Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso

Q4371776

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371776 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

F, V, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4361733

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361733 Legislação Federal

Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?

A

Carta de Serviços ao Usuário.

B

Manual de Serviços ao Usuário.

C

Regulamento de Serviços ao Usuário.

D

Manual de Prestação de Serviços Públicos.

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Q4352511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352511 Legislação Federal

Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a alternativa correta sobre o relatório de gestão.

A

O relatório de gestão deverá indicar somente o número de manifestações recebidas no ano anterior e a análise dos pontos recorrentes.

B

O relatório de gestão será encaminhado diretamente à autoridade máxima da CGU.

C

O relatório de gestão será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria deve elaborar o relatório de gestão mensalmente.

E

O relatório de gestão deve conter sugestão de melhorias na prestação de serviços públicos, mas em nenhuma hipótese deve apontar falhas.

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Q4352502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352502 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de ouvidoria.

A

A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.

B

A denúncia recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a demanda será encerrada em seguida.

C

A denúncia recebida pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal a chegar a tais elementos.

D

O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se em até 10 (dez) dias.

E

A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a reclamação não ser conhecida.

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Q4321589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321589 Legislação Federal

No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar algumas diretrizes. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Presunção de boa-fé do usuário.

II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

III. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

V. Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

São diretrizes do atendimento ao cidadão apenas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e V.

D

I e III.

E

III e V.

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Q4318600

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318600 Legislação Federal

Qual procedimento deve ser adotado na Ouvidoria quando um cidadão deseja realizar uma manifestação, mas NÃO quer ou NÃO pode utilizar o meio eletrônico disponibilizado nem correspondência convencional?

A

O cidadão deverá ser formalmente orientado a utilizar exclusivamente os canais eletrônicos ou postais.

B

O cidadão deverá ser formalmente orientado a apresentar sua manifestação de forma escrita e com firma reconhecida.

C

O Ouvidor encaminhará o cidadão ao Ministério Público, que o representará na manifestação.

D

O Ouvidor deverá recusar o recebimento da manifestação até que o cidadão a apresente por escrito.

E

O cidadão poderá se manifestar verbalmente, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo.

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Q4309902

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309902 Legislação Federal

Texto associado

Um Conselho Regional analisou o atendimento prestado aos usuários para emissão de carteira profissional. Constatou-se que o interessado enviou a documentação pelo site, telefonou para confirmar o recebimento da documentação e compareceu ao atendimento presencial, passando pela recepção e pelo setor técnico. Cada etapa foi avaliada separadamente. Em determinado dia, a fila de atendimento incluía uma gestante, uma pessoa com deficiência e 2 idosos, um deles com 82 anos de idade. No mesmo período, um profissional, acreditando que os seus documentos haviam sido perdidos, dirigiu-se ao balcão em tom exaltado. O servidor manteve, então, a calma, ouviu a manifestação e comprovou que a documentação havia sido regularmente recebida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Diante de uma hipotética reclamação relativa à falha atribuída a outro Conselho, a postura profissional correta consiste em o atendente informar que o assunto não integra as suas atribuições, eximindo-se de adotar qualquer providência quanto ao encaminhamento da demanda.

Certo

Errado

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Q4309901

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309901 Legislação Federal

Texto associado

Um Conselho Regional analisou o atendimento prestado aos usuários para emissão de carteira profissional. Constatou-se que o interessado enviou a documentação pelo site, telefonou para confirmar o recebimento da documentação e compareceu ao atendimento presencial, passando pela recepção e pelo setor técnico. Cada etapa foi avaliada separadamente. Em determinado dia, a fila de atendimento incluía uma gestante, uma pessoa com deficiência e 2 idosos, um deles com 82 anos de idade. No mesmo período, um profissional, acreditando que os seus documentos haviam sido perdidos, dirigiu-se ao balcão em tom exaltado. O servidor manteve, então, a calma, ouviu a manifestação e comprovou que a documentação havia sido regularmente recebida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A avaliação da satisfação dos usuários quanto aos serviços públicos prestados deve ser realizada de forma continuada, com o objetivo de subsidiar o aperfeiçoamento da prestação e a reorientação das ações institucionais.

Certo

Errado

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Q4297128

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297128 Legislação Federal

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais

A

Encaminhar o usuário diretamente ao Poder Judiciário, por não competir à ouvidoria a apuração de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

B

Receber a reclamação de modo informal e verbal, sem qualquer registro ou protocolo, repassando-a diretamente ao servidor responsável para resolução imediata.

C

Registrar a manifestação, encaminhá-la à unidade competente e assegurar resposta conclusiva ao usuário no prazo legal, com urbanidade e impessoalidade.

D

Condicionar o registro da reclamação à comprovação, pelo usuário, de interesse jurídico direto e à indicação do dispositivo legal supostamente violado.

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Q4296584

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296584 Legislação Federal

Em uma unidade de atendimento da assistência social, apresentou‑se ao balcão uma senhora de 72 anos de idade, com deficiência de locomoção, que já havia juntado comprovante de residência ao processo. O técnico cogitou mantê‑la na fila comum, exigir nova apresentação do documento e questionar a renda familiar declarada.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes legais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a opção que apresenta a conduta correta do técnico administrativo.

A

Cabe assegurar à usuária o atendimento prioritário; presumir a boa‑fé de suas declarações; dispensar a reapresentação de documento válido já constante do processo; e prestar orientação clara e acessível quanto aos trâmites subsequentes.

B

Cabe condicionar o atendimento à reapresentação integral de documentos, ainda que já constem do processo, como forma de padronizar os procedimentos da unidade e evitar informações potencialmente desatualizadas.

C

Cabe observar rigorosamente a ordem de chegada, uma vez que a igualdade no tratamento exige abordagem isonômica aos usuários do serviço.

D

Cabe encaminhar de imediato a usuária à ouvidoria do órgão, a quem compete decidir sobre a admissibilidade de solicitação apresentada no balcão de atendimento.

E

Cabe ao servidor emitir juízo de valor sobre a situação socioeconômica declarada pela usuária, condicionando o prosseguimento do atendimento à comprovação prévia de sua veracidade.

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Q4296163

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296163 Legislação Federal

Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o digital em uma única fila de análise. Considere as assertivas:

I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4295905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295905 Legislação Federal

Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à

A

exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

utilização de linguagem simples, incluindo o uso de siglas e jargões.

C

solicitação de reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelo usuário.

D

eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

limitação de informação sobre a previsão de prazo mínimo para a prestação de um serviço.

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Q4285698

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285698 Legislação Federal

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde consolida garantias destinadas à proteção da autonomia, da dignidade e da participação do usuário nas ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, identifique a alternativa correta.

A

O acesso da pessoa usuária às informações contidas em seu prontuário poderá ser condicionado à autorização do profissional responsável pelo atendimento.

B

A pessoa usuária poderá participar das decisões relacionadas ao seu tratamento apenas quando não houver risco potencial à sua saúde, conforme avaliação da equipe assistencial.

C

O direito ao atendimento humanizado aplica-se exclusivamente aos serviços públicos integrantes do Sistema Único de Saúde.

D

A identificação dos profissionais de saúde durante o atendimento constitui medida facultativa, desde que as informações constem no prontuário.

E

Toda pessoa usuária tem direito ao atendimento organizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente seguro, acolhedor e que respeite sua dignidade, seus valores e seus direitos.

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4284230

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284230 Legislação Federal

Avalie a relação entre as duas asserções a seguir:
I. O agente público que atua no atendimento deve acolher a reclamação apresentada pelo cidadão e encaminhá-la à ouvidoria, ainda que discorde do seu conteúdo.
PORQUE
II. A legislação estabelece que as manifestações dos usuários devem ser encaminhadas à unidade de ouvidoria competente, observados os procedimentos aplicáveis, não devendo o agente público recusar indevidamente o seu recebimento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, falsa.

D

As duas asserções são proposições falsas.

E

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, verdadeira.

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Q4284227

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284227 Legislação Federal

Em relação aos direitos básicos ao usuário dos serviços públicos, que o vigia deve conhecer para atender adequadamente o cidadão. Relacione cada direito da Coluna I à situação correspondente na Coluna II.
Coluna I
1. Participação no acompanhamento da prestação do serviço.
2. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso.
3. Proteção de suas informações pessoais.

Coluna II
(__) O órgão mantém em sigilo os dados pessoais fornecidos pelo cidadão, utilizando-os conforme a finalidade informada.
(__) O cidadão recebe orientações claras sobre horários, documentos exigidos e etapas do serviço.
(__) O cidadão pode acompanhar e opinar sobre a qualidade do atendimento prestado pelo órgão.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

1, 2, 3.

E

2, 3, 1.

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Q4278858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278858 Legislação Federal

Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:

A

Beneficente.

B

Licitante.

C

Operante.

D

Usuário.

E

Legatário.

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Q4258926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258926 Legislação Federal

Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada

A

um mês.

B

três meses.

C

seis meses.

D

um ano.

E

dois anos.

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Q4258772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258772 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.

B

o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.

C

o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.

D

a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.

E

a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.

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Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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