Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para Concurso

Q4209376

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |

Q4209376 Legislação Federal

Leia o excerto abaixo:

"No ordenamento brasileiro de proteção ao patrimônio cultural, dois instrumentos distinguem-se conforme a natureza do bem protegido. Um deles, instituído pelo Decreto-Lei nº 25/1937, recai sobre bens de natureza material (edificações, conjuntos urbanos, obras de arte, sítios) e os inscreve em Livros do Tombo. O outro, instituído pelo Decreto nº 3.551/2000, recai sobre bens de natureza imaterial e os inscreve em quatro Livros de Registro: dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares."

Sobre os instrumentos descritos, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento incide sobre bens materiais; o registro, sobre bens imateriais, operando este último pela lógica do apoio à continuidade da prática, e não pelo seu congelamento.

B

O tombamento protege o patrimônio imaterial pela inscrição nos quatro Livros de Registro, enquanto o registro recai sobre os bens materiais inscritos nos Livros do Tombo.

C

O registro do patrimônio imaterial, por proteger práticas vivas, impõe a obrigação jurídica de que estas sejam mantidas inalteradas, tal como o tombamento preserva intacta a matéria do bem.

D

A salvaguarda do patrimônio imaterial dispensa qualquer instrumento administrativo de reconhecimento, bastando o reconhecimento espontâneo pela própria comunidade detentora.

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Q4151317

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |

Q4151317 Legislação Federal

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4127466

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

D

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

E

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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Q4104200

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104200 Legislação Federal

Do Decreto-Lei Nº 25/1937 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Do Art. 3º que afirma que Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira, é INCORRETO afirmar:

A

Que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

B

Que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

C

Que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

D

Que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

E

Que pertençam às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q4039565

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039565 Legislação Federal

Segundo os efeitos do tombamento descritos no Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, um bem tombado:

A

pode ser comercializado pelo seu antigo proprietário.

B

pode ser demolido, destruído ou mutilado sem prévia autorização.

C

pode ser exportado para fora do país.

D

pode sair do país por um curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

E

pode ser restaurado sem prévia autorização.

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Q3967143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967143 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes

A

à pessoa física ou jurídica, os quais tenham sido inscritos em um dos quatro livros de tombo.

B

à União, aos Estados e Municípios, os quais tenham sido objeto de tombamento compulsório, modalidade específica para bens de propriedade estatal.

C

à propriedade particular, os quais tenham sido transferidos da propriedade estatal, por ocasião do tombamento provisório.

D

a proprietário privado, cujo procedimento de tombamento seja feito de ofício, por ordem do IPHAN.

E

à pessoa jurídica de direito privado que tenha origem estrangeira, para o qual está previsto o tombamento compulsório.

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Q3951788

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951788 Legislação Federal

Durante vistoria realizada por órgão estadual competente, constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética, não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

A

a intervenção em imóvel tombado fica condicionada à autorização conjunta do órgão estadual de patrimônio, da prefeitura municipal e do Corpo de Bombeiros, além de audiência pública prévia;

B

a realização de obras em bem tombado exige autorização prévia apenas quando houver risco estrutural comprovado, além de prévio laudo técnico emitido por engenheiro credenciado junto ao CREA;

C

o proprietário pode intervir livremente no bem tombado, desde que protocole pedido de regularização no prazo de 15 dias após a conclusão da obra e comprove recolhimento de taxa administrativa específica;

D

a intervenção em bem tombado depende apenas de comunicação ao órgão de proteção do patrimônio, no prazo de 30 dias após o início da obra, sendo dispensável autorização prévia quando se tratar de simples pintura;

E

o bem tombado pode ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção, desde que haja prévia autorização documentada do órgão competente, ao qual também cabe a orientação e o acompanhamento da obra.

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Q3844821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Historiador - Fundação Cultural |

Q3844821 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo sobre o teor do Decreto-Lei nº 25/1937.
1. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
2. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país.
3. Só serão considerados bens, parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos num dos quatro Livros do Tombo.
4. Determina a inclusão no patrimônio histórico e artístico nacional de obras de origem estrangeira quando pertencentes ao grupo do MERCOSUL.
5. No Livro do Tombo Histórico, há coisas de interesse histórico e obras de arte histórica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4233642

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233642 Legislação Federal

Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:
I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos documentais de relevância histórico-artística, restringindo sua modificação ou comercialização.
II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à sua declaração como patrimônio nacional, com consequências jurídicas imediatas.
III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e modos de fazer, são registrados e não tombados, obedecendo a um regime distinto de proteção.
IV. O tombamento impede que o proprietário de um bem realize qualquer intervenção;

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3807313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807313 Legislação Federal

Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3643209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643209 Legislação Federal

O proprietário de uma obra tombada por seu valor histórico e artístico tomou a iniciativa de realizar o processo de pintura após haver mutilado pequena parte do bem de sua propriedade, tendo para isso obtido a prévia autorização especial junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:

A

incorreta, porque tanto a mutilação quanto a pintura, por serem de pequena proporção, dispensam a prévia autorização especial do IPHAN;

B

correta, porque todo e qualquer tipo de intervenção em coisas tombadas (no caso, mutilação e pintura) exige a prévia autorização especial do IPHAN;

C

incorreta, porque as coisas tombadas não podem ser mutiladas em nenhuma hipótese, ao passo que a pintura deve ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN;

D

correta, porque a mutilação em coisas tombadas só pode ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN, ainda que o processo de pintura seja isento desse tipo de autorização;

E

correta, porque a mutilação pode ocorrer em circunstâncias especiais, como no caso, desde que não contribua para a demolição do bem e receba pintura imediata adequada, após a obtenção da prévia autorização especial do IPHAN.

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Q3624557

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624557 Legislação Federal

Um candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico ou ambiental. Nesse contexto, acerca do regime jurídico do tombamento no Brasil, em especialseu regramento contido no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes da lei do tombamento.

C

Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência.

D

O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

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Q3608910

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608910 Legislação Federal

A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato administrativo visa proteger bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, reconhecendo sua importância para a memória e a identidade nacional. A aplicação desse instrumento gera efeitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o poder público. Considerando as disposições legais sobre a preservação de bens culturais, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de um imóvel de propriedade privada acarreta sua automática transferência para o domínio público, sendo o Estado obrigado a indenizar o proprietário e a assumir integralmente todos os custos de manutenção e restauro.

B

A inscrição de um bem no Livro do Tombo impõe ao proprietário o dever de conservá-lo, sendo que qualquer intervenção, incluindo reparos e pinturas, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente, sob pena de sanções.

C

A proteção conferida pelo tombamento restringe-se, por definição legal, à volumetria e aos elementos externos da edificação, permitindo ao proprietário a livre alteração dos espaços internos e do sistema estrutural sem consulta ao órgão de tutela.

D

A efetivação do tombamento de um edifício anula as diretrizes do Plano Diretor para o seu entorno, estabelecendo compulsoriamente um raio de não edificação em sua vizinhança para garantir a visibilidade e a ambiência do bem protegido.

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Q3606184

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista Cultural e Artístico - História |

Q3606184 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, está correto afirmar que os bens tombados

A

terão permissão para ser exportados, nos casos de propriedade particular, somente a instituições estrangeiras governamentais ou sem fins lucrativos e de natureza cultural.

B

pertencentes à União, aos estados ou aos municípios, inalienáveis por natureza, somente poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

deverão ser mantidos pelo respectivo proprietário e, caso este não tenha recursos, a titularidade deverá ser transferida ao poder público, mediante compra.

D

de forma definitiva pelo IPHAN e que sejam de particulares não poderão ter a titularidade transferida, a não ser para herdeiros ou para algum ente público.

E

só poderão sair do país caso sejam de propriedade particular, por curto prazo e para fim de intercâmbio cultural, sendo necessária autorização prévia do IPHAN.

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Q3448989

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 4 |

Q3448989 Legislação Federal

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresentando a sua definição. Ainda, elenca os quatro livros de tombo em que o bem deverá ser inscrito, quando do seu tombamento. Considerando um conjunto arquitetônico e paisagístico, em qual(is) livro(s) ele poderá ser inscrito. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico ( ) Livro do Tombo Histórico ( ) Livro do Tombo das Belas-Artes ( ) Livro do Tombo das Artes Aplicadas

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

F, V, V e F.

C

V, F, F e F.

D

V, V, F e F.

E

V, V, V e V.

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Q3386561

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |

Q3386561 Legislação Federal

Constitui o patrimônio_____e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse_____, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
De acordo com o Art. 1 do Decreto−Lei nº 25 de 1937, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

A

regional, privado

B

geomorfológico, público

C

histórico, público

D

arquivístico, comum

E

arqueológico, particular

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Q3153825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153825 Legislação Federal

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

A

das Artes Aplicadas.

B

das Belas Artes.

C

Histórico.

D

Etnográfico.

E

Paisagístico.

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Q3114257

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114257 Legislação Federal

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2847691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - PEB II - História |

Q2847691 Legislação Federal

Sobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.

A

Durante o Estado Novo, o SPHAN e todo o serviço de proteção do patrimônio cultural brasileiro foi fortemente aparelhado pelo estado, tendo suas lideranças intelectuais cooptadas pelo governo de Getúlio Vargas.

B

A política de preservação do patrimônio cultural dos anos 1940 priorizava a preservação das festas e celebrações das religiões de matriz africana, visto que estas estavam ameaçadas pela intolerância religiosa em voga na época.

C

As políticas de proteção ao patrimônio imaterial do SPHAN iniciaram com a visita dos artistas modernistas a Minas Gerais, mais precisamente a Ouro Preto.

D

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, regulamenta, pela primeira vez no Brasil, a proteção dos bens culturais móveis e imóveis, com a criação de um órgão específico para gerir essa tarefa.

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Q2512080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512080 Legislação Federal

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconhece os bens culturais mediante instrumentos de reconhecimento de acordo com sua categoria específica.

As afirmativas a seguir apresentam corretamente esses instrumentos e suas categorias, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Cadastro é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens arqueológicos.

B

A Valoração é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens ferroviários da Rede Ferroviária Federal.

C

O Tombamento é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens imateriais.

D

A Chancela é o instrumento de reconhecimento utilizado para paisagens culturais.

E

A Declaração é o instrumento de reconhecimento utilizado para lugares de memória.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 25 de 1937 - organização do patrimônio histórico e artístico nacional em legislação federal

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