Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta para Concurso
Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
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A respeito da disciplina legal atinente aos preços de
transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/ 1996
e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de
transferência entre empresas relacionadas com operações
internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:
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O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é
determinado com base no lucro real, presumido, ou
arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de
acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei,
assinale a alternativa incorreta.
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