Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso

Q4327744

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327744 Legislação Federal

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das penas estabelece que as sanções corporativas de:

A

Multa pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria profissional.

B

Advertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera do poder judiciário.

C

Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não se aplicam à pessoa jurídica.

D

Censura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de publicação oficial na rede eletrônica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4327743

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327743 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente administrativo deverá constatar que:

A

O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.

B

As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.

C

A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.

D

As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4327742

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327742 Legislação Federal

Ricardo, administrador devidamente registrado e atuante em uma empresa de consultoria logística, constatou que o novo regulamento interno de produtividade da organização impõe metas que obrigam a equipe técnica a negligenciar protocolos de segurança ocupacional, resultando em condições de trabalho consideradas degradantes à dignidade da categoria. Além disso, ao analisar o manual de procedimentos, Ricardo identificou falhas técnicas graves que, se aplicadas, causarão prejuízos financeiros diretos aos clientes da consultoria. Diante desse cenário e, ainda, considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 671/2025), assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício dos direitos do profissional.

A

Ricardo deve reportar as falhas ao sindicato da categoria, uma vez que os Conselhos Regionais de Administração não possuem competência ética para intervir em normas de instituições privadas.

B

Ricardo deve cumprir as determinações em razão do poder diretivo do empregador, sendo-lhe facultado apenas o direito de exigir justa remuneração adicional pelos riscos assumidos, sem possibilidade de recusa.

C

O profissional tem o direito de se recusar a exercer a profissão naquela instituição devido às condições degradantes, devendo dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs para apontar as falhas regulamentares prejudiciais aos clientes.

D

A prerrogativa de apontar falhas em regulamentos institucionais pertence aos profissionais que ocupem cargos de direção superior, cabendo ao administrador subordinado a estrita execução técnica das normas vigentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4327741

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327741 Legislação Federal

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual. Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa.

B

Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público.

C

O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos os sócios-administradores.

D

As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados pela sociedade em desacordo com a ética.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4327738

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327738 Legislação Federal

Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, foi penalizado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) com suspensão do exercício profissional por dois anos, após ficar comprovado que ele agiu com dolo ao assinar um laudo técnico contendo informações deliberadamente falsas. Passados seis meses do cumprimento integral dessa penalidade, o referido profissional comete exatamente a mesma infração, sendo novamente alvo de processo administrativo disciplinar. Com base na legislação que regula a profissão, assinale a alternativa que descreve a sanção correta a ser aplicada no caso da nova conduta.

A

Imposição de multa elevada ao dobro e cancelamento do registro profissional, visto que a reincidência ocorreu no prazo de cinco anos após a primeira.

B

Aplicação de suspensão do exercício profissional fixada em dez anos, cumulada com multa simples, condicionada à homologação prévia da Diretoria de Fiscalização.

C

Cancelamento do registro profissional condicionado à prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo vedada a exclusão por via meramente administrativa.

D

Suspensão temporária do registro por prazo indeterminado até que o profissional comprove nova habilitação técnica perante o Plenário do respectivo Conselho Regional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4327737

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327737 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:

A

É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.

B

Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.

C

Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.

D

É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4327736

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327736 Legislação Federal

Determinada autarquia pública federal enfrenta dificuldades para recrutar profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Administração para atuar em uma unidade descentralizada. Diante da ausência de candidatos em seleção pública, a diretoria questiona a possibilidade de designar um servidor de nível superior, formado em Economia, para exercer as funções de técnico de administração naquela localidade específica. À luz do Decreto nº 61.934/1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida mediante licença do Conselho Regional de sua jurisdição, com prazo máximo de dois anos, renovável se a insuficiência persistir e com validade restrita ao município solicitado.

B

A insuficiência de profissionais habilitados autoriza o órgão público a contratar livremente qualquer portador de diploma de nível superior, independentemente de consulta ou licença do Conselho Regional.

C

O exercício da profissão por pessoa não habilitada configura ato nulo de pleno direito, sendo vedada a concessão de licença temporária, mesmo em casos comprovados de carência de profissionais na região.

D

A licença para o exercício profissional por não habilitado poderá ser concedida pelo Conselho Federal de Administração por tempo indeterminado, desde que comprovada a notória especialização do indicado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4326555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326555 Legislação Federal

O CRA-PR instaurou procedimento para apurar a conduta de determinado profissional de Administração que atuava como responsável técnico por uma empresa de consultoria organizacional. Durante a instrução do processo, foram constatadas as seguintes situações; analise-as.

I. O profissional recusou-se a divulgar informações estratégicas de um cliente, mesmo após a insistência de um fornecedor interessado, alegando que teve acesso aos dados em razão do exercício de suas atividades profissionais.

II. Após identificar impactos ambientais decorrentes de uma proposta de reestruturação organizacional, esclareceu à diretoria da empresa contratante a importância de considerar a função social da organização e de adotar medidas de preservação ambiental antes da implementação do projeto.

III. Ao assumir novo endereço profissional e alterar o e-mail utilizado para comunicações oficiais, deixou de informar imediatamente essas alterações ao CRA, entendendo que bastaria atualizá-las na próxima renovação do registro profissional.

IV. Durante a elaboração de um parecer técnico, aceitou modificar suas conclusões para atender aos interesses do contratante, embora reconhecesse que as alterações contrariavam sua convicção técnica.

Considerando os deveres previstos no Código de Ética dos Profissionais de Administração – Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a alternativa correta.

A

Todas as situações estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

B

Apenas as situações I e II estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

C

Apenas as situações I, II e III estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

D

Apenas as situações II, III e IV estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4326550

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326550 Legislação Federal

Bruna exerce o cargo de administradora no Conselho Regional de Administração da região Alfa e integra a equipe responsável pela elaboração da projeção das receitas da autarquia para o exercício financeiro seguinte. Com a finalidade de estimar o impacto financeiro decorrente da concessão de registros remidos sobre a arrecadação de anuidades, foi incumbida de identificar os profissionais que preencheriam os requisitos necessários à obtenção desse benefício no período de referência. Considerando o caso hipotético narrado e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, Bruna deverá considerar aptos à obtenção do registro remido os profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a:

A

60 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

B

60 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

C

65 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

D

65 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4326546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326546 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.

B

Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático.

C

Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

D

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4326540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326540 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas não apenas impõe deveres, mas também assegura direitos fundamentais para o livre e digno exercício da profissão de Administrador, alinhando-se aos preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana. No que concerne aos direitos e deveres dos profissionais de Administração e das pessoas jurídicas registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) e, ainda, com amparo na Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a afirmativa correta.

A

É direito do profissional recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à profissão e à classe.

B

O profissional e a pessoa jurídica registrados poderão requerer desagravo público ao CRA quando, estritamente, forem atingidos no exercício da profissão por atos de autoridades públicas.

C

O profissional tem o direito potestativo de reter os autos de processos administrativos em que atue como representante, caso seus honorários não sejam quitados no prazo estipulado em contrato.

D

É assegurado ao profissional o direito de abdicar de sua independência técnica na orientação de serviços, caso haja subordinação hierárquica direta a profissional superior que assuma formalmente a responsabilidade pelo ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4326537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326537 Legislação Federal

O exercício das atividades nas áreas de Administração impõe deveres e responsabilidades indelegáveis. A Resolução Normativa CFA nº 671/2025 tipifica condutas que configuram infrações disciplinares, sujeitando o infrator a penalidades que variam conforme a natureza e a gravidade do ato praticado. Com base na tipificação das infrações e na correspondente gradação das penas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/25), assinale a afirmativa correta.

A

O profissional que praticar, no exercício da atividade, ato que seja caracterizado como assédio moral ou sexual estará sujeito à sanção de censura pública.

B

A conduta de assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão sujeita o profissional, originariamente, à sanção de suspensão do exercício profissional.

C

Facilitar o exercício da profissão a terceiros não habilitados é infração punível com advertência escrita e reservada, desde que o profissional seja primário e possua bons antecedentes.

D

A utilização de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs para proveito pessoal é infração punível com o cancelamento imediato do registro profissional, independentemente de reincidência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4326535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326535 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O conhecimento da estrutura, da composição e das regras de mandato dessas autarquias é essencial para a correta prestação do serviço público e para a compreensão da hierarquia institucional pelos servidores que nelas atuam. Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965 acerca da composição e dos mandatos no CFA e nos CRAs, assinale a afirmativa correta.

A

A composição do CFA se fará por brasileiros, restrita aos natos, com sede no Distrito Federal, enquanto os CRAs admitem a constituição por brasileiros naturalizados.

B

A renovação dos mandatos dos membros dos CRAs ocorrerá a cada quadriênio, de forma integral e simultânea, coincidindo, obrigatoriamente, com as eleições para o CFA.

C

Os mandatos dos membros do CFA e dos CRAs serão de quatro anos, vedada a reeleição, renovando-se a sua composição na forma trienal e na proporção de dois terços.

D

Os CRAs com até doze mil administradores inscritos serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes. Seus mandatos serão de quatro anos, permitida uma reeleição, renovando-se a cada biênio, de um terço e dois terços dos membros, alternadamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4320543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320543 Legislação Federal

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas a pareceres técnicos.

B

O decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação de erro técnico ou falsificação documental.

C

O arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos.

D

Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4320541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320541 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4320540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320540 Legislação Federal

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos, tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada.

B

Se o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa jurídica registrada.

C

A imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional.

D

O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4319940

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319940 Legislação Federal

No que concerne às regras estabelecidas exclusivamente no Decreto nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A exigência de assinatura do profissional devidamente registrado em documentos de sua competência técnica deixa de ser obrigatória quando se tratar de documentos oficiais firmados no exercício de cargo público.
( ) A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional possui validade como documento oficial e tem fé pública em todo o território nacional.
( ) A responsabilidade administrativa e financeira de cada Conselho Regional compete, de forma solidária, a todos os Conselheiros efetivos que integram o Plenário.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4244254

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244254 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma profissional que NÃO pode exercer a profissão de técnico de administração.

A

Diplomados no Ensino Médio com seis anos de atividades próprias no campo profissional de técnico de administração quando da vigência da lei que rege essa profissão.

B

Diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma.

C

Não diplomados em Administração Pública ou de Empresas com quatro anos de atividades próprias no campo profissional de técnico de administração quando da vigência da lei que rege essa profissão.

D

Bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de Ensino Superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4244197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244197 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:

A

Votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa.

B

Expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração.

C

Aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia.

D

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4221427

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221427 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,

I. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, mas, para fins de apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, devendo o AINF ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.
II. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, a competência para autuação por descumprimento dessas obrigações é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.
III. a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, nos termos da referida Resolução, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.
IV. verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), que é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstos na legislação do Simples Nacional.

Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal

Foram encontradas 117 questões