Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso

Q4297128

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297128 Legislação Federal

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais

A

Encaminhar o usuário diretamente ao Poder Judiciário, por não competir à ouvidoria a apuração de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

B

Receber a reclamação de modo informal e verbal, sem qualquer registro ou protocolo, repassando-a diretamente ao servidor responsável para resolução imediata.

C

Registrar a manifestação, encaminhá-la à unidade competente e assegurar resposta conclusiva ao usuário no prazo legal, com urbanidade e impessoalidade.

D

Condicionar o registro da reclamação à comprovação, pelo usuário, de interesse jurídico direto e à indicação do dispositivo legal supostamente violado.

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Q4296584

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296584 Legislação Federal

Em uma unidade de atendimento da assistência social, apresentou‑se ao balcão uma senhora de 72 anos de idade, com deficiência de locomoção, que já havia juntado comprovante de residência ao processo. O técnico cogitou mantê‑la na fila comum, exigir nova apresentação do documento e questionar a renda familiar declarada.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes legais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a opção que apresenta a conduta correta do técnico administrativo.

A

Cabe assegurar à usuária o atendimento prioritário; presumir a boa‑fé de suas declarações; dispensar a reapresentação de documento válido já constante do processo; e prestar orientação clara e acessível quanto aos trâmites subsequentes.

B

Cabe condicionar o atendimento à reapresentação integral de documentos, ainda que já constem do processo, como forma de padronizar os procedimentos da unidade e evitar informações potencialmente desatualizadas.

C

Cabe observar rigorosamente a ordem de chegada, uma vez que a igualdade no tratamento exige abordagem isonômica aos usuários do serviço.

D

Cabe encaminhar de imediato a usuária à ouvidoria do órgão, a quem compete decidir sobre a admissibilidade de solicitação apresentada no balcão de atendimento.

E

Cabe ao servidor emitir juízo de valor sobre a situação socioeconômica declarada pela usuária, condicionando o prosseguimento do atendimento à comprovação prévia de sua veracidade.

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Q4296163

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296163 Legislação Federal

Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o digital em uma única fila de análise. Considere as assertivas:

I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4295905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295905 Legislação Federal

Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à

A

exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

utilização de linguagem simples, incluindo o uso de siglas e jargões.

C

solicitação de reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelo usuário.

D

eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

limitação de informação sobre a previsão de prazo mínimo para a prestação de um serviço.

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Q4285698

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285698 Legislação Federal

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde consolida garantias destinadas à proteção da autonomia, da dignidade e da participação do usuário nas ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, identifique a alternativa correta.

A

O acesso da pessoa usuária às informações contidas em seu prontuário poderá ser condicionado à autorização do profissional responsável pelo atendimento.

B

A pessoa usuária poderá participar das decisões relacionadas ao seu tratamento apenas quando não houver risco potencial à sua saúde, conforme avaliação da equipe assistencial.

C

O direito ao atendimento humanizado aplica-se exclusivamente aos serviços públicos integrantes do Sistema Único de Saúde.

D

A identificação dos profissionais de saúde durante o atendimento constitui medida facultativa, desde que as informações constem no prontuário.

E

Toda pessoa usuária tem direito ao atendimento organizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente seguro, acolhedor e que respeite sua dignidade, seus valores e seus direitos.

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4284230

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284230 Legislação Federal

Avalie a relação entre as duas asserções a seguir:
I. O agente público que atua no atendimento deve acolher a reclamação apresentada pelo cidadão e encaminhá-la à ouvidoria, ainda que discorde do seu conteúdo.
PORQUE
II. A legislação estabelece que as manifestações dos usuários devem ser encaminhadas à unidade de ouvidoria competente, observados os procedimentos aplicáveis, não devendo o agente público recusar indevidamente o seu recebimento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, falsa.

D

As duas asserções são proposições falsas.

E

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, verdadeira.

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Q4284227

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284227 Legislação Federal

Em relação aos direitos básicos ao usuário dos serviços públicos, que o vigia deve conhecer para atender adequadamente o cidadão. Relacione cada direito da Coluna I à situação correspondente na Coluna II.
Coluna I
1. Participação no acompanhamento da prestação do serviço.
2. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso.
3. Proteção de suas informações pessoais.

Coluna II
(__) O órgão mantém em sigilo os dados pessoais fornecidos pelo cidadão, utilizando-os conforme a finalidade informada.
(__) O cidadão recebe orientações claras sobre horários, documentos exigidos e etapas do serviço.
(__) O cidadão pode acompanhar e opinar sobre a qualidade do atendimento prestado pelo órgão.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

1, 2, 3.

E

2, 3, 1.

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Q4278858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278858 Legislação Federal

Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:

A

Beneficente.

B

Licitante.

C

Operante.

D

Usuário.

E

Legatário.

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Q4258926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258926 Legislação Federal

Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada

A

um mês.

B

três meses.

C

seis meses.

D

um ano.

E

dois anos.

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Q4258772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258772 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.

B

o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.

C

o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.

D

a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.

E

a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.

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Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Q4253808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253808 Legislação Federal

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Certo

Errado

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Q4243534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243534 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art. 3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

A

Facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão, por reduzir barreiras linguísticas que dificultam a compreensão das informações.

B

Transparência, por assegurar a publicidade dos atos administrativos independentemente da compreensão do cidadão.

C

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

D

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

E

Foco no cidadão, exclusivamente por permitir a personalização dos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública.

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Q4208391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208391 Legislação Federal

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4207527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Enfermagem do SAMU |

Q4207527 Legislação Federal

A participação cidadã é fundamental para o fortalecimento da democracia e melhoria dos serviços públicos. Diversos canais permitem que a população acompanhe, fiscalize e contribua com as ações governamentais, como audiências públicas, conselhos municipais, ouvidorias e plataformas digitais de transparência.

Assinale a alternativa correta sobre direitos e deveres do cidadão em relação aos serviços públicos.

A

As decisões sobre orçamento público municipal são de exclusiva competência do prefeito, sendo vedada qualquer forma de participação ou consulta à população local.

B

Os conselhos municipais de saúde, educação e assistência social são compostos apenas por servidores públicos, sem representação da sociedade civil organizada.

C

Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas, solicitar serviços, apresentar reclamações e participar de consultas sobre políticas que afetam a comunidade.

D

A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de informação sem necessidade de justificativa ou possibilidade de recurso administrativo.

E

Ouvidorias públicas são órgãos exclusivos para elogios aos serviços prestados, não aceitando denúncias, sugestões ou reclamações de qualquer natureza.

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Q4202536

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202536 Legislação Federal

Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:

A

Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

D

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

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Q4202393

Q4202393 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202267

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202267 Legislação Federal

Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO:

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Utilização de linguagem simples, podendo fazer uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

D

Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.

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Q4184705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo |

Q4184705 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:

A

Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.

B

Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.

C

Legal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.

D

Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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