Questões de Concurso
Sobre lei 11.977 de 2009 - programa habitacional minha casa, minha vida – pmcmv em legislação federal
Foram encontradas 49 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |
Q4119094
Legislação Federal
No Programa Minha Casa Minha Vida, o preço máximo
da unidade habitacional, a ser pago às empresas do setor da construção civil proponentes dos empreendimentos, é fixado
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3290163
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009,
considera-se imóvel novo:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |
Q3238977
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a
alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |
Q3238976
Legislação Federal
Leia as informações abaixo:
I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.
II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.
III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:
I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.
II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.
III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |
Q3238975
Legislação Federal
Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento
que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3442504
Legislação Federal
Marque a alternativa que apresenta, segundo a
Lei 11977-2009, a assistência que poderá fazer
parte da composição de custos do Programa
Nacional de Habitação Rural – PNHR.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |
Q3416504
Legislação Federal
O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
tem por finalidade criar mecanismos de incentivo
à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais e está regimentado na Lei Federal
nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta
em relação às diretrizes estabelecidas por esta
legislação:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312933
Legislação Federal
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº
11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas:
I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512262
Legislação Federal
A Lei nº 11.977/2009 é a que regulamenta o Programa habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Ela estabelece as
diretrizes e os critérios para a concessão de créditos, a seleção dos beneficiários, as condições de acesso ao programa e
as responsabilidades dos envolvidos. Além disso, a lei também prevê a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Conselho Gestor do FNHIS, responsáveis pela gestão dos recursos destinados ao programa.
Em relação à referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
II. A assistência técnica e os seguros de Engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do engenheiro, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
III. Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
IV. Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
II. A assistência técnica e os seguros de Engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do engenheiro, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
III. Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
IV. Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512162
Legislação Federal
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos
da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas
informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |
Q2428514
Legislação Federal
Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar, contados da data em que ingressar na serventia, a:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |
Q2428513
Legislação Federal
O Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, conforme Lei 11.977/2009, tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |
Q2428512
Legislação Federal
Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |
Q2428511
Legislação Federal
O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até:
Q2254785
Legislação Federal
Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083351
Legislação Federal
O surgimento e a ampla utilização dos dados
digitais têm e tiveram reverberações jurídicas
importantes, com a criação de novas
legislações regulatórias, a partir da discussão
sobre a validade como meio de prova, sobre a
segurança de dados, além de muitas outras. O
art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009)
prevê que, após a implementação dos sistemas
eletrônicos, os serviços de registro público
devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem
ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo
Federal o acesso às informações constantes em
seus bancos de dados.
Na regulamentação do sistema de registro
eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL,
2016) do CNJ traz as principais
regulamentações e estabelece, em seu art. 2º,
que o sistema de registro eletrônico deve ser
implementado e integrado por todos os oficiais
de registro. Assinale a alternativa incorreta a
respeito desta regulamentação.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024592
Legislação Federal
A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços
voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e
serviços necessários à modificação de uso, como:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024591
Legislação Federal
A Lei 11977/2009 discorre que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade
criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou
requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com
renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes
subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). III – o Programa Família Responsável (FAR).
É correto o que se afirma em:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). III – o Programa Família Responsável (FAR).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024590
Legislação Federal
A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de
prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964921
Legislação Federal
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
No âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde,
educação ou outros complementares às unidades
habitacionais em terrenos privados ou públicos, desde que
haja compromisso prévio do governo estadual, municipal ou
distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do
equipamento imediatamente após a conclusão da obra.
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