Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

Q4310698

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310698 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A baixa do registro nos órgãos competentes ficará condicionada à prévia comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária da sociedade empresária e de seus sócios, nos termos do regulamento.

B

A baixa do registro independerá da regularidade fiscal e tributária do empresário ou da sociedade, sendo, contudo, exigida a comprovação de regularidade trabalhista integral do empresário individual e dos administradores como condição.

C

A baixa obsta a apuração posterior de obrigações do empresário, dos sócios e dos administradores, de forma que a sua conclusão depende da regularização das pendências.

D

A baixa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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Q4302459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302459 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

B

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

C

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

D

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

E

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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Q4295418

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295418 Legislação Federal

No tocante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento unificado efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) engloba o ITBI incidente sobre as transmissões imobiliárias realizadas pela microempresa no exercício de suas atividades.

B

A exclusão de ofício de uma microempresa do regime do Simples Nacional operada pelo Município produz efeitos retroativos automáticos à data de abertura da empresa, anulando os pagamentos unificados realizados no período.

C

O Município possui competência administrativa para proceder à exclusão, de ofício, de contribuinte optante pelo Simples Nacional quando constatada a existência de débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Pública Municipal referentes ao ISSQN ou ao IPTU.

D

O processamento da fiscalização e o lançamento de ofício do ISSQN de empresas optantes pelo Simples Nacional competem exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vedado ao fiscal de tributos municipais lavrar autos de infração diretamente contra essas entidades.

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Q4278467

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Contador |

Q4278467 Legislação Federal

Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário, contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua participação.

A

A empresa conserva o tratamento favorecido até o encerramento do exercício, pois a extrapolação contratual produz efeitos sobre o enquadramento empresarial no ano-calendário seguinte.

B

A empresa fica impedida de disputar o certame, pois a soma contratual acima do limite legal produz inabilitação ligada à sua qualificação econômico-financeira.

C

A empresa utiliza a regularização fiscal favorecida, mas perde os critérios de desempate e as licitações exclusivas, porque os benefícios possuem pressupostos econômicos distintos.

D

A empresa pode participar em igualdade de condições, perde o tratamento favorecido e deve apresentar a declaração exigida sobre a observância do limite.

E

A empresa mantém os benefícios quando o valor estimado do item licitado fica abaixo do limite empresarial, pois esse valor prevalece sobre os contratos já celebrados.

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Q4258641

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258641 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q4258639

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258639 Legislação Federal

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A

R$ 65.000,00 – 10%.

B

R$ 65.000,00 – 20%.

C

R$ 81.000,00 – 10%.

D

R$ 81.000,00 – 20%.

E

R$ 100.000,00 – 25%.

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Q4251909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |

Q4251909 Legislação Federal

Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 380.000,00.

C

R$ 400.000,00.

D

R$ 450.000,00.

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Q4244554

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244554 Legislação Federal

Sobre o instituto do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que:

A

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

B

É permitida a retenção na fonte quando o prestador de serviços for enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

C

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

D

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) quem tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

E

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

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Q4230264

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230264 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):

A

O valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) é variável conforme a Receita Bruta auferida.

B

O valor máximo da Receita Bruta Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 60.000,00.

C

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito à retenção na fonte dos tributos Municipais.

D

É vedada a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório na residência do Microempreendedor Individual (MEI).

E

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

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Q4219843

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219843 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção que apresenta corretamente os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.

A

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

B

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta inferior a R$ 480.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 480.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000.

C

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a esse valor, sem limite máximo anual definido.

D

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela que ultrapasse esse valor em até 20% no ano‑calendário.

E

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta superior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

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Q4202363

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202363 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, EXCETO:

A

Sociedade Empresária.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Sociedade Simples.

D

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

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Q4201619

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201619 Legislação Federal

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

A

Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

B

Receita bruta igual ou inferior a R$ 340.000,00.

C

Receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

D

Receita bruta inferior a R$ 4.800,000,00

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Q4200622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200622 Legislação Federal

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

B

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

C

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

D

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Q4196672

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196672 Legislação Federal

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?

A

5%.

B

10%.

C

7%.

D

3%.

E

8%.

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Q4176708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176708 Legislação Federal

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4164259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164259 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.

Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

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Q4163955

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163955 Legislação Federal

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo.
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4160128

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160128 Legislação Federal

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q4153722

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153722 Legislação Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):

A

O MEI fica obrigado a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço para empresas e consumidor final

B

O limite anual de receita bruta para o MEI é de R$ 81.000,00, exceto para o transportador autônomo de cargas, que terá limite anual de R$ 251.600,00.

C

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

D

O recolhimento dos tributos e contribuições para os optantes que se enquadrem nos requisitos de MEI será realizado em valor fixo mensal, independente da receita bruta auferida no mês.

E

Não poderá optar pela sistemática de recolhimento de tributos e contribuições o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

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Q4110235

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110235 Legislação Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?

A

Habilitação jurídica.

B

Habilitação técnica.

C

Regularidade Fiscal e Trabalhista.

D

Qualificação econômico-financeira.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

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