Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal
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Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.
À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta:
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.
(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: