Questões de Legislação Federal - Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP para Concurso
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[Questão inédita] Em uma cooperativa agrícola, um grupo de trabalhadores se une sob o princípio da gestão democrática e da divisão equitativa das receitas. Entretanto, um Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) observa que, apesar da estrutura cooperativa, algumas práticas de gestão do trabalho não seguem os preceitos da Lei nº 12.690/2012, que regula as cooperativas de trabalho.
Assinale, dentre as seguintes ações, a que
está em desacordo com a legislação
mencionada:
A Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP. No seu Art. 7º estão estabelecidas as garantias aos sócios da cooperativa. Algumas das garantias são: repouso anual remunerado; seguro de acidente de trabalho; retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas e duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.
Sobre as garantias, é correto afirmar que