Questões de Legislação Federal para Concurso

Q4048510

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048510 Legislação Federal

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público deve garantir que o atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública seja feito preferencialmente por meio de máquinas de tradução automática, com eventual dispensa da presença humana em determinadas situações operacionais específicas.

B

O Decreto nº 5.626/05 dispõe que a libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia

C

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o uso da Libras é proibido em hospitais públicos, devendo o paciente surdo comunicar-se exclusivamente por meio de leitura labial forçada.

D

A lei nº 10.436/2002 determina que a Libras substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa em registros oficiais de nascimento e óbito realizados em cartórios de notas e demais serviços públicos correlatos administrativos.

E

A inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória é restrita aos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, sendo vedada sua oferta em cursos de Medicina e Enfermagem.

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Q4048472

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |

Q4048472 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996 e de suas alterações posteriores (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a lógica normativa que estrutura a organização da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro.

A

A organização da educação escolar prevista na legislação educacional brasileira reconhece que os processos formativos se desenvolvem em diferentes contextos sociais, cabendo às instituições escolares promover a sistematização pedagógica dos conhecimentos que compõem o patrimônio cultural produzido pela sociedade.

B

A estrutura normativa da educação nacional estabelece que os sistemas de ensino devem organizar suas políticas educacionais a partir de princípios legais definidos pela legislação educacional, assegurando que a atuação das instituições escolares se desenvolva em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

C

A legislação educacional brasileira estabelece que a organização da educação escolar deve orientar-se prioritariamente pela definição de estruturas curriculares determinadas pelos sistemas de ensino, garantindo correspondência entre os conteúdos escolares e os objetivos educacionais previstos para cada etapa da escolarização.

D

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a educação escolar como processo formativo cuja organização institucional deve assegurar a articulação entre sistemas de ensino e instituições escolares, de modo que a implementação das políticas educacionais preserve coerência entre diretrizes normativas e práticas pedagógicas.

E

A educação escolar, conforme definida na legislação educacional brasileira, integra um conjunto mais amplo de processos formativos que se desenvolvem em diferentes âmbitos da vida social, cabendo às instituições escolares sistematizar o acesso aos conhecimentos socialmente produzidos em consonância com finalidades educacionais previstas na lei.

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Q4045505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045505 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 5.840/2006, que regula o Proeja, sobre certificação e diplomação, assinale a alternativa correta.

A

O diploma obtido no Proeja possui validade nacional para habilitação profissional, sendo o reconhecimento da conclusão do Ensino Médio condicionado ao cumprimento de requisitos adicionais definidos pelas instituições ofertantes.

B

A certificação no Proeja decorre da integralização do percurso formativo previsto no curso, admitindo-se a avaliação de aproveitamento ao longo do processo, desde que não implique certificação antecipada da conclusão do Ensino Médio.

C

O aluno pode obter diploma com validade nacional, que atesta tanto a habilitação profissional quanto a conclusão do Ensino Médio, possibilitando o acesso ao Ensino Superior.

D

A certificação no Proeja é de responsabilidade das instituições ofertantes, podendo ser articulada a diretrizes nacionais que orientem critérios comuns para validação da formação e expedição de diplomas.

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Q4045500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045500 Legislação Federal

Uma comissão externa de avaliação de curso de graduação propôs realizar toda a análise de forma remota, inclusive para um curso de Enfermagem, justificando eficiência, uso de tecnologias digitais e a possibilidade de georreferenciamento das evidências institucionais. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de avaliação remota é admitida como regra geral no SINAES, podendo ser aplicada inclusive aos cursos da área da saúde, desde que garantida a fidedignidade das informações coletadas.

B

A definição da modalidade de avaliação externa pode considerar critérios técnicos e operacionais estabelecidos pelos órgãos avaliadores, não havendo vedação expressa para cursos específicos, desde que haja justificativa fundamentada.

C

A adoção de avaliação remota depende de regulamentação específica, sendo possível sua aplicação a todos os cursos de graduação, desde que autorizada previamente pelo INEP.

D

Para cursos como Enfermagem, a avaliação externa in loco deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, não se aplicando a modalidade virtual prevista para outros cursos.

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Q4044453

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Profissional de Educação Física na Saúde |

Q4044453 Legislação Federal

A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.

B

Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.

C

A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.

D

A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.

E

Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.

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Q4044399

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Matemática |

Q4044399 Legislação Federal

Durante o segundo bimestre, em uma turma do 1° ano do Ensino Medio integrado, um Professor percebe que um estudante de 16 anos, regularmente matriculado, apresenta faltas frequentes, queda significativa no rendimento e comportamento apático em sala de aula. Ao conversar com o estudante, descobre que ele passou a trabalhar no período noturno para ajudar financeiramente a família. O Professor comunica o fato à equipe pedagogica, que decide manter o aluno na mesma rotina, argumentando que "as regras são iguais para todos" e que "não cabe flexibilização". Diante dessa situação, o Professor questiona a decisão da equipe, fundamentando-se na Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). A luz da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escola está correta, pois a LDB garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que implica a aplicação das mesmas regras e procedimentos pedagógicos a todos os estudantes, sem possibilidade de adaptações relacionadas às condições individuals.

B

A escola deve encaminhar o estudante ao Conselho Tutelar e cancelar sua matrícula, pois o trabalho e incompatível com a frequência escolar no Ensino Médio.

C

A escola deve assegurar estudos de recuperação e acompanhamento pedagógico, considerando as condições do aluno, pois a LDB prevê igualdade de condições para acesso e permanência na escola e estabelece a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo.

D

A LDB delega aos sistemas de ensino a responsabilidade exclusiva pela jornada do estudante, sendo que, para o ensino médio regular, a lei veda a flexibilização curricular ou de carga horária para alunos que exercem atividade remunerada.

E

O descumprimento do regime de frequência mínima de l5% impõe a notificação imediata ao Conselho Tutelar, sendo vedada qualquer intervenção pedagogica antes que a situação laboral do menor seja regularizada perante o Ministério do Trabalho.

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Q4043710

Q4043710 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacitação deve ser ofertada anualmente para parte dos professores e funcionários, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

B

Nos estabelecimentos públicos e privados, a responsabilidade pela capacitação fica a cargo dos respectivos sistemas de ensino.

C

O conteúdo dos cursos de capacitação deve ser padronizado para todos os estabelecimentos, independentemente da faixa etária atendida.

D

O descumprimento da lei resulta na aplicação imediata de multa aos estabelecimentos infratores.

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Q4043638

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor História |

Q4043638 Legislação Federal

De acordo com o art. 25-A, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluído pela Lei nº 15.360, de 2026, é dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham — além de instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos — as seguintes infraestruturas complementares:

I. Número adequado de educandos por turma.
II. Biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados e acesso à internet.
III. Quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório e banheiros.
IV. Piscina, auditório e pista de atletismo.

Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q4042486

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Educação Física |

Q4042486 Legislação Federal

A Lei N" 13.722, de 4 de Outubro de 2018 torna obrigatoria a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de Professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. De acordo com essa Lei, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
( ) São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
( ) A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
( ) O curso deverá ser ofertado anualmente e destinarse-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos Professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V-V.

B

F-V-V-V.

C

F-F-F-F.

D

V-F-V-F.

E

V-V-F-F.

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Q4041069

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041069 Legislação Federal

Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:

A

Procedimento adequado, pois a informação é interna

B

Situação regular, pois depende de autorização do gestor

C

Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada

D

Conduta válida, desde que o pedido seja genérico

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Q4040248

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040248 Legislação Federal

A Lei no 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para as equipes escolares. Diante disso, analise o trecho abaixo:

Os estabelecimentos de ensino de educação básica deverão capacitar professores e _____ em noções de primeiros socorros. A quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o de atendimento de crianças e adolescentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

pais - limite.

B

diretores - nível.

C

funcionários - fluxo.

D

alunos - grau.

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Q4039565

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039565 Legislação Federal

Segundo os efeitos do tombamento descritos no Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, um bem tombado:

A

pode ser comercializado pelo seu antigo proprietário.

B

pode ser demolido, destruído ou mutilado sem prévia autorização.

C

pode ser exportado para fora do país.

D

pode sair do país por um curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

E

pode ser restaurado sem prévia autorização.

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Q4039555

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039555 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.904/2009, no âmbito da segurança de museus, cada instituição museológica deverá criar um Programa de Segurança que:

A

tenha suas regras acessíveis para profissionais e visitantes.

B

seja frequentemente testado para a prevenção e eliminação de perigos.

C

atenda as coleções museológicas com maior valor monetário.

D

vise a integridade dos bens culturais.

E

vise a integridade do prédio da instituição e dos bens culturais.

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Q4039547

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039547 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Brasileiro de Museus − Lei nº 11.904/2009, consideram-se museus:

A

instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.

B

processos patrimoniais, institucionais ou não, voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades.

C

quaisquer instituições dedicadas a conservar, pesquisar e expor objetos de interesse coletivo de valor artístico, histórico ou arqueológico.

D

instituições permanentes, com ou sem fins lucrativos, a serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, abertas ao público e que adquirem, conservam, estudam, comunicam e expõem testemunhos materiais do homem, de sua cultura e do seu meio ambiente.

E

apenas as instituições registradas no Cadastro Nacional de Museus.

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Q4039543

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039543 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Brasileiro de Museus − Lei nº 11.904/2009, são considerados museus públicos:

A

instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.

B

quaisquer instituições sem fins lucrativos que conservem, investiguem, comuniquem, interpretem e exponham.

C

quaisquer instituições ou processos museológicos que organizem seus acervos para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural.

D

instituições museológicas abertas aos públicos, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.

E

instituições museológicas abertas aos públicos, sem que haja cobrança de ingressos.

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Q4038801

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista |

Q4038801 Legislação Federal

O artigo 46 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610, de 19 fevereiro de 1998) estabelece situações nas quais o regime de proteção de obras literárias, artísticas ou científicas é relativizado, ou seja, situações que não constituem ofensa aos direitos autorais. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente essas situações.

I. A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
II. A reprodução de obra literária, em um só exemplar de pequenos trechos, desde que feita pelo copista, independente da finalidade de uso da cópia.
III. A citação em livros, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
IV. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produção de prova em um processo administrativo disciplinar.
V. A tradução de obra em idioma estrangeiro para o português, desde que a obra seja mantida em formato eletrônico, sendo vedada a impressão.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q4038018

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038018 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, contido na Lei nº 11.091/2005, bem como sobre o cumprimento das obrigações dessa carreira, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o Plano de Carreira, a escolarização não influencia nos níveis de capacitação e classificação dos servidores técnico-administrativos em Educação.

B

As atribuições gerais contidas no art. 8º do PCCTAE esgotam as atribuições e funções dos servidores técnico-administrativos em Educação, pois é vedado estabelecer atribuições específicas em regulamento próprio.

C

A progressão por mérito profissional ocorre automaticamente com o passar do tempo e independe do resultado da avaliação de desempenho do servidor.

D

Na progressão por capacitação profissional, será acrescentada uma porcentagem ao vencimento básico de cada servidor para cada nível de graduação em que ele obtiver o certificado: graduação, especialização, mestrado e doutorado.

E

É permitido a alguns servidores públicos, dentre eles os servidores técnicos-administrativos em Educação, ter outra fonte de renda e até outro emprego com vínculo trabalhista, desde que haja compatibilidade de horários e que o servidor não tenha sido contratado em regime de Dedicação Exclusiva.

Q4037977

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037977 Legislação Federal

Em se tratando da Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
II. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser depositados a título irrevogável em instituições arquivísticas públicas.
III. Ficará sujeito exclusivamente à responsabilidade de natureza administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4037507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037507 Legislação Federal

Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federal nº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal

A

declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.

B

reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.

C

reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.

D

considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.

E

respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.

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Q4037501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037501 Legislação Federal

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A

às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.

B

à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.

C

ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.

D

à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.

E

à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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