Questões de Legislação Federal - Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas para Concurso

Q4100524

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100524 Legislação Federal

A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:

A

A política de ações afirmativas destina-se apenas aos estudantes oriundos integralmente de escolas públicas, vedada a inclusão de outros critérios étnico-raciais ou sociais.

B

O percentual de vagas para pessoas com deficiência será definido automaticamente por cada instituição federal de ensino, conforme sua capacidade estrutural.

C

A distribuição de vagas destinadas às ações afirmativas ocorrerá exclusivamente por critérios de renda familiar e desempenho acadêmico.

D

As vagas reservadas serão preenchidas por curso e turno, considerando a proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência existente na unidade federativa da instituição, segundo o último censo do IBGE.

E

A revisão do programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, mediante a deliberação do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4100505

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100505 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, o Ministério da Educação divulgará, anualmente, o relatório de informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, no qual deverá constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento do auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.

B

As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para a inclusão de pretos, partos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação na forma da regulamentação.

D

As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da reserva de vagas previstas nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do dispositivo nesta Lei.

E

A cada 10 (dez) anos a contar da data da publicação da Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente ensino médio em escola pública.

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Q4087714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087714 Legislação Federal

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas quanto à cor ou à raça.

B

As ações afirmativas têm como objetivo a reparação das desigualdades socioculturais e históricas, visando à promoção da igualdade de oportunidades diante das iniquidades, como as relacionadas ao gênero e à raça.

C

A discriminação racial ou étnico-racial se refere a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em descendência, isto é, na relação de parentesco.

D

Posteriormente à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a qual prioriza a redução das desigualdades étnicas no âmbito do SUS.

E

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias.

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Q4063721

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063721 Legislação Federal

O Sistema de Seleção Unificada − SiSU é o processo seletivo informatizado pelo qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM. No que tange às regras de funcionamento e classificação nesse sistema, assinale a alternativa correta.

A

A classificação no sistema independe da Lei de Cotas, sendo vedada a reserva de vagas para candidatos egressos de escolas públicas ou por critérios raciais.

B

O candidato selecionado em sua segunda opção de curso pode permanecer em lista de espera para a sua primeira opção mesmo após realizar a matrícula.

C

O sistema utiliza as notas do Exame Nacional do Ensino Médio − ENEM para classificar os candidatos conforme a opção de curso e a modalidade de concorrência escolhidas.

D

O Sistema de Seleção Unificada − SiSU permite que o candidato se inscreva em até dez opções de curso diferentes simultaneamente em cada edição do programa.

E

As notas de corte do sistema são estáticas e fixadas pelo Ministério da Educação no início do período de inscrição, sem sofrer variação durante o processo.

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Q4063435

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q4063435 Legislação Federal

Sobre as disposições da Portaria Normativa n° 18, de 11 de Outubro de 2012, do Ministério da Educação que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, é correto afirmar que

A

o percentual referente às pessoas com deficiência, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, não considerará a Linha de Corte do Grupo de Washington, por não ter relação estatística com a metodologia adotada pelo IBGE.

B

as instituições federais que ofertam vagas de graduação possuem 50% das vagas reservadas para estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio; destes 50%, a metade (25%) precisa ser reservada aos estudantes que cursaram integralmente cursos de educação profissional técnica.

C

as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão vagas para estudantes que tenham cursado apenas o Ensino Fundamental I em escolas públicas.

D

o único certificado de conclusão de Ensino Médio para fins de concorrência às vagas reservadas de graduação em instituições federais de ensino é o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

E

não poderão concorrer às vagas reservadas nos cursos técnicos de nível médio os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares o Ensino Fundamental.

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Q4057380

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057380 Legislação Federal

No âmbito do acesso aos cursos de graduação, no que se refere ao processo seletivo e ao resultado, é INCORRETO afirmar que:

A

é assegurado ao candidato, classificado ou não, o direito de acesso a notas ou indicadores de desempenho em exames da seleção e à posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

B

na divulgação do resultado do Processo Seletivo, é obrigatória a ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios constantes do edital.

C

no caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

D

o acesso à ordem de classificação, às notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e à posição na ordem de classificação serão disponibilizados a todos por meio do Sistema da Instituição no qual realizou a inscrição.

E

o resultado do processo seletivo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados.

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Q3969583

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969583 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a alunos egressos de escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior de candidatos que concorrem a reserva de vagas, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os candidatos concorrem, inicialmente, às vagas reservadas e, apenas se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas de ampla concorrência.

B

As instituições federais de ensino superior devem, obrigatoriamente, aplicar a política de reserva de vagas aos seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

As vagas para ingresso na graduação devem corresponder a uma proporção do total de vagas oferecidas, no mínimo equivalente à participação dos grupos da reserva na população da unidade da Federação onde a instituição está instalada, conforme o último censo do IBGE.

D

Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos na legislação, as vagas remanescentes devem ser destinadas primeiramente à ampla concorrência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

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Q3921190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |

Q3921190 Legislação Federal

A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas e por pessoas com defi ciência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com defi ciência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes que:

A

não tenham cursado o ensino médio em escolas públicas

B

tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas privadas

C

tenham cursado maior período do ensino médio em escolas públicas

D

tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas

E

tenham cursado o menor período do ensino médio em escolas públicas

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Q3649115

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649115 Legislação Federal

As disposições da Lei n.º 12.711/2012 se aplicam também ao ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa que apresenta uma distinção importante entre as regras para o ensino superior e o ensino técnico.

A

Para o ensino superior, o critério é ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou comunitária. Para o ensino técnico de nível médio o critério é ter cursado o ensino fundamental integralmente em escola pública.

B

A reserva de 50% das vagas é aplicada ao ensino superior; para o ensino técnico de nível médio o percentual é de 25%.

C

O critério de renda familiar per capita para o ensino superior é de até 1 salário mínimo. Para o ensino técnico de nível médio o critério não é especificado na lei.

D

Os autodeclarados quilombolas têm direito à reserva de vagas no ensino superior, mas não no ensino técnico de nível médio.

E

No ensino superior, primeiramente são preenchidas as vagas para os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. No ensino técnico de nível médio, o preenchimento ocorre diretamente por estudantes de escolas públicas.

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Q3649113

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649113 Legislação Federal

A Lei n.º 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, prevê o acompanhamento e a avaliação do programa especial de acesso. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do programa é promovida anualmente pelo Poder Executivo, sem a participação de outros órgãos ou ministérios.

B

O Ministério da Educação é o único responsável pela avaliação e deve divulgar um relatório a cada 10 anos com dados sobre a permanência dos alunos.

C

A cada 10 anos, a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial, e o Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, um relatório com dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos.

D

O acompanhamento do programa é feito exclusivamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por meio de relatórios anuais.

E

As instituições federais de ensino superior são as únicas responsáveis por realizar a avaliação do programa com base em critérios internos e sem a necessidade de relatórios públicos.

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Q3622445

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622445 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse sentido, analise o cenário:
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?

A

50 vagas distribuídas proporcionalmente conforme dados demográficos do IBGE para cada estado.

B

25 vagas para escola pública de baixa renda, 25 vagas para pretos e pardos, e 50 vagas para ampla concorrência.

C

50 vagas para escola pública, com subdivisões internas por renda familiar e, dentro de cada faixa de renda, por critério étnico-racial (pretos, pardos e indígenas).

D

50 vagas para ampla concorrência e 50 vagas divididas igualmente entre critérios socioeconômicos e étnico-raciais.

E

50 vagas para cotistas (escola pública), subdivididas em 25 vagas para baixa renda e 25 para renda familiar superior a 1,5 salário mínimo per capita.

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Q3300799

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300799 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Cotas no Ensino Superior, as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão,

A

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

B

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

C

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

D

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente ou pelo menos por um ano o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

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Q3263284

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q3263284 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O enfoque da Lei é definir a grade curricular que deve estar presente nas instituições de ensino em nível federal, além de definir a estrutura administrativa dos Institutos Federais de todo o Brasil.
( ) Estudantes que tenham cursado integralmente Ensino Médio em escolas públicas, autodeclarados pretos e pessoas com deficiência estão entre os grupos alcançados pela reserva de vagas prevista pela Lei.
( ) A chamada segunda categoria de beneficiários dos programas de acesso a Universidades Federais, expressamente mencionados pela Lei, são os estudantes egressos de instituições privadas de ensino em Nível Médio, devendo ser contemplados imediatamente após os estudantes oriundos de escolas públicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3224389

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3224389 Legislação Federal

Alguns alunos tem garantido por Lei, após terminar integralmente o ensino médio público em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, uma reserva de 50% das matrículas por curso. Estes estudantes para concorrer às vagas reservadas nos cursos de graduação nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia devem apresentar uma trajetória escolar específica. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo que representam as diretrizes da concessão da vaga reservada.

I. Tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

II. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos, mas não dos exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

III. Tenham cursado o ensino fundamental em escolas privadas e públicas, posteriormente cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

IV. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e II apenas

C

I, II e III apenas

D

I e III apenas

E

I e IV apenas

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Q3186732

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador | UFCG - 2025 - UFCG - Músico | UFCG - 2025 - UFCG - Odontólogo | UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Mecânico | UFCG - 2025 - UFCG - Arquivista | UFCG - 2025 - UFCG - Contador | UFCG - 2025 - UFCG - Enfermeiro | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Anestesiologia | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Clínica de Pequenos | UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Diagnóstico por Imagem | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Alimentos | UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Clínica Médica | UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Área Psiquiatria | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil | UFCG - 2025 - UFCG - Nutricionista | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista | UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Químico | UFCG - 2025 - UFCG - Produtor Cultural | UFCG - 2025 - UFCG - Psicólogo | UFCG - 2025 - UFCG - Químico | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |

Q3186732 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:

I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3551051

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551051 Legislação Federal

Atualmente, existem, no Brasil, três formas de acesso ao ensino superior: SiSU, PROUNI e FIES. Em relação ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU),

A

as vagas da modalidade de concorrência escolhida pelo estudante deverão ser preenchidas, exclusivamente, pela ordem de classificação, que é obtida a partir das notas do Enem.

B

os estudantes inscritos na modalidade de reserva de vagas, conforme a Lei nº 12.711, de 2012, não poderão concorrer às vagas de ampla concorrência, por terem suas inscrições cadastradas para as vagas reservadas.

C

os estudantes poderão concorrer a vagas em cursos que exigem teste de habilidade específica e possuem etapas adicionais no processo seletivo, necessitando de um módulo adicional do SiSU.

D

as vagas eventualmente remanescentes, após as chamadas regulares do processo seletivo, serão preenchidas, prioritariamente, pelos estudantes que não conseguirem ser selecionados nas opções anteriormente escolhidas durante o processo.

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Q3551037

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551037 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere os textos A e B a seguir.

TEXTO A

A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, garantindo, naquele ano, a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, permanecendo os demais 50% destinados a candidatos de ampla concorrência.

Em novembro de 2023, a Agência Senado noticiou:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). A nova legis lação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas , pes soas com deficiência, estudantes de es colas públicas e, agora, também para quilombolas . A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas , que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.

TEXTO B

Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

Marcelo, ao elaborar o quadro de vagas, deve observar a distribuição das vagas reservadas entre os grupos de beneficiários (pessoas com deficiência e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas). Essa distribuição deverá ocorrer de forma proporcional à

A

razão entre a população de cada grupo de beneficiários e a população total do RN, segundo o último censo do IBGE.

B

quantidade de grupos de beneficiários, ou seja, vinte por cento para cada um dos cinco grupos definidos na lei.

C

razão entre a população de cada grupo de beneficiários e a população total do RN, segundo o último censo da educação do RN.

D

quantidade de pessoas com deficiência contida em cada um dos grupos raciais definidos na lei.

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Q3330488

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330488 Legislação Federal

Sobre a Lei de cotas, pode-se afirmar que:

A

foi atualizada em 2023 para incluir a população quilombola.

B

inclui pretos, pardos, pessoas com deficiência, indígenas, ribeirinhos e quilombolas.

C

é uma forma de reparação histórica dos povos de terreiro.

D

permite acesso de grupos faxinalenses historicamente excluídos de espaços de educação.

E

é obrigatória em processos seletivos de cursos de mestrado e doutorado para Movimento Sem Terra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3094831

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094831 Legislação Federal

Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3094649

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094649 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, serão preenchidas vagas nessas instituições, por curso e turno, por autodeclarados ____________________________ e por pessoas _____________, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva da população desses grupos da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pretos, pardos, transexuais e travestis – com deficiência

B

refugiados, indígenas e quilombolas – com deficiência

C

pretos, pardos, indígenas e quilombolas – com deficiência

D

indígenas e quilombolas – LGBTQIAPN+

E

transexuais e travestis – LGBTQIAPN+

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 12.711 de 2012 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - lei de cotas em legislação federal

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