Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.836 de 2004 - programa bolsa família e decreto nº 5.209 de 2004 em legislação federal
Foram encontradas 39 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |
Q4145807
Legislação Federal
Sobre o Programa Bolsa Família, analise as afirmações e marque a alternativa
CORRETA:
I - Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
II - A renda mensal por pessoa: a “renda mensal por pessoa da família” significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família. Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 218,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa Bolsa Família pode acontecer.
III - A entrada no Bolsa Família não é automática, o Governo Federal analisa o limite orçamentário do Programa, ou seja, se há dinheiro disponível para a entrada de novas famílias no Programa.
I - Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
II - A renda mensal por pessoa: a “renda mensal por pessoa da família” significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família. Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 218,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa Bolsa Família pode acontecer.
III - A entrada no Bolsa Família não é automática, o Governo Federal analisa o limite orçamentário do Programa, ou seja, se há dinheiro disponível para a entrada de novas famílias no Programa.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |
Q4145805
Legislação Federal
Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais, marque V para VERDADEIRO ou F
para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
( ) Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio saláriomínimo por pessoa. Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Gás do Povo, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
( ) Quem mora sozinho não pode se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais porque o grupo prioritário são as crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
( ) Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio saláriomínimo por pessoa. Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Gás do Povo, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
( ) Quem mora sozinho não pode se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais porque o grupo prioritário são as crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |
Q4102856
Legislação Federal
O Programa Bolsa Família (PBF) vincula o recebimento do
benefício ao cumprimento de condicionalidades nas áreas
de saúde e educação. Para a manutenção da família no
programa, considerando beneficiários de 4 (quatro) a 6
(seis) anos de idade incompletos, exige-se o percentual de
frequência mínima de
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |
Q4094247
Legislação Federal
No que concerne ao Programa Bolsa Família, se
na família tiver algum tipo de pendência no
Cadastro Único para resolver, ou não atendeu à
convocação de regularização cadastral, a
depender da situação, os benefícios podem ser
bloqueados, suspensos ou cancelados. São
exemplos de situações que podem levar ao
bloqueio de benefícios, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |
Q3203096
Legislação Federal
Como é conhecido o instrumento de aferição da qualidade da gestão municipal das atividades descentralizadas do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadúnico?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |
Q3198753
Legislação Federal
São requisitos para a adesão ao Programa Bolsa Família
e ao CadÚnico, sem prejuízo de outros que venham a ser
estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |
Q3198749
Legislação Federal
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao
aderirem ao Programa Bolsa Família:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |
Q3198744
Legislação Federal
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
(PBF) com crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos
de idade, nutrizes ou gestantes, e adolescentes de 16
(dezesseis) e 17 (dezessete) anos beneficiários do Benefício
Variável Jovem (BVJ) que descumprirem as
condicionalidades, ficam sujeitos aos seguintes efeitos,
aplicados de forma sucessiva:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |
Q3198741
Legislação Federal
Indique a alternativa que preencha correta e
respectivamente a lacuna abaixo.
O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza, caracterizada pela renda familiar per capita mensal de até____________________ , denominada linha de pobreza.
O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza, caracterizada pela renda familiar per capita mensal de até____________________ , denominada linha de pobreza.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |
Q3198738
Legislação Federal
Uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família
no âmbito da educação consiste em:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q2511715
Legislação Federal
Sobre o Programa Bolsa Família analise as afirmativas a seguir:
I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |
Q4112146
Legislação Federal
De acordo a Lei 14.601/2023, são elegíveis ao
Programa Bolsa Família as famílias:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Coordenador |
Q4112145
Legislação Federal
O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, foi implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. De acordo a este programa, julgue os itens abaixo:
I- Um dos objetivos do programa é combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.
II- As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.
III- O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo CREAS.
IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |
Q2179394
Legislação Federal
A respeito do programa Bolsa Família, julgue os itens a seguir.
I Apesar de seus efeitos positivos na redistribuição de renda, o programa Bolsa Família implica altos gastos governamentais, o que corresponde, aproximadamente, a 10% do produto interno bruto (PIB).
II O Bolsa Família exige que as crianças da família beneficiária tenham frequência escolar mínima para garantir o recebimento do benefício.
III O acesso ao referido benefício prescinde de inscrição no programa, sendo suficiente, para a realização do saque, o comparecimento da beneficiária, munida de comprovante de endereço, a uma agência da Caixa Econômica Federal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115530
Legislação Federal
Texto associado
Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de
1993 e suas alterações para responder a questão seguinte.
Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Provas:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo
|
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Digitador/Entrevistador Cadastro Único |
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Orientador Social |
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Visitador do Programa Criança Feliz |
Q4008074
Legislação Federal
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (02/12/21),
a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil.
A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já tinha
sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados
no último dia 25.
(Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br)
Sobre o Auxílio Brasil, analise as afirmativas abaixo
I. O programa Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família.
II. O Auxílio Brasil deve ter pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400.
III. O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, o Benefício Composição Familiar, e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza.
IV. Assim como era feito com o Bolsa Família as inscrições para o Auxílio Brasil devem continuar pelo Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br)
Sobre o Auxílio Brasil, analise as afirmativas abaixo
I. O programa Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família.
II. O Auxílio Brasil deve ter pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400.
III. O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, o Benefício Composição Familiar, e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza.
IV. Assim como era feito com o Bolsa Família as inscrições para o Auxílio Brasil devem continuar pelo Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q1277547
Legislação Federal
No tocante à Lei nº 10.836/04, que cria o
Programa Bolsa Família, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Constitui benefício financeiro do Programa, dentre outros, o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 18 (dezoito) anos, sendo pago até o limite de 03 (três) benefícios por família. II. Para os fins dessa Lei, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos líquidos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. III. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. IV. O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento, sendo que a função dos membros do comitê ou do conselho é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
I. Constitui benefício financeiro do Programa, dentre outros, o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 18 (dezoito) anos, sendo pago até o limite de 03 (três) benefícios por família. II. Para os fins dessa Lei, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos líquidos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. III. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. IV. O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento, sendo que a função dos membros do comitê ou do conselho é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Ano: 2019
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sombrio - SC
Prova:
PS Concursos - 2019 - Prefeitura de Sombrio - SC - Psicólogo |
Q1730732
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n- 8.232, de 30 de abril
de 2014, que “altera o Decreto nB 5.209, de 17 de
setembro de 2004, que regulamenta o Programa
Bolsa Família, e o Decreto nB 7.492, de 2 de junho de
2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria”. Em
seu Art. 18 “O Programa Bolsa Família atenderá às
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza,
caracterizadas pela renda familiar mensal per capita
de até________e________ , respectivamente.”
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma CORRETA:
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma CORRETA:
Q1131465
Legislação Federal
O controle e participação social do Programa
Bolsa Família deverão ser realizados, em
âmbito local, por instância de controle social
formalmente constituída pelo Município ou
pelo Distrito Federal, respeitada a paridade
entre governo e sociedade. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que não apresenta uma
das competências dos conselhos de controle
social do Programa Bolsa Família.
Q1131464
Legislação Federal
No que se refere às disposições do Decreto nº
5.209, de 17 de setembro de 2004, analise as
afirmativas abaixo.
I. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. II. A aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família transferidos aos entes federados deverá integrar as prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico. III. Não há necessidade de indicação de gestor ou coordenador do Programa Bolsa Família no âmbito dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
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