Questões de Concurso
Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal
Foram encontradas 245 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179175
Legislação Federal
Um consorciado ingressou com um
Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um
consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a
relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras
de medicamentos, sob alegação de que os dados
envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas
fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009
(Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127463
Legislação Federal
O prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança é de:
Q4102131
Legislação Federal
João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando
à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual
cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide
posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,
Q4088279
Legislação Federal
Texto associado
Atenção: o enunciado a seguir refere-se à questão.
A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de
segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade
municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou-se a
impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o
qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim
violando o seu direito.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda como também
deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do
ato administrativo impugnado pela impetrante.
Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de
informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo
ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fáticojurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal
pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da
requerente os efeitos da liminar antes concedida.
Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o
oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento
conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava
improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada.
Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos
autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na
atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em
sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame
licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras
haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de
má-fé, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.
Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo
protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular
intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou
provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua
integralidade.
Com base no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa
correta.
Q4083726
Legislação Federal
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra
ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma
gratificação.
Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e
este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou
pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela
Fazenda Pública.
Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de
sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou
de fixar honorários advocatícios.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015752
Legislação Federal
Uma empresa que participou de um
certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de
Segurança individual com pedido liminar contra ato que a
inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito
Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma
em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental.
Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado
de Segurança), qual providência processual imediata o juiz
ordenará em relação às partes?
Q3966653
Legislação Federal
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia
elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual
de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou
essa majoração inconstitucional por violar o princípio da
seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica
justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro
de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou
mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota
de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de
120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser
contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
Q3880801
Legislação Federal
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo
Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e
previamente estabelecidos para a correção das provas
discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa,
ambos foram eliminados em decorrência do fundamento
genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação
individualizada dos critérios ou das razões concretas da
reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794543
Legislação Federal
A Sociedade Comercial Ltda. impetrou mandado de segurança em relação a ato do
Prefeito do Município de Imbé/RS. O magistrado, ao despachar a petição inicial, indeferiu o pedido de
tutela antecipada formulado pelo impetrante e determinou a notificação da autoridade impetrada para
prestar informações. Essas informações deverão ser apresentadas no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744580
Legislação Federal
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento
especial previstas na Constituição da República.
Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701244
Legislação Federal
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692400
Legislação Federal
Analise o conteúdo das sentenças a seguir.
I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.
I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641949
Legislação Federal
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do
STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
Q3631319
Legislação Federal
O exercício de tutela dos direitos fundamentais
tem sido praticado por diversos caminhos
processuais, com destaque para o remédio
constitucional do mandado de segurança. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606487
Legislação Federal
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.
A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606486
Legislação Federal
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.
Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Q3593089
Legislação Federal
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional,
destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular
investido em função pública.
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Q3593072
Legislação Federal
Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em
contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com
mandado de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco. Registre-se, contudo, que as petições iniciais
foram indeferidas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau e
pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente
em segunda instância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585853
Legislação Federal
Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às
medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:
Q3536717
Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança e seu regramento
previsto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar
que
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