Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso

Q4279406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279406 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q4277720

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277720 Legislação Federal

O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:

A

Crime de responsabilidade (de natureza político-administrativa ou processual penal).

B

Ato ilícito puramente civil, sem repercussão no mandato.

C

Falta disciplinar sujeita apenas à penalidade de advertência por escrito.

D

Mera irregularidade formal insanável, isenta de julgamento pela Câmara.

E

Infração contábil de competência exclusiva de julgamento pelo Ministério Público.

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Q4277597

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277597 Legislação Federal

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.

B

O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.

C

O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.

D

Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.

E

A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

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Q4276729

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276729 Legislação Federal

Em Município cuja Câmara possui onze membros, denúncia contra Vereador, por corrupção e fixação de residência fora do Município, foi recebida pela maioria dos presentes. O Presidente afastou o acusado com fundamento exclusivo no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n.º 201/1967. No 88º dia após a notificação, realizou-se uma única votação nominal, na qual sete Vereadores votaram pela cassação. Considerando o texto vigente do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa correta:

A

Recebimento válido, afastamento inválido e processo intempestivo, pois o prazo de noventa dias começa no recebimento da denúncia.

B

Recebimento inválido, afastamento válido e cassação irregular, pois a denúncia dependia da maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Recebimento válido, afastamento válido e cassação irregular, pois cada infração exigia votação própria, embora sete votos fossem suficientes.

D

Recebimento inválido, afastamento inválido e cassação regular, pois sete votos correspondem a dois terços dos Vereadores presentes.

E

Recebimento válido, afastamento inválido e cassação irregular, pois eram necessárias votações separadas e, em cada uma, oito votos.

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Q4276715

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276715 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.

(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V

B

F − V − F

C

V − V − F

D

V − F − F

E

V − F − V

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Q4276714

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276714 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a alternativa correta:

A

A condição funcional exigida pelo tipo comunica-se ao terceiro que concorra dolosamente para o delito e tenha conhecimento dessa qualidade do agente.

B

A ação penal depende de representação do Município, apresentada pela Procuradoria-Geral ou previamente autorizada pela Câmara de Vereadores.

C

O término do mandato impede o prosseguimento da persecução penal, pois extingue a condição pessoal exigida para a configuração do delito.

D

A modalidade culposa é admitida quando a conduta causar dano ao patrimônio municipal ou comprometer a prestação de serviço público.

E

O processo e o julgamento competem à Câmara Municipal sempre que a conduta tiver sido praticada durante o exercício do mandato eletivo.

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Q4254608

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254608 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A

Conceder auxílio financeiro em desacordo com a lei, utilizando recursos municipais.

B

Ausentar-se do Município por período superior ao permitido, sem autorização da Câmara.

C

Retardar a publicação de leis ou atos sujeitos a essa formalidade.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

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Q4249386

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249386 Legislação Federal

Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:

A

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma única pena de detenção de três meses a três anos.

B

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a detenção, de três meses a três anos.

C

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de reclusão de dois a doze anos.

D

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de detenção de dois a doze anos.

E

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a multa.

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Q4249385

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249385 Legislação Federal

A respeito dos crimes praticados pelo Prefeito Municipal descritos no Decreto-Lei n.º 201/67 e da persecução penal, assinale a alternativa correta:

A

Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver representação da maioria da Câmara de Vereadores, pois trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação.

B

Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver parecer da Procuradoria do Município declarando a prática de um ilícito, figurando esse parecer jurídico como condição de procedibilidade.

C

Os crimes descritos no Decreto-Lei são punidos através de ação penal pública como regra, admitindo a propositura da ação penal privada em razão do interesse público.

D

Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República ou Procurador de Justiça.

E

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, não podendo intervir como assistente da acusação ou terceiro interessado.

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Q4249384

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249384 Legislação Federal

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67, como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito. Analise-as e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q4133998

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133998 Legislação Federal

Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando

A

superar o percentual de 5% do total das receitas e transferências recebidas.

B

for enviado a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C

deixar de ser realizado impreterivelmente até o décimo dia do mês.

D

destinar mais de 70% do valor do repasse ao pagamento de despesas com pessoal.

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Q4133979

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133979 Legislação Federal

No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público

A

configura infração administrativa, sujeita a multa de até 20% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal de Contas.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa, punido com suspensão de direitos políticos.

C

corresponde à ilícito político-administrativo, sujeito a processo de responsabilidade perante a Câmara Municipal.

D

constitui crime contra as finanças públicas, punido com reclusão de um a quatro anos.

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Q3719524

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719524 Legislação Federal

Conforme o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre o processo de cassação do mandato de Prefeito por infração político-administrativa, assinale a alternativa correta a respeito da Comissão Processante.

A

A Comissão Processante é formada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias após o recebimento do processo, notificando o denunciado para apresentar defesa prévia em dez dias.

B

Os Vereadores que apresentaram a denúncia podem integrar a Comissão Processante, desde que não votem no recebimento da denúncia.

C

A Comissão Processante é constituída por cinco Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e deve iniciar os trabalhos no prazo de quinze dias.

D

Após a defesa oral do denunciado na sessão de julgamento, a votação para a cassação do mandato exige a maioria simples dos membros presentes da Câmara Municipal.

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Q3719521

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719521 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.

A

As infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.

C

As infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

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Q3665680

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665680 Legislação Federal

O Decreto-Lei n.º 201, de 1967, dispõe sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato dos prefeitos e dos vereadores, além de disciplinar infrações que eles possam cometer. Assinale a alternativa correta acerca desse diploma legal:

A

Segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Não é causa de extinção do mandato de Vereador deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

Não são causas de extinção do mandato de Prefeito: seu falecimento, sua renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos do chefe do Executivo, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

D

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, não é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, mas retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade é crime.

E

O diploma legal diferencia crimes de responsabilidade das infrações político-administrativas, mas determina que ambos estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q3552745

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552745 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

E

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

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Q3364414

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364414 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal:

A

Contrair empréstimo sem autorização da Câmara.

B

Efetuar despesas não autorizadas por lei.

C

Deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D

Antecipar a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

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Q3324273

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324273 Legislação Federal

Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:

A

os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;

B

o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;

C

o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;

D

o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;

E

o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.

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Q3287612

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287612 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

A

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

B

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

C

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

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Q3284410

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284410 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal

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