Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.639 de 2018 - conselho federal e regionais dos técnicos industriais e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 194 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253806
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos
Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas
de autonomia administrativa e financeira.A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos
Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas
de autonomia administrativa e financeira.
Q4253192
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Dentro da organização do sistema, os Conselhos
Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de
supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes
a tarefa de revisar, em última instância, as questões
decididas pelo Conselho Federal (CFT).
Q4253188
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial com registro
regular no Conselho tenha sido flagrado realizando
um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse
caso, é correto afirmar que essa conduta configura
uma infração de gravidade média, o que sujeita o
infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade,
além do encaminhamento do processo para apuração
de infração ética e da obrigatoriedade de correção
da irregularidade.
Q4253174
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O exercício das funções de conselheiro ou de membro
da diretoria executiva nos Conselhos é considerado
prestação de serviço público relevante. Avalia‑se,
portanto, que tais cargos devem ser remunerados
com jetons de presença equivalentes ao valor de uma
anuidade técnica por sessão, visando compensar o
tempo dedicado à autarquia.
Q4253173
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos
Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT.
No entanto, para garantir a lisura na formação do
quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em
comissão também sejam admitidos obrigatoriamente
mediante processo seletivo fundamentado no
princípio da impessoalidade.
Q4253172
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado
um trabalho de manutenção em caráter de urgência
para responder a uma situação de emergência em uma
planta industrial, sem efetuar previamente o termo de
responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto
afirmar que o profissional não estará sujeito à multa
de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie
a regularização da situação assim que possível.
Q4253171
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros eleitos para os Conselhos
Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de
cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição
subsequente para o mesmo cargo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246031
Legislação Federal
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução
CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241965
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos
Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua
assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos
elaborados por terceiros, sem que haja concorrido
efetivamente para sua execução, configurará
infração de natureza ética, bem como caracteriza
acobertamento ao exercício ilegal da profissão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241962
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito de suas respectivas circunscrições
territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais a operacionalização do poder
de polícia funcional, manifestado por meio da
arrecadação de receitas, fiscalização do exercício
profissional e aplicação de sanções disciplinares.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241961
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
foram instituídos como pessoas jurídicas de direito
público,
dotadas de autonomia administrativa
e
financeira, qualificando‑se legalmente como
autarquias corporativas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241960
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
De acordo com a regulamentação do exercício
da profissão de técnico industrial, as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto
nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as
competências e as prerrogativas dos técnicos da
área de agropecuária, detalhando as suas atribuições
no planejamento e na execução de serviços de
assistência técnica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241959
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que
técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos
nem assinar laudos, independentemente da
especialidade, agirá em conformidade com o Decreto
nº 90.922/1985.
Q4231302
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados
anualmente por auditoria independente, sem prejuízo
da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Q4231301
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho
Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações
à legislação profissional dos técnicos industriais,
contados da data do fato, nas infrações de ato único.
Q4231300
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o
profissional a atuar em todo o território nacional.
Q4199370
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os
procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas
físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais,
julgue o item a seguir.
A estrutura normativa da Resolução estabelece uma
distinção clara entre as modalidades de registro.
Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à
apresentação do diploma de conclusão de curso, o
registro provisório destina‑se àqueles que apresentam
apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda,
aos estrangeiros com visto e contrato temporários.
Q4199367
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue
o item seguinte, de acordo com a Resolução
CFT nº 206/2022 (Código de Ética).
O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial
é estruturado como um pacto coletivo que visa à
conduta profissional cidadã, sendo a sua aplicação
mandatória para todas as modalidades técnicas
sem distinção.
Q4199366
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria
executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado
de primeira instância recursal para assuntos de sua
competência territorial, sendo as suas deliberações
administrativas e financeiras soberanas, o que impede
a interposição de recursos ao CFT.
Q4199365
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na condição de autor de projeto ou responsável pela
execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem
a obrigação de manter a placa de identificação da
atividade técnica visível ao público.
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