Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos para Concurso

Q4290012

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290012 Legislação Federal

O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei n° 11.107/2005.

A

O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.

B

Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.

C

O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.

D

O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.

E

O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.

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Q4242403

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242403 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

A

elaborados pelo conselho fiscal e submetidos à homologação do Tribunal de Contas competente.

B

aprovados por ato do representante legal do consórcio, dispensada a apreciação pela assembleia geral.

C

aprovados pelo representante legal do consórcio e poderão divergir das cláusulas do contrato constitutivo, desde que haja justificativa.

D

aprovados pela assembleia geral e suas disposições deverão atender a todas as cláusulas do contrato constitutivo, sob pena de nulidade.

E

aprovados pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e independem de observância ao contrato constitutivo.

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Q4242295

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido poderá permanecer em exercício no consórcio até o encerramento do exercício financeiro, desde que haja deliberação favorável da assembleia geral.

B

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

C

Com a extinção do contrato de consórcio público, os empregados públicos serão redistribuídos entre os entes consorciados, preservando-se seus contratos de trabalho e todos os direitos funcionais anteriormente adquiridos.

D

Com a extinção do contrato de consórcio público, o retorno do pessoal cedido dependerá de autorização formal do ente de origem, permanecendo os contratos dos empregados públicos vigentes até decisão da assembleia geral.

E

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido e os empregados públicos permanecerão vinculados ao consórcio até a conclusão do processo de liquidação e da prestação final de contas.

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Q4242291

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242291 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A

As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição que afaste ou dificulte a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil.

B

As cláusulas do contrato de rateio poderão restringir a fiscalização pelos órgãos de controle interno, desde que essa limitação seja previamente aprovada pela assembleia geral do consórcio público.

C

O contrato de rateio poderá limitar a fiscalização exercida pela sociedade civil quando houver previsão expressa no protocolo de intenções e aprovação dos entes consorciados.

D

As cláusulas do contrato de rateio poderão disciplinar a forma de fiscalização pelos órgãos de controle externo, inclusive estabelecendo procedimentos que dificultem a atuação desses órgãos.

E

O contrato de rateio poderá afastar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo quando envolver exclusivamente recursos próprios do consórcio público regularmente constituídos.

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Q4182834

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182834 Legislação Federal

Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações:

A

Dispensa concurso e licitação por não possuir personalidade jurídica própria, aplicando-se as regras internas de cada partícipe.

B

Sujeita-se à licitação para as aquisições, mas dispensa concurso, por admitir pessoal sob regime privado.

C

Sujeita-se a concurso público para o pessoal e a licitação para obras por gerir recurso e serviço público.

D

Dispensa licitação para as aquisições por se enquadrar em contratação direta para gestão associada, mantido o concurso.

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Q4164566

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164566 Legislação Federal

Em matéria de consórcios públicos, o Decreto Federal nº 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, prevendo normas gerais para a contratação das referidas entidades. Nesse contexto, o contrato de gestão pode ser definido como o instrumento

A

passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

B

pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

contratual por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

D

firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

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Q4162114

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162114 Legislação Federal

É possível afirmar que os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. A partir disso, tem-se que os consórcios administrativos intermunicipais terão como princípio o previsto em qual das seguintes alternativas?

A

Direção única.

B

Direção colegiada, com os representantes dos municípios.

C

Ausência de direção.

D

Direção dupla.

E

Direção fluida, com alteração mensal.

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Q4160875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160875 Legislação Federal

Inadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consórcio?

A

A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município.

B

O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial.

C

A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso.

D

A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio.

E

A suspensão prévia do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.

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Q4120121

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120121 Legislação Federal

Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente

A

a concorrência.

B

o pregão.

C

o diálogo competitivo.

D

a dispensa de licitação.

E

a inexigibilidade de licitação.

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Q4102135

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102135 Legislação Federal

Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a

A

celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie pressupõe a participação dos Estados Beta e Delta.

B

celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie independe da participação dos Estados Beta e Delta.

C

União poderá se consorciar aos Municípios Alfa e Charlie, mas não aos Estados Beta e Delta.

D

União poderá se consorciar aos Estados Beta e Delta, mas não aos Municípios Alfa e Charlie.

E

União não poderá se consorciar a outros entes federativos, por ausência de previsão legal.

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Q3867202

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867202 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

D

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

E

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.

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Q3752724

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752724 Legislação Federal

Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos jurídicos e administrativos relacionados à celebração de consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.

A

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

B

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

E

O consórcio público constituirá órgão público ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q3703924

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703924 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3521925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521925 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

A

O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.

B

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

C

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.

E

Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q3365174

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365174 Legislação Federal

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?

A

As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.

B

As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.

C

As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

D

As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.

E

As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.

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Q4270802

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270802 Legislação Federal

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

A

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

B

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

C

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

D

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

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Q4270793

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270793 Legislação Federal

Determinado município participante de um consórcio pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.

B

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.

C

A retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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Q4268682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268682 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3542094

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542094 Legislação Federal

Numa hipótese em que vários municipios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus temitórios, é juridicamente viável

A

a instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob a forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.

B

uma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atiividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos diretos à contratada.

C

um convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competências constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.

D

a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelos entes federados interessados e ratificado pelos respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.

E

a aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos muniicípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, tríplice providência que resultará na formal criação do ente público.

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Q3191396

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191396 Legislação Federal

Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005:

I – O contrato de rateio é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

II - As cláusulas do contrato de rateio poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 6.017 de 2007 - regulamenta a lei nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos em legislação federal

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