Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148050 Legislação Federal

Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

A

As penalidades disciplinares restringem‑se às sanções de advertência e de multa, sendo vedada a aplicação de medidas que impeçam o exercício profissional.

B

O cancelamento do registro profissional constitui a única penalidade de natureza definitiva, não sendo precedido de outras sanções graduais.

C

As penalidades disciplinares compreendem advertência, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro, sendo observada a gradação conforme a gravidade da infração.

D

A suspensão do exercício profissional somente poderá ser aplicada mediante decisão judicial, sendo vedada a sua imposição na esfera administrativa.

E

A aplicação de penalidades disciplinares limita‑se às sanções pecuniárias, não alcançando medidas restritivas ao exercício da atividade profissional.

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Q4142106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142106 Legislação Federal

A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta

A

A ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

B

A multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.

C

A reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

O registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior

E

A Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.

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Q4142105

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142105 Legislação Federal

No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.

A

O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.

B

A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.

C

A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.

D

O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.

E

A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

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Q3772161

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772161 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de

A

advertência, com publicidade.

B

cancelamento do seu registro, no caso de falta manifestamente grave.

C

multa até a importância equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.

D

suspensão do exercício profissional por até dois anos.

E

cancelamento temporário do registro, sem apreensão da carteira profissional.

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Q3748966

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748966 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CONFERE nº 1.130/2019, o responsável técnico (RT) é uma figura essencial para garantir a regularidade e a supervisão técnica das empresas registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

A

A empresa pode funcionar sem RT, desde que apresente justificativa formal.

B

O RT deve ser representante comercial com registro ativo e regular no Conselho.

C

O RT pode ser indicado entre os sócios da representada, ainda que não registrado.

D

A designação do RT tem validade indeterminada e não exige renovação.

E

O RT é figura meramente simbólica, sem responsabilidade técnica ou ética.

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Q3748946

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748946 Legislação Federal

Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais têm direito a voto, inclusive de qualidade, em caso de empate.

B

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de cinco anos.

C

Os conselheiros devem receber remuneração pela atuação nos Conselhos.

D

Os Conselhos Regionais terão no máximo 20 membros.

E

O tesoureiro não necessita residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

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Q3748925

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748925 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

B

Na rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.

C

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.

D

A renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E

O representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.

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Q3748865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748865 Legislação Federal

No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais não tem direito a voto.

B

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O secretário poderá residir em outra unidade da federação.

E

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três anos.

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Q3748864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748864 Legislação Federal

O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisitos para o exercício da profissão.

A

Pessoas Jurídicas só podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos se constituídas na forma de sociedades anônimas.

B

O vínculo estabelecido entre o representante e o representado deve ser celetista.

C

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

D

A eventualidade da atividade é irrelevante para o exercício da profissão.

E

Não se admite o exercício da atividade por estrangeiros.

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Q3748846

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748846 Legislação Federal

Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.

B

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

C

As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.

E

No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.

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Q3748843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748843 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que

A

o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.

B

é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.

C

os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.

D

compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.

E

todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.

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Q3748827

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748827 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do disposto na Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

A

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

B

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, deve ficar limitado a duas indicações como responsável técnico.

C

Não fará jus ao benefício da redução de 30% do valor da anuidade, o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas.

D

Ocorrendo o cancelamento do registro da pessoa jurídica, e permanecendo o responsável técnico registrado no CORE, dispensa‑se a sua notificação para ciência da extinção do tratamento tributário diferenciado no valor da anuidade do seu registro como pessoa natural.

E

O responsável técnico deve ser pessoa natural, não necessariamente representante comercial.

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Q3748826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748826 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra a decisão de um CORE, é correto afirmar que

A

Da decisão de um CORE cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o CONFERE, no prazo de dez dias a contar do julgamento no CORE.

B

O recurso interposto, por escrito, deve ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado pelo acusado na secretaria do CONFERE.

C

É suficiente que, no recurso interposto, constem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova decisão.

D

O recurso deve ser conhecido mesmo quando interposto antes de esgotada a esfera administrativa de primeira instância no CORE originário.

E

A decisão proferida em processo ético é denominada de resolução, sendo que o resultado do processo deve constar do prontuário do profissional apenado.

Q3748825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748825 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma falta considerada leve.

A

deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária

B

oferecer em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem

C

anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro as representadas, os concorrentes, os clientes e os consumidores finais

D

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

E

divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega de profissão

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Q3748823

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748823 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE

A

elaborar os regimentos internos dos COREs.

B

dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.

C

manter o cadastro profissional.

D

expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.

E

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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Q3690482

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690482 Legislação Federal

Em relação à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

B

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O presidente poderá residir em outra unidade da federação.

E

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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Q3690481

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690481 Legislação Federal

Em relação ao exercício de atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma estabelecida pela Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Pessoas Jurídicas não podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos.

B

É obrigatório o estabelecimento da relação de emprego.

C

O caráter permanente ou eventual da atividade é irrelevante para o exercício regulamentado da atividade.

D

A prática dos atos relacionados com a própria execução dos negócios é imprescindível para caracterizar o exercício profissional.

E

A atividade profissional é a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados.

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Q3690439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |

Q3690439 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo produtos de sua propriedade, estão obrigadas ao registro nos COREs.

B

A ABC Distribuição Comercial Ltda. está dispensada do registro no correspondente CORE.

C

Um representante comercial pode ser indicado como responsável técnico de até quatro pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista ou acionista.

D

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ainda assim é obrigatória a apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

E

Nos casos de cancelamento do registro da pessoa jurídica, deve ser comprovado o pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3364251

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364251 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.

B

Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.

C

Em caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

D

O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.

E

O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.

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Q3364236

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática |

Q3364236 Legislação Federal

A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas de representação comercial registradas nos COREs. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Resolução.

A

A indicação de um responsável técnico é facultativa para as empresas de representação comercial, ficando a critério de cada empresa decidir pela sua nomeação.

B

Uma pessoa física pode atuar como responsável técnico em até cinco empresas de representação comercial simultaneamente, desde que seja sócio cotista em todas elas.

C

É vedado ao responsável técnico atuar como representante comercial autônomo enquanto exerce a função de RT em uma empresa de representação comercial.

D

O responsável técnico deve possuir registro ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da jurisdição em que a empresa está estabelecida.

E

Empresas de representação comercial constituídas como empresário individual estão dispensadas da indicação de um responsável técnico.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

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