Questões de Legislação Federal - Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para Concurso
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O registro é uma forma de postagem em que o destinatário deve comparecer a uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para receber a correspondência ou encomenda.
A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando- o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convênios que objetivem assegurar a prestação de serviços.
A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.