Questões de Legislação Federal para Concurso

Q4310698

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310698 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A baixa do registro nos órgãos competentes ficará condicionada à prévia comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária da sociedade empresária e de seus sócios, nos termos do regulamento.

B

A baixa do registro independerá da regularidade fiscal e tributária do empresário ou da sociedade, sendo, contudo, exigida a comprovação de regularidade trabalhista integral do empresário individual e dos administradores como condição.

C

A baixa obsta a apuração posterior de obrigações do empresário, dos sócios e dos administradores, de forma que a sua conclusão depende da regularização das pendências.

D

A baixa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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Q4309566

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4309566 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a prática de Educação Física é facultativa em alguns casos. NÃO é facultativa para o aluno:

A

Que tenha prole.

B

Menor de 10 anos de idade.

C

Maior de 30 anos de idade.

D

Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas diárias.

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Q4309128

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4309128 Legislação Federal

A Lei nº 12.232/2010 é a que regulamenta as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda ou similares. Esta lei regulamenta o processo licitatório e dispõe sobre os limites legais da contratação. No caso da legislação, são apresentadas ainda normativas que precisam ser de amplo conhecimento das equipes de comunicação pública. Assim, assinale a alternativa que NÃO pode ser objetos da contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos:

A

Produção de peças e projetos publicitários.

B

Criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

C

Realização de atividades que tenham como finalidade a realização de eventos festivos.

D

Produção de formas de comunicação que tenham como objetivo a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

E

Criação de conteúdos que objetivem a difusão de ideias ou informação ao público em geral.

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Q4309036

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309036 Legislação Federal

De acordo com o art. 21 e o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.394/96, a educação básica organiza-se em etapas articuladas entre si. Nessa organização, a educação básica é formada pela educação infantil, pelo _______ e pelo _______, e a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é considerada componente curricular _______ da educação básica. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

ensino fundamental; ensino médio; obrigatório

B

ensino fundamental; ensino superior; obrigatório

C

ensino fundamental; ensino médio; complementar

D

ensino médio; ensino fundamental; obrigatório

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Q4308824

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4308824 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens.

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4308493

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308493 Legislação Federal

Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.

Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:

A

os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.

B

o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

C

o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.

D

o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

E

o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.

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Q4308492

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308492 Legislação Federal

O Decreto nº 11.129/2022, ao regulamentar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece os parâmetros de avaliação do programa de integridade. À luz desse Decreto, é correto afirmar que

A

o programa de integridade prescinde do comprometimento efetivo da alta direção, porquanto cabe à atuação da instância tática e operacional interna a aplicação do programa no dia a dia.

B

o programa deve envolver os empregados e os administradores, sendo vedado estender códigos de conduta e políticas de integridade a terceiros não integrantes da organização, como fornecedores e prestadores de serviço.

C

a existência do programa de integridade é avaliada por sua formalização documental, independentemente de sua efetiva aplicação, a qual serve apenas como mecanismo de ranqueamento e enquadramento das organizações em diferentes níveis de governança.

D

os canais de denúncia via de regra devem ser dirigidos aos funcionários, vedada a divulgação a terceiros, e abrangendo mecanismos de proteção ao denunciado contra denúncias difamatórias.

E

o programa é avaliado quanto à sua existência e aplicação, considerando, entre outros parâmetros, o comprometimento da alta direção, a gestão de riscos com análise e reavaliação periódicas e a existência de canais de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé.

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Q4306441

Q4306441 Legislação Federal

O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:

A

5%

B

15%

C

30%

D

70%

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Q4306439

Q4306439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ocorrer:

A

Exclusivamente em domicílio.

B

No contraturno do ensino regular.

C

Preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Exclusivamente em instituições específicas.

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Q4305962

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305962 Legislação Federal

Entre os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o princípio da necessidade corresponde:

A

à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

B

à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

à garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

D

à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q4305961

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305961 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.

A

O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.

B

Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.

C

O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.

D

São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

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Q4252854

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252854 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa que representa o prazo para o executado oferecerá embargos, que deverá ser contato a partir do depósito e da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

20 (vinte) dias.

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Q4251166

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251166 Legislação Federal

Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que

A

a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque não é concessionária ou permissionária de serviços públicos.

B

a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, desde que conste autorização expressa em lei ou contrato.

C

a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque seu vínculo não é na forma de contratação integrada.

D

a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, contudo é exigível que a autorização esteja prevista no contrato e em lei complementar.

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Q4251159

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251159 Legislação Federal

Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que

A

declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar, no prazo de trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.

B

a intervenção na concessão poderá ser determinada por ato administrativo da autoridade competente, dispensada a indicação prévia de prazo, objetivos e limites da medida.

C

a intervenção implica a extinção da concessão, pois a assunção temporária do serviço pelo poder concedente é incompatível com a posterior devolução da administração à concessionária.

D

o procedimento administrativo destinado a apurar as causas da intervenção poderá permanecer em curso enquanto durar a medida.

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Q4251146

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251146 Legislação Federal

À luz da Lei nº 5.194/1966, assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir as normas do Código de Ética.

A

censura pública

B

advertência registrada em cartório

C

aplicação de multa

D

suspensão temporária do exercício profissional

E

cancelamento definitivo do registro

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Q4251145

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251145 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta corretamente, segundo a Lei nº 6.496/1977, o benefício ou a prestação assegurado pela Mútua aos seus associados.

A

assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e aos seus dependentes, de caráter obrigatório, desde que reembolsável

B

bolsas de estudos de cursos de graduação para os filhos de todos os associados

C

doação de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho das atividades profissionais de seus associados

D

auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional

E

auxílio creche para os filhos de associados carentes de recursos

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Q4251144

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251144 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confea nº 1.004/2003, a prática da profissão é fundada em princípios éticos, tais como: “A profissão realiza‑se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo‑se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos”. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio ético apresentado no texto é o do(a)

A

liberdade e segurança profissionais.

B

intervenção profissional sobre o meio.

C

eficácia profissional.

D

relacionamento profissional.

E

honradez da profissão.

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Q4251143

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251143 Legislação Federal

De acordo com o regulamento para a condução de processo ético disciplinar previsto na Resolução Confea nº 1.004/2023, é atribuição da comissão de ética profissional

A

receber o processo ético devidamente instruído pelo CREA ante notícia ou indício de infração.

B

ouvir as testemunhas e as partes, e preparar ou determinar a realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

C

apreciar o relatório fundamentado, encaminhado pela câmara especializada competente.

D

julgar o denunciado, proferir e publicizar a decisão sobre o assunto.

E

designar um de seus membros como relator do processo, o qual deve ser, obrigatoriamente, da mesma modalidade profissional do denunciado.

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Q4251142

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251142 Legislação Federal

Um agente fiscal do CREA‑RO recebeu em mãos uma denúncia escrita por um cidadão, contendo a sua identificação completa e informando que uma empresa de engenharia estaria executando uma obra estrutural sem contratar um profissional legalmente habilitado.

Considerando essa situação hipotética e a Resolução Confea nº 1.008/2004, a recomendação é que a denúncia seja

A

aceita somente se o denunciante for profissional registrado no Sistema CONFEA/CREA.

B

recusada, pois o CREA aceita somente denúncias anônimas enviadas via formulário específico disponível em sistema eletrônico próprio.

C

admitida e utilizada pelo agente fiscal para elaboração do relatório de fiscalização, sendo dispensada visita ao local de ocorrência da infração.

D

aceita, desde que contenha provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.

E

admitida e utilizada imediatamente pelo agente fiscal para lavrar o auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

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Q4251139

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251139 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confea nº 1.166/2026, no que diz respeito aos requisitos de segurança, a carteira de identidade profissional, quando for emitida pelo CREA no formato digital, deverá

A

permitir a integração à base de dados das polícias civil e federal.

B

evitar a autenticação multifator com vinculação biométrica ao dispositivo.

C

conter recurso de validação com impressão digital com prova de vida.

D

impedir a captura de imagem na tela do dispositivo móvel.

E

possibilitar a verificação online e offline da autenticidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.065 questões