Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para Concurso

Q4248172

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social |

Q4248172 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da referida Lei, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure a

A

ofensa à integridade ou à saúde corporal da mulher, independentemente da extensão dos danos físicos produzidos.

B

calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher, visando atingir sua honra e reputação social.

C

retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.

D

imposição de dano emocional e diminuição da autoestima por meio de ameaça, constrangimento, humilhação ou isolamento.

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Q4225490

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225490 Legislação Federal

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C

O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

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Q4209376

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |

Q4209376 Legislação Federal

Leia o excerto abaixo:

"No ordenamento brasileiro de proteção ao patrimônio cultural, dois instrumentos distinguem-se conforme a natureza do bem protegido. Um deles, instituído pelo Decreto-Lei nº 25/1937, recai sobre bens de natureza material (edificações, conjuntos urbanos, obras de arte, sítios) e os inscreve em Livros do Tombo. O outro, instituído pelo Decreto nº 3.551/2000, recai sobre bens de natureza imaterial e os inscreve em quatro Livros de Registro: dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares."

Sobre os instrumentos descritos, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento incide sobre bens materiais; o registro, sobre bens imateriais, operando este último pela lógica do apoio à continuidade da prática, e não pelo seu congelamento.

B

O tombamento protege o patrimônio imaterial pela inscrição nos quatro Livros de Registro, enquanto o registro recai sobre os bens materiais inscritos nos Livros do Tombo.

C

O registro do patrimônio imaterial, por proteger práticas vivas, impõe a obrigação jurídica de que estas sejam mantidas inalteradas, tal como o tombamento preserva intacta a matéria do bem.

D

A salvaguarda do patrimônio imaterial dispensa qualquer instrumento administrativo de reconhecimento, bastando o reconhecimento espontâneo pela própria comunidade detentora.

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Q4127466

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

D

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

E

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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Q4104200

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104200 Legislação Federal

Do Decreto-Lei Nº 25/1937 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Do Art. 3º que afirma que Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira, é INCORRETO afirmar:

A

Que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

B

Que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

C

Que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

D

Que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

E

Que pertençam às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q4039565

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039565 Legislação Federal

Segundo os efeitos do tombamento descritos no Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, um bem tombado:

A

pode ser comercializado pelo seu antigo proprietário.

B

pode ser demolido, destruído ou mutilado sem prévia autorização.

C

pode ser exportado para fora do país.

D

pode sair do país por um curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

E

pode ser restaurado sem prévia autorização.

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Q3967143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967143 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes

A

à pessoa física ou jurídica, os quais tenham sido inscritos em um dos quatro livros de tombo.

B

à União, aos Estados e Municípios, os quais tenham sido objeto de tombamento compulsório, modalidade específica para bens de propriedade estatal.

C

à propriedade particular, os quais tenham sido transferidos da propriedade estatal, por ocasião do tombamento provisório.

D

a proprietário privado, cujo procedimento de tombamento seja feito de ofício, por ordem do IPHAN.

E

à pessoa jurídica de direito privado que tenha origem estrangeira, para o qual está previsto o tombamento compulsório.

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Q3951788

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951788 Legislação Federal

Durante vistoria realizada por órgão estadual competente, constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética, não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

A

a intervenção em imóvel tombado fica condicionada à autorização conjunta do órgão estadual de patrimônio, da prefeitura municipal e do Corpo de Bombeiros, além de audiência pública prévia;

B

a realização de obras em bem tombado exige autorização prévia apenas quando houver risco estrutural comprovado, além de prévio laudo técnico emitido por engenheiro credenciado junto ao CREA;

C

o proprietário pode intervir livremente no bem tombado, desde que protocole pedido de regularização no prazo de 15 dias após a conclusão da obra e comprove recolhimento de taxa administrativa específica;

D

a intervenção em bem tombado depende apenas de comunicação ao órgão de proteção do patrimônio, no prazo de 30 dias após o início da obra, sendo dispensável autorização prévia quando se tratar de simples pintura;

E

o bem tombado pode ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção, desde que haja prévia autorização documentada do órgão competente, ao qual também cabe a orientação e o acompanhamento da obra.

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Q3844821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Historiador - Fundação Cultural |

Q3844821 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo sobre o teor do Decreto-Lei nº 25/1937.
1. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
2. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país.
3. Só serão considerados bens, parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos num dos quatro Livros do Tombo.
4. Determina a inclusão no patrimônio histórico e artístico nacional de obras de origem estrangeira quando pertencentes ao grupo do MERCOSUL.
5. No Livro do Tombo Histórico, há coisas de interesse histórico e obras de arte histórica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4233642

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233642 Legislação Federal

Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:
I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos documentais de relevância histórico-artística, restringindo sua modificação ou comercialização.
II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à sua declaração como patrimônio nacional, com consequências jurídicas imediatas.
III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e modos de fazer, são registrados e não tombados, obedecendo a um regime distinto de proteção.
IV. O tombamento impede que o proprietário de um bem realize qualquer intervenção;

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3807313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807313 Legislação Federal

Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3643209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643209 Legislação Federal

O proprietário de uma obra tombada por seu valor histórico e artístico tomou a iniciativa de realizar o processo de pintura após haver mutilado pequena parte do bem de sua propriedade, tendo para isso obtido a prévia autorização especial junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:

A

incorreta, porque tanto a mutilação quanto a pintura, por serem de pequena proporção, dispensam a prévia autorização especial do IPHAN;

B

correta, porque todo e qualquer tipo de intervenção em coisas tombadas (no caso, mutilação e pintura) exige a prévia autorização especial do IPHAN;

C

incorreta, porque as coisas tombadas não podem ser mutiladas em nenhuma hipótese, ao passo que a pintura deve ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN;

D

correta, porque a mutilação em coisas tombadas só pode ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN, ainda que o processo de pintura seja isento desse tipo de autorização;

E

correta, porque a mutilação pode ocorrer em circunstâncias especiais, como no caso, desde que não contribua para a demolição do bem e receba pintura imediata adequada, após a obtenção da prévia autorização especial do IPHAN.

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Q3624557

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624557 Legislação Federal

Um candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico ou ambiental. Nesse contexto, acerca do regime jurídico do tombamento no Brasil, em especialseu regramento contido no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes da lei do tombamento.

C

Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência.

D

O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

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Q3608910

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608910 Legislação Federal

A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato administrativo visa proteger bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, reconhecendo sua importância para a memória e a identidade nacional. A aplicação desse instrumento gera efeitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o poder público. Considerando as disposições legais sobre a preservação de bens culturais, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de um imóvel de propriedade privada acarreta sua automática transferência para o domínio público, sendo o Estado obrigado a indenizar o proprietário e a assumir integralmente todos os custos de manutenção e restauro.

B

A inscrição de um bem no Livro do Tombo impõe ao proprietário o dever de conservá-lo, sendo que qualquer intervenção, incluindo reparos e pinturas, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente, sob pena de sanções.

C

A proteção conferida pelo tombamento restringe-se, por definição legal, à volumetria e aos elementos externos da edificação, permitindo ao proprietário a livre alteração dos espaços internos e do sistema estrutural sem consulta ao órgão de tutela.

D

A efetivação do tombamento de um edifício anula as diretrizes do Plano Diretor para o seu entorno, estabelecendo compulsoriamente um raio de não edificação em sua vizinhança para garantir a visibilidade e a ambiência do bem protegido.

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Q3606184

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista Cultural e Artístico - História |

Q3606184 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, está correto afirmar que os bens tombados

A

terão permissão para ser exportados, nos casos de propriedade particular, somente a instituições estrangeiras governamentais ou sem fins lucrativos e de natureza cultural.

B

pertencentes à União, aos estados ou aos municípios, inalienáveis por natureza, somente poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

deverão ser mantidos pelo respectivo proprietário e, caso este não tenha recursos, a titularidade deverá ser transferida ao poder público, mediante compra.

D

de forma definitiva pelo IPHAN e que sejam de particulares não poderão ter a titularidade transferida, a não ser para herdeiros ou para algum ente público.

E

só poderão sair do país caso sejam de propriedade particular, por curto prazo e para fim de intercâmbio cultural, sendo necessária autorização prévia do IPHAN.

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Q3448989

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 4 |

Q3448989 Legislação Federal

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresentando a sua definição. Ainda, elenca os quatro livros de tombo em que o bem deverá ser inscrito, quando do seu tombamento. Considerando um conjunto arquitetônico e paisagístico, em qual(is) livro(s) ele poderá ser inscrito. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico ( ) Livro do Tombo Histórico ( ) Livro do Tombo das Belas-Artes ( ) Livro do Tombo das Artes Aplicadas

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

F, V, V e F.

C

V, F, F e F.

D

V, V, F e F.

E

V, V, V e V.

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Q3386561

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |

Q3386561 Legislação Federal

Constitui o patrimônio_____e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse_____, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
De acordo com o Art. 1 do Decreto−Lei nº 25 de 1937, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

A

regional, privado

B

geomorfológico, público

C

histórico, público

D

arquivístico, comum

E

arqueológico, particular

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Q3153825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153825 Legislação Federal

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

A

das Artes Aplicadas.

B

das Belas Artes.

C

Histórico.

D

Etnográfico.

E

Paisagístico.

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Q3114257

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114257 Legislação Federal

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2847691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - PEB II - História |

Q2847691 Legislação Federal

Sobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.

A

Durante o Estado Novo, o SPHAN e todo o serviço de proteção do patrimônio cultural brasileiro foi fortemente aparelhado pelo estado, tendo suas lideranças intelectuais cooptadas pelo governo de Getúlio Vargas.

B

A política de preservação do patrimônio cultural dos anos 1940 priorizava a preservação das festas e celebrações das religiões de matriz africana, visto que estas estavam ameaçadas pela intolerância religiosa em voga na época.

C

As políticas de proteção ao patrimônio imaterial do SPHAN iniciaram com a visita dos artistas modernistas a Minas Gerais, mais precisamente a Ouro Preto.

D

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, regulamenta, pela primeira vez no Brasil, a proteção dos bens culturais móveis e imóveis, com a criação de um órgão específico para gerir essa tarefa.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 25 de 1937 - organização do patrimônio histórico e artístico nacional em legislação federal

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