Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso

Q4350807

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350807 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso, integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

Certo

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Q4345265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345265 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público não poderá jamais desprezar:

A

A politicagem de sua conduta.

B

O clientelismo na sua conduta.

C

A política partidária na sua conduta.

D

A característica autoritária de sua conduta.

E

O elemento ético de sua conduta.

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Q4337560

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337560 Legislação Federal

Assinale a alternativa que constitui um dever ético do servidor público.

A

Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

E

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q4337223

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Apoio Operacional (30/44H) |

Q4337223 Legislação Federal

Em uma orientação sobre conduta ética, discute-se a relação entre o sigilo profissional e a confiança do público na instituição. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O dever de sigilo obriga o auxiliar a preservar as informações a que tem acesso em razão do cargo.

PORQUE

II.O auxiliar exerce atividade de apoio operacional e, por isso, está dispensado de observar os deveres éticos aplicáveis aos demais servidores.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E

As duas asserções são proposições falsas.

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Q4321605

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321605 Legislação Federal

Em atendimento às regras de ética e sigilo profissional, o servidor público deve:

A

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

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Q4305555

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305555 Legislação Federal

No que diz respeito às diárias, as quais são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, a Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

três

B

cinco

C

dez

D

quinze

E

trinta

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Q4291822

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291822 Legislação Federal

A seção III do Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, versa sobre as vedações ao servidor público. É vedado ao servidor público, exceto:

A

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

B

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviço público.

C

expressar sua aprovação a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

D

ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

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Q4291820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291820 Legislação Federal

Em relação às Comissões de Ética referendadas no Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, para fins de apuração do comprometimento ético de servidores públicos, é correto afirmar que:

A

Em todos os órgãos e entidades da administração pública e privada, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

B

Servidor público é todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a exoneração do cargo.

D

A Comissão de Ética é encarregada de promover formação continuada ao servidor público.

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Q4279994

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279994 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres relacionados ao comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando essas normas, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode adequar procedimentos funcionais conforme interpretações pessoais diante de situações do cotidiano.

B

O servidor pode ajustar suas práticas profissionais conforme conveniências identificadas no ambiente de trabalho.

C

O servidor deve concentrar suas ações no cumprimento de tarefas administrativas definidas pela chefia imediata.

D

O servidor deve priorizar orientações administrativas internas quando houver necessidade de definir sua conduta profissional.

E

O servidor deve atuar com dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios éticos que orientam o serviço público.

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Q4279992

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279992 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

C

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

D

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

E

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

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Q4254022

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254022 Legislação Federal

Em relação à ética profissional, é correto afirmar que

A

somente quando for do interesse da administração, o servidor poderá omitir-se quanto a ilegalidade do ato praticado.

B

as ordens dos superiores hierárquicos devem ser sempre cumpridas pelos servidores públicos.

C

toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D

o servidor público não é obrigado a comunicar seu superior hierárquico sobre atos contrários ao interesse público.

E

o servidor público pode procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, desde que seja contrário ao interesse da administração pública.

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Q4250257

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Química |

Q4250257 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.

A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.

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Q4246046

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4246046 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.

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Q4246029

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4246029 Legislação Federal

Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.

Para o CONTER, a transparência, o respeito, a credibilidade, e a ética profissional estão entre seus valores institucionais.

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Q4244373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244373 Legislação Federal

Sobre os deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4241897

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241897 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.

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Q4224209

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4224209 Legislação Federal

A Ética no serviço público é um tema bastante relevante e tem ganhado espaço nas mídias e programas jornalísticos, visto que, uma pequena parcela dos servidores públicos não observa as normas de conduta ética que devem ser seguidas por todos os agentes públicos. Assinale a alternativa em que o servidor público agiu com a Ética esperada de um servidor público cuja remuneração é custeada com recursos da sociedade:

A

Utilizar veículo oficial para finalidade pessoal, uma vez que não houve desvio da rota prevista.

B

Ausentar-se do local de trabalho durante o horário de expediente para tratar de interesse particular.

C

Comunicar aos superiores hierárquicos eventuais condutas inadequadas dos demais servidores do órgão público a que está lotado.

D

Fazer uso de materiais públicos para atividades sociais que não integram as atividades funcionais do servidor.

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Q4217957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217957 Legislação Federal

O descumprimento das orientações e regras instituídas no Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil e as condutas que, direta ou indiretamente, atentarem contra os seus dispositivos sujeitam o infrator às penas equivalentes e serão apuradas conforme sua natureza ética ou disciplinar, observado o devido processo legal, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir.
I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato.
II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual.
III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4216026

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216026 Legislação Federal

Considere que um servidor público federal, no exercício de suas funções, atendeu um cidadão de forma adequada no ambiente de trabalho. Entretanto, em sua vida privada, passou a adotar comportamentos que repercutiram negativamente em sua imagem perante a sociedade. Em outra situação, determinado servidor identificou erro em procedimento administrativo, mas deixou de comunicar o fato por considerar que estaria sendo solidário ao colega responsável. Por fim, uma comissão de ética foi acionada para apurar possível conduta incompatível com os padrões éticos exigidos no serviço público. Com base nos conceitos de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do servidor na vida privada não interfere em sua avaliação funcional, desde que não haja violação direta de norma legal no exercício do cargo público.

B

O servidor público pode deixar de comunicar irregularidades praticadas por colegas quando agir motivado por solidariedade, desde que não haja prejuízo direto à administração.

C

A comissão de ética possui competência para aplicar penalidades disciplinares como suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta apurada.

D

A função pública integra a vida privada do servidor, sendo possível que sua conduta pessoal repercuta na avaliação ética, além de ser vedada a conivência com irregularidades.

E

A atuação da comissão de ética limita-se à análise abstrata de normas, não sendo competente para examinar casos concretos relacionados à conduta de servidores.

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Q4215828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215828 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções.

Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.

A

Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.

B

Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.

C

Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.

E

Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.

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Questões de Concurso Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal

Foram encontradas 170 questões