Questões de Concurso
Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
Foram encontradas 343 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202363
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento
ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176708
Legislação Federal
Considerando a previsão da Lei Complementar
nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |
Q4164259
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1
à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.
Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.
Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4163955
Legislação Federal
Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases
abaixo.
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162533
Legislação Federal
NÃO pode se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a
pessoa jurídica:
I. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III. Constituída há menos de um ano.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III. Constituída há menos de um ano.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153722
Legislação Federal
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como
política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a
inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os
dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073924
Legislação Federal
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal
pretende designar um agente de desenvolvimento.
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067360
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059533
Legislação Federal
Texto associado
O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante
do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua
equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do
enquadramento legal das atividades do conselho à luz da
Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da
tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
Q4030312
Legislação Federal
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, quanto à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico,
sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das
empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento, sendo correto afirmar que:
Q4014857
Legislação Federal
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973720
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno
porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973373
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve
auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952184
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952183
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882280
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |
Q3834865
Legislação Federal
Conforme Lei Complementar nº
123/2006, para que as
microempresas ou empresas de pequeno porte possam
ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é
composta, além de outras receitas,
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913510
Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos
para o enquadramento empresarial, especialmente
quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910421
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os
limites de receita bruta para enquadramento das
microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se
microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no
limite, receita bruta igual ou inferior a:
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