações.

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Q4173692

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173692 Legislação Federal

Bruno, terapeuta ocupacional com registro principal ativo no Crefito-5, decide mudar seu domicílio profissional de forma definitiva para a cidade do Rio de Janeiro. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto sobre a situação hipotética.

A

A Resolução prevê o instituto da “transferência automática”, a qual se formaliza a partir do primeiro contrato de serviços assinado por Bruno no Rio de Janeiro, aliado à sua comunicação oficial por e-mail, para ambos os Crefitos.

B

Dentre outras providências, Bruno deverá requerer a transferência ao presidente do Crefito da circunscrição do Rio de Janeiro, juntando seu diploma e prova de quitação com as taxas de carteira de identidade e cartão de identificação profissional.

C

Para o caso, não haverá necessidade de transferência de registro, sendo suficiente o recolhimento da anuidade proporcional ao Crefito-5, mantendo-se o prontuário físico e registro principal no Crefito do estado do Rio de Janeiro, onde Bruno passará a atuar.

D

Bruno deverá solicitar a transferência diretamente ao Crefito-5, que, mediante documento próprio, recolherá sua carteira profissional e a remeterá ao presidente do Crefito de destino, onde se apresentará e terá restituído seu documento de identificação.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4135943

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135943 Legislação Federal

No Brasil, a fiscalização e a normatização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são realizadas por órgãos específicos que compõem o sistema responsável por orientar, disciplinar e supervisionar essas profissões. Nesse contexto, a Lei nº 6.316/1975 instituiu

A

a obrigatoriedade de residência terapêutica para terapeutas ocupacionais.

B

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

a regulamentação da Atenção Básica no Brasil.

D

o Sistema Único de Saúde.

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Q3880193

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta |

Q3880193 Legislação Federal

O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:

A

a atitude de Dr. Fulano, no exercício da atividade profissional, pode ser enquadrada como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.

B

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.

C

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.

D

a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.

E

a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

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Q3838068

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838068 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:

A

31 de janeiro

B

31 de março

C

31 de maio

D

30 de junho

E

31 de agosto

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Q3804038

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: COFFITO Prova: IADES - 2025 - COFFITO - Fisioterapia em Acupuntura |

Q3804038 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Assinale a alternativa CORRETA sobre suas atribuições.

A

O Conselho Federal é responsável pela execução de fiscalização direta do exercício profissional em todas as regiões do país.

B

Os Conselhos Regionais não possuem autonomia administrativa, dependendo integralmente do Conselho Federal.

C

Compete ao Conselho Federal orientar, disciplinar e supervisionar o exercício das profissões em todo o território nacional.

D

A Lei nº 6.316/1975 estabeleceu que a acupuntura seria exclusiva da Medicina, cabendo aos Conselhos apenas fiscalizar tal prática.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos de caráter consultivo, sem competência para fiscalizar ou aplicar sanções.

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Q3772385

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3772385 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto à Lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

1. Compete ao Conselho Federal fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição.
2. Compete ao Conselho Regional exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.
3. Cabe ao Conselho Regional funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
4. O livre exercício da profissão de Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
5. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3646045

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fisioterapeuta |

Q3646045 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no capítulo IV, que trata das Infrações e Penalidades, especificamente conforme o caput do artigo 16, constitui infração disciplinar:

A

observar os preceitos do Código de Ética Profissional.

B

manter conduta compatível com o exercício da profissão.

C

praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei define como obrigação.

D

exercer a profissão ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos registrados.

E

deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

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Q3630511

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630511 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A

determinou que os CREFITOs não possuem autonomia administrativa.

B

criou os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos auxiliares do COFFITO.

C

instituiu o Sistema COFFITO/CREFITOs, encarregado de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

D

transferiu ao Ministério da Saúde a função de fiscalizar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

E

dispôs sobre a obrigatoriedade do estágio curricular supervisionado em saúde.

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Q3630456

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630456 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).

A

Registrar profissionais e expedir carteiras de identidade profissional.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro de profissionais em sua região.

C

Julgar em grau de recurso as decisões dos Conselhos Regionais.

D

Fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nos estados.

E

Arrecadar anuidades diretamente dos profissionais em cada jurisdição estadual.

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Q3630451

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630451 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais correspondentes (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Considerando a finalidade desses órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Representar os interesses privados dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais perante o Estado.

B

Organizar cursos de graduação e pós-graduação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

Promover a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas.

D

Fixar salários mínimos para profissionais da saúde em âmbito nacional.

E

Administrar hospitais e clínicas voltadas à reabilitação.

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Q3372552

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta |

Q3372552 Legislação Federal

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

A

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.

B

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

C

Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

D

Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

E

Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.

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Q3279907

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q3279907 Legislação Federal

A resolução COFFITO nº 08/1978 – Alterada pelas Resoluções nº15, 18, 28, 184, 331, 353 e 359 – Aprova normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Sobre esta resolução, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é de livre arbítrio, na área específica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional e do educador físico.

B

Art. 4º. Constituem atos privativos do terapeuta ocupacional prescrever, ministrar e supervisionar terapia ocupacional, objetivando preservar, manter, desenvolver ou restaurar a capacidade funcional do cliente a fim de habilitá-lo ao melhor desempenho físico e mental possível, no lar, na escola, no trabalho e na comunidade.

C

Art. 5º. A prática de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exercício profissional legal.

D

Art. 15º. A não vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo, função ou emprego na empresa privada e na administração pública que compreenda entre as respectivas atribuições o desempenho de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2º, 3º, e 4º.

E

Art. 11. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao CREFITO para o exercício das profissões de fisioterapeuta, Educação física e terapeuta ocupacional.

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Q3273871

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Fisioterapeuta |

Q3273871 Legislação Federal

A fisioterapia evoluiu ao longo das décadas, consolidando-se como uma profissão essencial para a reabilitação e promoção da saúde. Seu exercício é regulamentado por normas éticas e legislação específica. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Fisioterapeuta deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, garantindo seu direito de decidir sobre o tratamento, desde que esteja devidamente informado.
(__)O Código de Ética da Fisioterapia permite que profissionais atuem sem registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), desde que possuam diploma reconhecido.
(__)A fisioterapia se restringe ao tratamento de disfunções musculoesqueléticas, não tendo papel na reabilitação cardiorrespiratória ou neurológica.
(__)A atuação do Fisioterapeuta abrange desde a prevenção de lesões até a reabilitação de pacientes, promovendo funcionalidade e qualidade de vida.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − F − V.

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Q2513858

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513858 Legislação Federal

Constitui renda do Conselho Federal

A

80% (oitenta por cento) do produto das taxas de cada Conselho Regional.

B

60% (sessenta por cento) do produto das taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

C

40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades pagas pelos profissionais durante o ano.

D

20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

E

a totalidade do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas que aplicou aos profissionais durante o ano.

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Q2513857

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513857 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A

Ter idade superior a cinquenta anos.

B

Exercer a docência em universidades públicas.

C

Possuir cidadania brasileira.

D

Possuir residência própria.

E

Ser servidor público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 6.316 de 1975 - criação do conselho federal e dos conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e legislação específica em legislação federal

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