Questões de Legislação Federal - Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais para Concurso

Q4258764

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258764 Legislação Federal

Nos termos da Resolução nº 67/2013, os direitos autorais compreendem:
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais

A

(I) artísticos, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e prescritíveis.

B

(I) morais, inalienáveis e perpétuos e (II) patrimoniais, transmissíveis e prescritíveis.

C

(I) morais, inalienáveis e prescritíveis e (II) patrimoniais, transmissíveis e também prescritíveis.

D

(I) morais, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e prescritíveis.

E

(I) artísticos, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e também perpétuos.

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Q4255277

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255277 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.

A

As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

B

Os direitos morais do autor são renunciáveis, mas não alienáveis.

C

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

D

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

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Q4254898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254898 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

A

conceitos, planos, atos mentais, jogos e negócios.

B

ideias, métodos, projetos matemáticos e textos de leis.

C

texto, imagem, projetos, produtos e campanhas.

D

leis, métodos, tratados, decisões judiciais e regulamentares.

E

ideias, calendários, cadastros ou nomes isolados e agendas.

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Q4254185

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254185 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

A

têm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.

B

perdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.

C

exigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.

D

admitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.

E

são inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.

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Q4055562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055562 Legislação Federal

Sobre os direitos autorais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Uma obra cai em domínio público e pode ser usada sem ônus econômico após 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente à morte de seu autor.

B

A proteção dos direitos autorais só existe caso seja requisitada por seu autor no prazo de 5 anos de sua criação.

C

A cessão dos direitos patrimoniais pode ser feita por escrito ou por autorização oral.

D

É vedada a produção de paródias de obras protegidas por direitos autorais.

E

A cessão de direitos autorais, caso não tenha validade explícita, terá prazo ilimitado.

Q4054716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054716 Legislação Federal

No que se refere à produção de materiais técnicos e pedagógicos na educação permanente em saúde digital, julgue o item a seguir.

Materiais pedagógicos produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções pertencem exclusivamente ao autor, exigindo-se, por isso, sua autorização formal para qualquer replicação na rede SUS.

Certo

Errado

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Q4038801

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |

Q4038801 Legislação Federal

O artigo 46 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610, de 19 fevereiro de 1998) estabelece situações nas quais o regime de proteção de obras literárias, artísticas ou científicas é relativizado, ou seja, situações que não constituem ofensa aos direitos autorais. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente essas situações.

I. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
II. A reprodução de obra literária, em um só exemplar de pequenos trechos, desde que feita pelo copista, independente da finalidade de uso da cópia.
III. A citação em livros, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
IV. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produção de prova em um processo administrativo disciplinar.
V. A tradução de obra em idioma estrangeiro para o português, desde que a obra seja mantida em formato eletrônico, sendo vedada a impressão.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q3915725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915725 Legislação Federal

Conforme a Lei n^o 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.

A

Direito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.

B

Direito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.

C

Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.

D

Direitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Direito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.

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Q3907389

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907389 Legislação Federal

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos e institucionais estão submetidos a limites jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao direito de imagem. A partir disso, analise as assertivas a seguir.

I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.

Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.

A

Apenas I e II

B

Apenas I, II e III

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV

E

Todas as assertivas estão corretas

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Q3904337

Q3904337 Legislação Federal

A expressão "domínio público"designa:

A

uma condição jurídica onde uma obra (como livros, filmes, músicas ou imagens) não tem mais restrições de direitos autorais e pode ser utilizada livremente por qualquer pessoa, sem a necessidade de permissão ou pagamento de seu(sua) autor(a) ou de sua família, caso ele(a) já tenha falecido.

B

um ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as relações entre os próprios entes estatais sendo sua característica central a supremacia do interesse público sobre o individual, com o Estado agindo como autoridade superior.

C

uma habilidade de controlar e envolver uma plateia durante uma apresentação com o objetivo de captar e manter a atenção, transmitindo uma mensagem de forma memorável e impactante.

D

um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

E

um sistema de governo onde o poder pertence ao povo (que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos) e que se baseia na soberania popular, onde a participação cidadã na política é fundamental.

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Q3883321

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883321 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que

A

o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de cem anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

B

é livre o uso de obras fotográficas e fonográficas por agências de publicidade para realização de produções audiovisuais destinadas à veiculação televisiva.

C

é vedada a publicação total ou parcial em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

D

as obras situadas permanentemente em logradouros públicos só podem ser representadas, por meio de fotografias e meios audiovisuais com autorização expressa do autor.

E

são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

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Q3879130

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo |

Q3879130 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.

As afirmativas são, respectivamente:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4262230

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262230 Legislação Federal

Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.

A

Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.

B

Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.

C

A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.

D

Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.

E

Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.

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Q4214660

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214660 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não é um direito moral do autor:

A

o de retirar de circulação a obra, ainda que a circulação não implique afronta à sua reputação.

B

o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

C

o de ter seu nome indicado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

D

o de conservar a obra inédita.

E

o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

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Q3807209

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário |

Q3807209 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais, são consideradas obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de obras intelectuais não protegidas por essa legislação.

A

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

B

Os programas de computador.

C

As obras dramáticas e dramático-musicais.

D

As composições musicais, com letra.

E

As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

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Q3784208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo |

Q3784208 Legislação Federal

Com relação a Lei nº 9.610/1998, relacionada ao direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por processos análogos ao da fotografia, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A reprodução de retratos, quando feita sob encomenda, depende apenas da autorização do fotógrafo, não sendo necessária a anuência da pessoa retratada.
( ) A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas se atingirem sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
( ) As obras fotográficas entram em domínio público após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente à morte do autor.
( ) Fotografias publicadas em jornais e revistas são automaticamente de domínio público, pois têm finalidade informativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – V – F.

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Q3720735

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720735 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

A

Um conto publicado em antologia literária.

B

Um poema inédito de autoria identificada.

C

Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.

D

Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.

E

Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.

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Q3720524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720524 Legislação Federal

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

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Q3707108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707108 Legislação Federal

O direito autoral, um ramo da propriedade intelectual, protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, a lei não protege tudo. O que, fundamentalmente, o direito autoral protege?

A

As ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou os conceitos matemáticos como tais.

B

Os nomes e títulos isolados, como o título de um livro.

C

Qualquer fato ou dado, mesmo que não tenha sido resultado de um trabalho criativo.

D

A expressão original de uma obra (a forma como uma ideia é exteriorizada) e não a ideia em si.

E

O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

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Q3707092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707092 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

A

O prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

B

Os direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.

C

A legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.

D

O prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

E

A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

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Questões de Concurso Sobre lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais em legislação federal

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