Questões de Concurso
Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal
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A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regula mento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.
Dentre esses, é INCORRETO considerar o curso denominado
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
Estão corretas as afirmativas:
I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os profissionais inscritos que participarem da eleição votarão para a escolha do presidente.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
É permitida a realização de encontros, seminários ou
congressos, em ambiente fechado e às expensas dos
interessados na formação de chapas, para discussão de
políticas públicas, planos de trabalho ou alianças,
visando às eleições, desde que não envolva pedido
explícito de voto, pois não configura propaganda
eleitoral.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do
Conselho Regional, os profissionais registrados, os não
registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer
valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde
atua, desde que emita recibo.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
promover conciliações administrativas, concedendo
descontos incidentes exclusivamente sobre juros e
multas, respeitando-se os valores mínimos de cada
parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
conceder isenção de débitos ao profissional portador de
doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Como forma de homenagear os profissionais de
administração com idade igual ou superior a 65 anos e
com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído
para o fortalecimento da categoria, quer no
cumprimento regular de suas obrigações sociais perante
o respectivo Conselho Regional de Administração, quer
pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal
de Administração instituiu o denominado registro
remido.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O registro secundário poderá ser requerido pelo
profissional inscrito para que possa exercer suas
atividades profissionais em jurisdição diversa do seu
domicílio de origem.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Considera-se reincidência na mesma infração aquela
praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse
caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o
cancelamento do registro profissional.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
São finalidades do Conselho Federal de Administração:
julgar as infrações; impor as penalidades aos
profissionais administradores inscritos; e julgar, em
última instância, os recursos interpostos.
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