Questões de Concurso
Sobre lei 8.036 de 1990 - fundo de garantia do tempo de serviço em legislação federal
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1. fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
2. aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados.
3. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência.
4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.
I O CADIN conterá relação das pessoas jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.
II O CADIN não conterá relação das pessoas físicas com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda.
III O CADIN conterá relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:
O saldo do FGTS de um colaborador pode ser sacado em algumas situações, como a de rescisão contratual por acordo. Outras situações em que o colaborador pode sacar o seu saldo do FGTS são
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As despesas porventura exigidas para o
comparecimento às reuniões do conselho constituirão
ônus para as respectivas entidades representadas.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
O conselho curador reunir‑se‑á ordinariamente, a cada
semestre, por convocação de seu presidente.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As decisões do conselho serão tomadas com a
presença da maioria simples de seus membros, e
caberá ao presidente o voto de qualidade.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As reuniões do conselho curador terão caráter público.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
A presidência do conselho curador será exercida pelo
presidente da República ou por um representante
por ele indicado.
De acordo com a CLT, analise as afirmativas que tratam sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
I. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, podendo ser movimentada a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na data limitada até 80% do valor dos depósitos.
III. O empregador efetuará o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base na remuneração estipulada no contrato celebrado, quando se tratar de contrato intermitente.
IV. Por acordo entre as partes, no momento da rescisão do contrato de trabalho, será devida a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Está correto o que se afirma apenas em
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