Questões de Legislação Federal - Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar para Concurso

De acordo com a Lei nº 4375/64, a direção geral do Serviço Militar caberá:

Conforme define a Lei nº 4.375/64-Lei do Serviço Militar, o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas denomina-se:

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos 

O serviço militar obrigatório no Brasil terá duração normal de:

Após completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. Posteriormente, colou grau em Medicina e foi convocado a prestar serviço militar obrigatório de profissional de saúde, momento em que alegou não poder ser convocado porque recebera dispensa ao invés de adiamento. Solicitou que, caso se mantivesse a convocação, lhe fosse concedido adiamento de incorporação, porque é candidato a matrícula em curso de residência médica, ou fosse-lhe assegurado cumprimento de serviço alternativo com base em imperativo de consciência, uma vez que suas convicções não admitiam atos de violência.
Logo, Lucas