Questões de Legislação Federal - Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica para Concurso

Q4173694

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173694 Legislação Federal

O Crefito-5 instaura processo ético-disciplinar contra um profissional que, de forma reincidente, deixou de pagar suas contribuições anuais por quatro anos consecutivos e ignorou notificações para regularização. Após o devido processo legal, o Conselho Regional decide pela aplicação direta da pena de suspensão do exercício profissional por dois anos. O profissional, inconformado, alega que a pena é nula por não ter seguido a gradação de “advertência” e “repreensão” antes da imposição da pena disciplinar de suspensão. Considerando a Lei Federal nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é nula, pois a lei prevê gradação compulsória na imposição de penalidades para o caso, iniciando-se pela advertência.

B

A pena de suspensão aplicada pelo Crefito gera efeito imediato, não cabendo o efeito suspensivo do recurso interposto no COFFITO em casos de inadimplemento financeiro.

C

O profissional não poderá recorrer da decisão ao Conselho Federal, uma vez que a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento só cessa com a satisfação da dívida.

D

A decisão do Crefito-5 é válida, pois, em casos de gravidade manifesta ou reincidência, a gradação das penalidades não é obrigatória, observadas as normas do COFFITO sobre o processo de julgamento das infrações.

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Q4173692

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173692 Legislação Federal

Bruno, terapeuta ocupacional com registro principal ativo no Crefito-5, decide mudar seu domicílio profissional de forma definitiva para a cidade do Rio de Janeiro. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto sobre a situação hipotética.

A

A Resolução prevê o instituto da “transferência automática”, a qual se formaliza a partir do primeiro contrato de serviços assinado por Bruno no Rio de Janeiro, aliado à sua comunicação oficial por e-mail, para ambos os Crefitos.

B

Dentre outras providências, Bruno deverá requerer a transferência ao presidente do Crefito da circunscrição do Rio de Janeiro, juntando seu diploma e prova de quitação com as taxas de carteira de identidade e cartão de identificação profissional.

C

Para o caso, não haverá necessidade de transferência de registro, sendo suficiente o recolhimento da anuidade proporcional ao Crefito-5, mantendo-se o prontuário físico e registro principal no Crefito do estado do Rio de Janeiro, onde Bruno passará a atuar.

D

Bruno deverá solicitar a transferência diretamente ao Crefito-5, que, mediante documento próprio, recolherá sua carteira profissional e a remeterá ao presidente do Crefito de destino, onde se apresentará e terá restituído seu documento de identificação.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4135943

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135943 Legislação Federal

No Brasil, a fiscalização e a normatização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são realizadas por órgãos específicos que compõem o sistema responsável por orientar, disciplinar e supervisionar essas profissões. Nesse contexto, a Lei nº 6.316/1975 instituiu

A

a obrigatoriedade de residência terapêutica para terapeutas ocupacionais.

B

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

a regulamentação da Atenção Básica no Brasil.

D

o Sistema Único de Saúde.

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Q4132961

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132961 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CFN nº 786/2024, que disciplina o processo de inscrição definitiva no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de inscrição definitiva deverá ser encaminhado ao presidente do CRN, sendo facultado ao profissional apresentá-lo por meio digital ou presencialmente, conforme sua preferência.

B

Caso o requerente possua inscrição definitiva cancelada no próprio CRN em que solicita nova inscrição, a prova de regularidade das multas já aplicadas é dispensada quando houver defesa ou recurso administrativo protocolado e o processo estiver pendente de decisão definitiva.

C

Entre os documentos exigidos para a inscrição definitiva está a foto digital atual em postura formal, que pode ser apresentada em qualquer proporção e com fundo de cor livre, desde que o rosto do profissional esteja nitidamente visível.

D

O CRN terá o prazo de até 60 dias corridos, contados a partir do protocolo inicial do pedido, para analisar e concluir o processo de inscrição do profissional.

E

Havendo inscrição anterior do requerente em outra jurisdição, o CRN onde é solicitada a nova inscrição definitiva poderá desconsiderar o registro pretérito, processando o pedido como inscrição originária, independentemente da situação do registro anterior.

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Q4091127

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Fiscalização |

Q4091127 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
I. Advertência confidencial, em aviso reservado.
II. Censura confidencial, em aviso reservado.
III. Censura pública, em publicação oficial.
IV. Suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses.
Assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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Q4090428

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090428 Legislação Federal

Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais clareza, celeridade e segurança jurídica nos julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:

A

Número do processo administrativo.

B

Convocação para o profissional, em até 15 (quinze) dias, comparecer à sede do CRMV, a fim de tomar ciência do ato.

C

Nome integral.

D

O fim a que se destinam.

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Q4088690

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088690 Legislação Federal

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:

A

Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Organização da Sociedade Civil.

D

Empresa Pública.

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Q4055631

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055631 Legislação Federal

A Assembleia Geral dos CRPs é constituída dos psicólogos com inscrição principal no CRP e em pleno gozo de seus direitos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a competência das Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais e assinale a alternativa correta.

I. Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.

II. Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, por convocação do Presidente do Conselho Regional.

IV. Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou do respectivo Conselho Regional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q3882466

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fisioterapeuta |

Q3882466 Legislação Federal

O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:

A

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada , no exercício da atividade profissional, como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.

B

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.

C

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.

D

a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.

E

a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

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Q3880193

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta |

Q3880193 Legislação Federal

O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:

A

a atitude de Dr. Fulano, no exercício da atividade profissional, pode ser enquadrada como um ato que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como contravenção.

B

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como prática de conduta incompatível com o exercício da profissão que a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, define como crime.

C

a atitude de Dr. Fulano pode ser enquadrada como infração disciplinar por violar sigilo profissional.

D

a atitude de Dr. Fulano estava de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional.

E

a atitude de Dr. Fulano violou não a qualquer dever profissional prescrito na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

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Q3838068

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838068 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:

A

31 de janeiro

B

31 de março

C

31 de maio

D

30 de junho

E

31 de agosto

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Q4058860

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4058860 Legislação Federal

O órgão responsável por julgar em primeira instância, em suas respectivas circunscrições, casos relacionados ao exercício da profissão de terapia ocupacional denomina-se

A

COFFITO.

B

CREFITO.

C

ABRATO.

D

RENETO.

E

ATOSP.

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Q3804038

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: COFFITO Prova: IADES - 2025 - COFFITO - Fisioterapia em Acupuntura |

Q3804038 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Assinale a alternativa CORRETA sobre suas atribuições.

A

O Conselho Federal é responsável pela execução de fiscalização direta do exercício profissional em todas as regiões do país.

B

Os Conselhos Regionais não possuem autonomia administrativa, dependendo integralmente do Conselho Federal.

C

Compete ao Conselho Federal orientar, disciplinar e supervisionar o exercício das profissões em todo o território nacional.

D

A Lei nº 6.316/1975 estabeleceu que a acupuntura seria exclusiva da Medicina, cabendo aos Conselhos apenas fiscalizar tal prática.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos de caráter consultivo, sem competência para fiscalizar ou aplicar sanções.

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Q3772385

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3772385 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto à Lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

1. Compete ao Conselho Federal fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição.
2. Compete ao Conselho Regional exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.
3. Cabe ao Conselho Regional funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
4. O livre exercício da profissão de Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
5. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3646045

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fisioterapeuta |

Q3646045 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no capítulo IV, que trata das Infrações e Penalidades, especificamente conforme o caput do artigo 16, constitui infração disciplinar:

A

observar os preceitos do Código de Ética Profissional.

B

manter conduta compatível com o exercício da profissão.

C

praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei define como obrigação.

D

exercer a profissão ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos registrados.

E

deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

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Q3630511

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630511 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A

determinou que os CREFITOs não possuem autonomia administrativa.

B

criou os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos auxiliares do COFFITO.

C

instituiu o Sistema COFFITO/CREFITOs, encarregado de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

D

transferiu ao Ministério da Saúde a função de fiscalizar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

E

dispôs sobre a obrigatoriedade do estágio curricular supervisionado em saúde.

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Q3630456

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630456 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).

A

Registrar profissionais e expedir carteiras de identidade profissional.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro de profissionais em sua região.

C

Julgar em grau de recurso as decisões dos Conselhos Regionais.

D

Fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nos estados.

E

Arrecadar anuidades diretamente dos profissionais em cada jurisdição estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 6.316 de 1975 - criação do conselho federal e dos conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e legislação específica em legislação federal

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