Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurou, ao final de determinado período, um saldo credor acumulado de R$ 500.000,00. A organização, então, decidiu solicitar o ressarcimento de apenas R$ 350.000,00 desse montante, mantendo os R$ 150.000,00 restantes para futura compensação com débitos tributários. De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, voltado para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vítima. Nos termos da Lei do protocolo “Não é Não”, é INCORRETO afirmar que