Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

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Q3014749 Legislação Federal
Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. 
Alternativas
Q3014737 Legislação Federal
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3014736 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte

I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.


Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014735 Legislação Federal
No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.
Alternativas
Q3014734 Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: C
5: D