Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso

Q4418101

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Recepcionista |

Q4418101 Legislação Federal

Um servidor público federal identificou que determinado relatório administrativo continha informações desatualizadas, capazes de transmitir uma percepção equivocada sobre os resultados de sua unidade. A chefia solicitou que o documento fosse encaminhado sem alterações, argumentando que os dados anteriores haviam sido oficialmente registrados e que sua correção poderia comprometer a imagem institucional. O servidor dispunha de informações confiáveis para atualizar o relatório antes do envio.

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência justifica a manutenção das informações consolidadas, quando a revisão documental puder provocar atrasos e exigir novas verificações administrativas.

B

O dever de lealdade recomenda a preservação dos registros anteriores, quando sua atualização puder comprometer a confiança pública na capacidade administrativa do órgão.

C

A observância da hierarquia autoriza o encaminhamento dos dados originais, desde que a determinação superior esteja documentada e sua execução seja comunicada formalmente.

D

O compromisso com a verdade exige a correção das informações conhecidamente desatualizadas, ainda que sua divulgação possa produzir consequências desfavoráveis à imagem institucional.

E

A proteção da credibilidade institucional permite adiar a atualização do relatório, quando a divulgação imediata das inconsistências representar risco à reputação da unidade.

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Q4398812

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador | IF-PI - 2026 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador | IF-PI - 2026 - IF-PI - Psicólogo | IF-PI - 2026 - IF-PI - Enfermeiro | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-PI - 2026 - IF-PI - Bibliotecário-Documentalista | IF-PI - 2026 - IF-PI - Estatístico | IF-PI - 2026 - IF-PI - Médico - Área Psiquiatria | IF-PI - 2026 - IF-PI - Odontólogo |

Q4398812 Legislação Federal

Marcos é Servidor Público Federal ocupante do cargo de Pedagogo no Instituto Federal do Piauí (IFPI) - Campus Teresina Central. Ele atua na comissão organizadora de um grande congresso acadêmico promovido pelo IFPI. Durante a execução de suas atribuições, ocorreram os seguintes fatos: fora do seu expediente e em sua rede social de uso pessoal, ele criticou um servidor da instituição, apontando que a conduta do profissional maculava a imagem do IFPI. Durante a execução do evento planejado pela comissão, ao identificar uma falha na emissão dos certificados, Marcos omitiu o erro dos estudantes atendidos para cumprir uma determinação verbal do seu chefe imediato, que ordenou que o problema fosse escondido temporariamente "para não tumultuar o setor". Denunciado à Comissão de Ética do IFPI por descumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/1994), a comissão concluiu que ambas as condutas caracterizaram infrações éticas.

Com base na norma citada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a análise ética dos fatos e a penalidade aplicável pela Comissão de Ética.

A

Diante do descumprimento de deveres e das ofensas ao colega, a Comissão de Ética do IFPI deverá aplicar a Marcos a penalidade disciplinar de advertência por escrito.

B

A omissão de Marcos não configura falta ética, pois o dever funcional de obediência às ordens superiores prevalece sobre a obrigatoriedade de prestar a verdade aos administrados.

C

Ambas as condutas configuram falta ética e, comprovadas as infrações, a Comissão de Ética do IFPI é o órgão competente para aplicar a Marcos exclusivamente a pena de censura.

D

O cumprimento de ordem superior afasta a responsabilidade ética de Marcos, restando infração apenas na conduta em rede social, a qual deve ser punida com a pena de suspensão.

E

A publicação em rede social particular não viola o Código de Ética, visto que os deveres deontológicos do servidor se limitam ao tempo e ao espaço físico do exercício do cargo público.

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Q4398387

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Mineração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Eletrotécnica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4398387 Legislação Federal

Marcos é servidor público federal em um órgão de fiscalização sanitária. Durante a análise do processo de autorização de um grande empreendimento comercial, seu superior hierárquico ordenou verbalmente que Marcos aprovasse o relatório sem realizar a vistoria técnica obrigatória no local, alegando que "a empresa é parceira estratégica da região e a burocracia excessiva atrasaria os investimentos locais". Marcos sabe que a dispensa dessa vistoria descumpre as normas técnicas da repartição, mas teme sofrer retaliações ou ser punido por insubordinação caso desobedeça à ordem do chefe.

Com base nas disposições do Decreto nº. 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal), assinale a alternativa que indica a conduta ética CORRETA que Marcos deve adotar:

A

Cumprir prontamente a ordem do superior e assinar a liberação do documento, haja vista que o princípio da hierarquia administrativa isenta o subordinado de qualquer responsabilidade ética ou funcional.

B

Aprovar o relatório sem a vistoria técnica, pois o código de ética priorizou o desenvolvimento socioeconômico e o bem-comum em detrimento de trâmites burocráticos internos.

C

Negar-se a cumprir a ordem ilegal e representar contra o comprometimento ético do superior hierárquico, respeitando a hierarquia sem ter temor de denunciar os desvios de conduta.

D

Solicitar a sua exoneração do cargo, uma vez que o Decreto nº. 1.171/1994 proíbe expressamente que o servidor discorde formalmente ou reporte condutas atípicas impostas por seus superiores.

E

Cumprir a ordem verbal e, em seguida, recorrer à Comissão de Ética do órgão para requerer a demissão do seu superior por improbidade administrativa.

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Q4394815

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394815 Legislação Federal

Um determinado setor de uma Universidade Pública Federal vem recebendo diversas reclamações sobre o atendimento ao público. Ao analisar as reclamações, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/94, é correto afirmar que o servidor

A

exerce suas funções, não sendo necessário tratar com cuidado os usuários dos serviços.

B

desrespeita a hierarquia, caso faça representação contra irregularidades recebidas.

C

pode exercer suas funções com finalidade estranha ao interesse público, desde que observando as formalidades legais.

D

deve comunicar imediatamente a seus superiores e exigir as providências cabíveis, quando tiver ciência de ato ou fato contrário ao interesse público.

E

deve manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, devendo ele mesmo custear os produtos de limpeza e higienizar pessoalmente todo o setor.

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Q4392339

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392339 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, no CREF‑20, tenha havido atos de improbidade administrativa. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos só poderão ser representados ao Ministério Público por agentes públicos vinculados ao Conselho.

Certo

Errado

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Q4392336

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392336 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.

Terá o registro cancelado a pessoa jurídica que reincidir em três infrações graves.

Certo

Errado

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Q4386883

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Vigia – 40h (EDUCAÇÃO) |

Q4386883 Legislação Federal

O dever de sigilo alcança informações internas conhecidas em razão do trabalho, mas não impede que o vigia transmita dados necessários ao superior competente ou ao serviço de emergência durante uma ocorrência.

Certo

Errado

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Q4350807

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350807 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso, integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

Certo

Errado

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Q4345265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345265 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público não poderá jamais desprezar:

A

A politicagem de sua conduta.

B

O clientelismo na sua conduta.

C

A política partidária na sua conduta.

D

A característica autoritária de sua conduta.

E

O elemento ético de sua conduta.

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Q4337560

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337560 Legislação Federal

Assinale a alternativa que constitui um dever ético do servidor público.

A

Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

E

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q4337223

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Apoio Operacional (30/44H) |

Q4337223 Legislação Federal

Em uma orientação sobre conduta ética, discute-se a relação entre o sigilo profissional e a confiança do público na instituição. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O dever de sigilo obriga o auxiliar a preservar as informações a que tem acesso em razão do cargo.

PORQUE

II.O auxiliar exerce atividade de apoio operacional e, por isso, está dispensado de observar os deveres éticos aplicáveis aos demais servidores.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E

As duas asserções são proposições falsas.

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Q4321605

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321605 Legislação Federal

Em atendimento às regras de ética e sigilo profissional, o servidor público deve:

A

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

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Q4305606

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305606 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e suas alterações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público aquele que, por contrato, preste serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, mas ligado indiretamente a uma empresa pública.
( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a punição administrativa de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4291822

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291822 Legislação Federal

A seção III do Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, versa sobre as vedações ao servidor público. É vedado ao servidor público, exceto:

A

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

B

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviço público.

C

expressar sua aprovação a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

D

ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

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Q4291820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291820 Legislação Federal

Em relação às Comissões de Ética referendadas no Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, para fins de apuração do comprometimento ético de servidores públicos, é correto afirmar que:

A

Em todos os órgãos e entidades da administração pública e privada, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

B

Servidor público é todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a exoneração do cargo.

D

A Comissão de Ética é encarregada de promover formação continuada ao servidor público.

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Q4279994

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279994 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres relacionados ao comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando essas normas, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode adequar procedimentos funcionais conforme interpretações pessoais diante de situações do cotidiano.

B

O servidor pode ajustar suas práticas profissionais conforme conveniências identificadas no ambiente de trabalho.

C

O servidor deve concentrar suas ações no cumprimento de tarefas administrativas definidas pela chefia imediata.

D

O servidor deve priorizar orientações administrativas internas quando houver necessidade de definir sua conduta profissional.

E

O servidor deve atuar com dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios éticos que orientam o serviço público.

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Q4279992

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279992 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

C

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

D

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

E

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

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Q4254022

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254022 Legislação Federal

Em relação à ética profissional, é correto afirmar que

A

somente quando for do interesse da administração, o servidor poderá omitir-se quanto a ilegalidade do ato praticado.

B

as ordens dos superiores hierárquicos devem ser sempre cumpridas pelos servidores públicos.

C

toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D

o servidor público não é obrigado a comunicar seu superior hierárquico sobre atos contrários ao interesse público.

E

o servidor público pode procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, desde que seja contrário ao interesse da administração pública.

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Q4250257

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Química |

Q4250257 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.

A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.

Certo

Errado

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Q4246046

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4246046 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal

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