Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso

Q4278858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278858 Legislação Federal

Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:

A

Beneficente.

B

Licitante.

C

Operante.

D

Usuário.

E

Legatário.

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Q4258926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258926 Legislação Federal

Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada

A

um mês.

B

três meses.

C

seis meses.

D

um ano.

E

dois anos.

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Q4258772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258772 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.

B

o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.

C

o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.

D

a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.

E

a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.

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Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Q4253808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253808 Legislação Federal

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Certo

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Q4243534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243534 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art. 3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

A

Facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão, por reduzir barreiras linguísticas que dificultam a compreensão das informações.

B

Transparência, por assegurar a publicidade dos atos administrativos independentemente da compreensão do cidadão.

C

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

D

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

E

Foco no cidadão, exclusivamente por permitir a personalização dos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública.

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Q4208391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208391 Legislação Federal

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4207527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Enfermagem do SAMU |

Q4207527 Legislação Federal

A participação cidadã é fundamental para o fortalecimento da democracia e melhoria dos serviços públicos. Diversos canais permitem que a população acompanhe, fiscalize e contribua com as ações governamentais, como audiências públicas, conselhos municipais, ouvidorias e plataformas digitais de transparência.

Assinale a alternativa correta sobre direitos e deveres do cidadão em relação aos serviços públicos.

A

As decisões sobre orçamento público municipal são de exclusiva competência do prefeito, sendo vedada qualquer forma de participação ou consulta à população local.

B

Os conselhos municipais de saúde, educação e assistência social são compostos apenas por servidores públicos, sem representação da sociedade civil organizada.

C

Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas, solicitar serviços, apresentar reclamações e participar de consultas sobre políticas que afetam a comunidade.

D

A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de informação sem necessidade de justificativa ou possibilidade de recurso administrativo.

E

Ouvidorias públicas são órgãos exclusivos para elogios aos serviços prestados, não aceitando denúncias, sugestões ou reclamações de qualquer natureza.

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Q4202536

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202536 Legislação Federal

Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:

A

Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

D

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

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Q4202393

Q4202393 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202267

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202267 Legislação Federal

Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO:

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Utilização de linguagem simples, podendo fazer uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

D

Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.

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Q4184705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo |

Q4184705 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:

A

Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.

B

Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.

C

Legal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.

D

Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.

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Q4180784

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180784 Legislação Federal

No balcão de uma unidade de saúde, um usuário recusa-se a fornecer dados indispensáveis ao andamento do seu requerimento, embora o atendente os tenha solicitado para prestar o serviço. Considerando o enunciado, o dever do usuário, previsto na Lei n.º 13.460/2017, descumprido nessa recusa, foi:

A

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

B

Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais recebe o serviço.

C

Receber atendimento com presteza e cortesia nos locais de prestação.

D

Prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas.

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Q4162227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Neurocirurgia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Coloproctologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Dermatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Oftalmologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Otorrinolaringologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Reumatologia |

Q4162227 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 424/2017, o profissional que poderá integrar a junta médica como desempatador, se convidado e em comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, para opinar em assuntos de sua competência em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto é o:

A

Cirurgião-dentista.

B

Psicólogo.

C

Fonoaudiólogo.

D

Fisioterapeuta.

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Q4120128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120128 Legislação Federal

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

A

três meses.

B

seis meses.

C

um ano.

D

dois anos.

E

três anos.

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Q4120118

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120118 Legislação Federal

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado

A

anualmente.

B

semestralmente.

C

trimestralmente.

D

bimestralmente.

E

mensalmente.

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Q4120106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120106 Legislação Federal

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de

A

vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

D

trinta dias, improrrogáveis.

E

trinta e cinco dias, improrrogáveis.

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Q4120105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120105 Legislação Federal

Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,

A

do Fale Conosco.

B

do Portal da Transparência.

C

do Serviço de Atendimento ao Cidadão.

D

da Lei de Acesso à Informação.

E

da Carta de Serviços ao Usuário.

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Q4063419

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063419 Legislação Federal

O Instituto Federal do Amazonas (IFAM) implementou melhorias em seus serviços de atendimento para fortalecer a relação institucional com a comunidade amazônica. O objetivo é garantir maior eficiência, acessibilidade e transparência nos serviços prestados, incluindo matrículas, solicitações acadêmicas, protocolos, atendimento a demandas sociais e comunicação institucional. Analise as seguintes afirmativas:

I. O atendimento ao cidadão deve garantir acessibilidade comunicacional e informacional, respeitando as diretrizes de inclusão previstas nas normas federais.
II. A Lei 13.460/2017 estabelece direitos dos usuários de serviços públicos, aplicáveis diretamente ao atendimento realizado pelo IFAM.
III. O atendimento prestado pelo IFAM é facultativo quanto ao cumprimento de padrões de qualidade, uma vez que institutos federais possuem autonomia administrativa.
IV. O tempo de resposta ao cidadão deve ser considerado um indicador de eficiência institucional e precisa ser monitorado pelos setores do instituto.
V. A satisfação do usuário é um elemento central para avaliação e melhoria contínua dos serviços, devendo ser coletada por pesquisas, Ouvidoria e canais institucionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

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Q4048655

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048655 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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