Questões de Legislação Federal - Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais para Concurso

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262230 Legislação Federal

Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.

A

Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.

B

Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.

C

A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.

D

Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.

E

Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.

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Q4258764

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258764 Legislação Federal

Nos termos da Resolução nº 67/2013, os direitos autorais compreendem:
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais

A

(I) artísticos, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e prescritíveis.

B

(I) morais, inalienáveis e perpétuos e (II) patrimoniais, transmissíveis e prescritíveis.

C

(I) morais, inalienáveis e prescritíveis e (II) patrimoniais, transmissíveis e também prescritíveis.

D

(I) morais, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e prescritíveis.

E

(I) artísticos, inalienáveis e perpétuos e (II) econômicos, transmissíveis e também perpétuos.

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Q4255277

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255277 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.

A

As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

B

Os direitos morais do autor são renunciáveis, mas não alienáveis.

C

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

D

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

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Q4254898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254898 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

A

conceitos, planos, atos mentais, jogos e negócios.

B

ideias, métodos, projetos matemáticos e textos de leis.

C

texto, imagem, projetos, produtos e campanhas.

D

leis, métodos, tratados, decisões judiciais e regulamentares.

E

ideias, calendários, cadastros ou nomes isolados e agendas.

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Q4254185

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254185 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

A

têm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.

B

perdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.

C

exigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.

D

admitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.

E

são inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.

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Q4214660

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214660 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não é um direito moral do autor:

A

o de retirar de circulação a obra, ainda que a circulação não implique afronta à sua reputação.

B

o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

C

o de ter seu nome indicado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

D

o de conservar a obra inédita.

E

o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

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Q4138441

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138441 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos), Direitos Morais do Autor, marque a alternativa correta.

A

“Art. 24. São direitos morais do autor o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra, o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.”

B

“Art. 26. São direitos morais do autor o de reivindicar a autoria da obra em até dois anos após sua criação, e o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.“

C

“Art. 27. São direitos morais do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações, a não ser que sejam adaptações, e de não poder modificar a obra, antes ou depois de utilizada.”

D

“Art. 28. São direitos morais do autor o de reivindicar a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.”

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Q4138440

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138440 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos), Autoria das Obras Intelectuais, marque a alternativa correta.

A

“Art. 12. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.”

B

“Art. 15. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.”

C

“Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.”

D

“Art. 11. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.”

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Q4055562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055562 Legislação Federal

Sobre os direitos autorais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Uma obra cai em domínio público e pode ser usada sem ônus econômico após 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente à morte de seu autor.

B

A proteção dos direitos autorais só existe caso seja requisitada por seu autor no prazo de 5 anos de sua criação.

C

A cessão dos direitos patrimoniais pode ser feita por escrito ou por autorização oral.

D

É vedada a produção de paródias de obras protegidas por direitos autorais.

E

A cessão de direitos autorais, caso não tenha validade explícita, terá prazo ilimitado.

Q4054716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054716 Legislação Federal

No que se refere à produção de materiais técnicos e pedagógicos na educação permanente em saúde digital, julgue o item a seguir.

Materiais pedagógicos produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções pertencem exclusivamente ao autor, exigindo-se, por isso, sua autorização formal para qualquer replicação na rede SUS.

Certo

Errado

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Q4038801

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |

Q4038801 Legislação Federal

O artigo 46 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610, de 19 fevereiro de 1998) estabelece situações nas quais o regime de proteção de obras literárias, artísticas ou científicas é relativizado, ou seja, situações que não constituem ofensa aos direitos autorais. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente essas situações.

I. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
II. A reprodução de obra literária, em um só exemplar de pequenos trechos, desde que feita pelo copista, independente da finalidade de uso da cópia.
III. A citação em livros, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
IV. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produção de prova em um processo administrativo disciplinar.
V. A tradução de obra em idioma estrangeiro para o português, desde que a obra seja mantida em formato eletrônico, sendo vedada a impressão.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q3983378

Ano: 2011 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2011 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |

Q3983378 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo.

A lei que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências é a ____________________.

A

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

B

Lei 4.230, de 19 de fevereiro de 1998

C

Lei 5.320, de 19 de fevereiro de 1998

D

Lei 2.362, de 21 de fevereiro de 1998

E

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1999

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Q3982718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982718 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.610/98, ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar.

A

O seu nome ou marca que o identifique.

B

O ano em que a obra foi posta em domínio público.

C

A data em que foi autorizada a organização.

D

A relação de somente três (3) participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada.

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Q3982717

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982717 Legislação Federal

Segundo o Art. 24° da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor, EXCETO:

A

O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

B

O de conservar a obra inédita.

C

O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

D

O de não poder retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

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Q3982716

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982716 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 9.610/98, considera-se contrafação:

A

Reprodução não autorizada.

B

A emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

C

Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.

D

O autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.

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Q3970459

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |

Q3970459 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas pela legislação brasileira sobre direitos autorais.
II. As ideias, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos também são objeto de proteção de que trata a lei de direitos autorais brasileira.
III. Os direitos morais e patrimoniais de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.
IV. Não constitui ofensa aos direitos autorais a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
V. As obras de um autor, que possuía sucessores legais e faleceu no ano de 1951, entraram em Domínio Público no dia 1° de janeiro de 2022, considerando ter transcorrido o prazo legal de proteção aos direitos patrimoniais de autor.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

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Q3915725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915725 Legislação Federal

Conforme a Lei n^o 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.

A

Direito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.

B

Direito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.

C

Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.

D

Direitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Direito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.

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Q3907389

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907389 Legislação Federal

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos e institucionais estão submetidos a limites jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao direito de imagem. A partir disso, analise as assertivas a seguir.

I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.

Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.

A

Apenas I e II

B

Apenas I, II e III

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV

E

Todas as assertivas estão corretas

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Q3904337

Q3904337 Legislação Federal

A expressão "domínio público"designa:

A

uma condição jurídica onde uma obra (como livros, filmes, músicas ou imagens) não tem mais restrições de direitos autorais e pode ser utilizada livremente por qualquer pessoa, sem a necessidade de permissão ou pagamento de seu(sua) autor(a) ou de sua família, caso ele(a) já tenha falecido.

B

um ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as relações entre os próprios entes estatais sendo sua característica central a supremacia do interesse público sobre o individual, com o Estado agindo como autoridade superior.

C

uma habilidade de controlar e envolver uma plateia durante uma apresentação com o objetivo de captar e manter a atenção, transmitindo uma mensagem de forma memorável e impactante.

D

um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

E

um sistema de governo onde o poder pertence ao povo (que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos) e que se baseia na soberania popular, onde a participação cidadã na política é fundamental.

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Q3883321

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883321 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que

A

o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de cem anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

B

é livre o uso de obras fotográficas e fonográficas por agências de publicidade para realização de produções audiovisuais destinadas à veiculação televisiva.

C

é vedada a publicação total ou parcial em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

D

as obras situadas permanentemente em logradouros públicos só podem ser representadas, por meio de fotografias e meios audiovisuais com autorização expressa do autor.

E

são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

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Questões de Concurso Sobre lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais em legislação federal

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