Sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no cotidiano da Estratégia Saúde da Família, especialmente quanto ao cadastramento das famílias, ao mapeamento das microáreas, à realização da visita domiciliar e ao trabalho em equipe multiprofissional, analise as assertivas abaixo.

I.O cadastramento das famílias da microárea de atuação constitui uma das primeiras atividades do Agente Comunitário de Saúde, devendo ser realizado por meio do preenchimento de fichas específicas, com o objetivo de identificar e acompanhar a população sob sua responsabilidade, limitada a, no mínimo, 1750 pessoas.

II.O mapa da área de atuação é uma ferramenta essencial para o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, pois representa graficamente elementos importantes do território, como ruas, residências, escolas, serviços de saúde, pontes e cursos d'água, auxiliando no planejamento e acompanhamento das ações desenvolvidas na comunidade.

III.A visita domiciliar do Agente Comunitário de Saúde na comunidade possibilita o conhecimento das condições de vida, dos costumes, das crenças e da dinâmica familiar das pessoas acompanhadas em seu território de atuação.

IV.Por integrar equipe multiprofissional, é vedado ao Agente Comunitário de Saúde estabelecer vínculo de confiança com a família visitada, o qual fica reservado aos profissionais de nível superior da equipe, em respeito à hierarquia funcional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:

A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:

Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida:
I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico. III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária. IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.
Assinale a alternativa correta: