Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.639 de 2018 - conselho federal e regionais dos técnicos industriais e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 182 questões
Q4231302
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados
anualmente por auditoria independente, sem prejuízo
da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Q4231301
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho
Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações
à legislação profissional dos técnicos industriais,
contados da data do fato, nas infrações de ato único.
Q4231300
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o
profissional a atuar em todo o território nacional.
Q4199370
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os
procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas
físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais,
julgue o item a seguir.
A estrutura normativa da Resolução estabelece uma
distinção clara entre as modalidades de registro.
Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à
apresentação do diploma de conclusão de curso, o
registro provisório destina‑se àqueles que apresentam
apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda,
aos estrangeiros com visto e contrato temporários.
Q4199367
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue
o item seguinte, de acordo com a Resolução
CFT nº 206/2022 (Código de Ética).
O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial
é estruturado como um pacto coletivo que visa à
conduta profissional cidadã, sendo a sua aplicação
mandatória para todas as modalidades técnicas
sem distinção.
Q4199366
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria
executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado
de primeira instância recursal para assuntos de sua
competência territorial, sendo as suas deliberações
administrativas e financeiras soberanas, o que impede
a interposição de recursos ao CFT.
Q4199365
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na condição de autor de projeto ou responsável pela
execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem
a obrigação de manter a placa de identificação da
atividade técnica visível ao público.
Q4199363
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.
Q4199362
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Em uma situação de emergência técnica, o profissional
ficará isento da multa de 300% por falta de termo de
responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie
a regularização do documento assim que possível.
Q4199359
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
No âmbito do CRT‑ES, o plenário é definido como
o órgão colegiado decisório de primeira instância
recursal para assuntos de sua competência territorial.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRT-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica
|
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |
Q4024941
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
Q4023364
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019507
Legislação Federal
À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.
O tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia devem observar os limites de sua atividade profissional, desempenhando, cada qual, a sua função, em observância ao exame requisitado e ao que lhe for orientado pelo supervisor das aplicações das técnicas radiológicas (SATR).
Q3872702
Legislação Federal
A fiscalização profissional depara-se frequentemente
com situações de "acobertamento" e exorbitância de
atribuições. Analise as afirmativas a seguir à luz da
legislação federal que regula as profissões de
engenharia, agronomia e técnicos industriais.
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540670
Legislação Federal
Quais são os cargos que compõem a Diretoria Executiva dos conselhos regionais de acordo com o Art. 10, inciso I ao V, da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540669
Legislação Federal
Qual é o número mínimo de conselheiros federais no Plenário dos conselhos federais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540668
Legislação Federal
Como são eleitos os membros da Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o § 1º do Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540667
Legislação Federal
Quantos membros compõem a Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):
Q2507396
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão auditados semestralmente por auditoria independente, e os resultados serão sigilosos e disponibilizados apenas às autoridades de controle.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão auditados semestralmente por auditoria independente, e os resultados serão sigilosos e disponibilizados apenas às autoridades de controle.
Q2507395
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos
A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos
Conheça nossos planos