Questões de Concurso
Sobre lei 7.565 de 1986 - código brasileiro da aeronáutica em legislação federal
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Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.
I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.
III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.
IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.
V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.
II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.
III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens
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