Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso

Q4432601

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432601 Legislação Federal

Um usuário apresentou manifestação perante a ouvidoria da Universidade Federal do Pará (UFPA), questionando a regularidade de procedimento adotado em determinado setor da instituição. Antes de proferir decisão, a ouvidoria, dentro do prazo de que dispunha para decidir, solicitou informações e esclarecimentos diretamente a um servidor lotado no setor questionado. Diante da complexidade da matéria, tanto o prazo do servidor para responder à solicitação da ouvidoria quanto o prazo da ouvidoria para proferir a decisão administrativa final ao usuário foram, cada um deles, prorrogados uma única vez, mediante justificativa expressa.

Considerando o regime de prazos estabelecido pela Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), é CORRETO afirmar que:

A

o prazo para a ouvidoria proferir a decisão administrativa final ao usuário e o prazo para o servidor responder à solicitação de informações da ouvidoria são ambos de quinze dias, podendo cada um deles ser prorrogado, de forma justificada, por igual período, uma única vez.

B

o prazo para a ouvidoria proferir a decisão administrativa final ao usuário é de vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, ao passo que o prazo para o servidor responder à solicitação de informações da ouvidoria é de trinta dias, também prorrogável uma única vez por igual período.

C

ambos os prazos mencionados admitem prorrogações sucessivas, por igual período, sempre que a autoridade competente entender necessário, não havendo limite legal para o número de prorrogações.

D

o prazo para a ouvidoria proferir a decisão administrativa final ao usuário é de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período; já o prazo para que o servidor responda à solicitação de informações formulada pela ouvidoria é de vinte dias, também prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período — tratando-se de prazos distintos, com destinatários e finalidades diversos.

E

o prazo de trinta dias aplica-se exclusivamente à decisão final da ouvidoria e é improrrogável, sendo a única prorrogação legalmente admitida a do prazo de quinze dias concedido ao servidor para resposta à solicitação de informações.

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Q4423808

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |

Q4423808 Legislação Federal

Um cidadão protocolou manifestação perante determinado órgão público relatando deficiência na prestação de um serviço público e solicitando providências para sua correção. A manifestação foi regularmente recebida pela unidade competente, que passou a adotar os procedimentos previstos na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da:

A

Auditoria governamental.

B

Sindicância administrativa.

C

Consulta pública.

D

Ouvidoria.

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Q4418775

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418775 Legislação Federal

Um cidadão procurou a ouvidoria de uma autarquia federal solicitando informações sobre procedimento cuja execução competia a outro órgão da Administração Pública. A equipe verificou que a manifestação não envolvia denúncia e que havia uma unidade de ouvidoria integrante do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal competente para tratar da matéria. O servidor responsável considerou encerrar o registro e orientar o interessado a apresentar nova manifestação diretamente ao órgão destinatário.

Considerando o tratamento de manifestações relativas a matérias alheias à competência da unidade que as recebeu, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A unidade receptora deve solicitar manifestação formal do interessado sobre o encaminhamento, condicionando a transferência à confirmação da competência do órgão destinatário.

B

O expediente deve ser submetido à autoridade máxima da entidade receptora, que avaliará a conveniência de transferir a solicitação ao órgão responsável pela matéria.

C

A ouvidoria deve encaminhar a manifestação à unidade competente do Sistema de Ouvidoria, preservando a continuidade do tratamento e evitando exigir novo registro do cidadão.

D

O registro deve permanecer na autarquia até a obtenção de resposta técnica preliminar, permitindo que a unidade responsável receba a demanda acompanhada de análise conclusiva.

E

O atendente deve finalizar o procedimento e fornecer os contatos institucionais adequados, transferindo ao usuário a responsabilidade pela apresentação de novo requerimento.

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Q4418770

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418770 Legislação Federal

Uma ouvidoria integrante do Poder Executivo federal recebeu manifestação na qual um cidadão propunha ampliar o horário de funcionamento de determinada unidade de atendimento. O interessado apresentou dados sobre a demanda existente e sugeriu a abertura do serviço em horários alternativos. Após análise preliminar, a equipe constatou que a proposta não envolvia relato de irregularidade ou insatisfação com atendimento anteriormente recebido.

Considerando o tratamento das sugestões previsto no Decreto nº 9.492/2018, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O registro deve ser direcionado à unidade correcional, cabendo-lhe examinar a pertinência da proposta e determinar eventuais alterações no funcionamento administrativo.

B

A manifestação deve ser encaminhada à autoridade responsável pelo serviço, à qual compete avaliar a possibilidade de adoção da providência sugerida pelo cidadão.

C

O expediente deve ser enviado à unidade de controle interno, responsável por avaliar os resultados previstos e estabelecer as condições de execução da medida apresentada.

D

A proposta deve ser apreciada pela própria ouvidoria, que poderá autorizar sua implementação após verificar os benefícios esperados para os usuários do serviço.

E

A demanda deve ser submetida ao setor de planejamento, que poderá aprovar a ampliação do horário mediante avaliação da conveniência e da disponibilidade orçamentária.

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Q4418768

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418768 Legislação Federal

Uma ouvidoria recebeu manifestação de um cidadão insatisfeito com a interpretação adotada por determinado setor sobre os requisitos de um serviço público. Durante a análise, constatou-se que a divergência envolvia aspectos procedimentais passíveis de esclarecimento, sem indícios de ilegalidade ou impedimento à construção de uma solução consensual. O ouvidor decidiu promover reunião entre as partes, preservando a competência da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Considerando os fundamentos da mediação de conflitos na atuação das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A intervenção pode flexibilizar os requisitos administrativos questionados, considerando que a solução consensual possui prevalência sobre os procedimentos institucionais vigentes.

B

A atuação mediadora permite ao ouvidor estabelecer o encaminhamento definitivo da controvérsia, utilizando critérios de equidade para substituir a interpretação do setor técnico.

C

O procedimento deve concentrar-se na identificação da parte responsável pelo conflito, possibilitando a formulação de proposta corretiva vinculante para os participantes.

D

A negociação deve priorizar o entendimento apresentado pela unidade pública, utilizando a reunião para demonstrar ao cidadão os fundamentos da decisão anteriormente adotada.

E

A mediação deve favorecer o diálogo e a compreensão dos interesses envolvidos, sem atribuir ao ouvidor competência para impor solução ou afastar exigências legais aplicáveis.

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Q4418266

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418266 Legislação Federal

Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por até 15 dias, mediante justificativa expressa.

B

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 15 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

C

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

D

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por até 30 dias, mediante justificativa expressa.

E

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

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Q4418167

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418167 Legislação Federal

Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendimento, permitindo agendamentos e disponibilizando vagas para usuários que comparecessem espontaneamente. Durante uma manhã de grande movimento, o responsável pelo setor sugeriu organizar os atendimentos pela ordem de chegada, desconsiderando as reservas previamente confirmadas e as condições pessoais dos cidadãos. A equipe identificou que a proposta poderia contrariar as diretrizes legais aplicáveis à prestação dos serviços públicos.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O atendimento deve respeitar os horários agendados e a disponibilidade dos servidores, podendo as prioridades pessoais ser transferidas para períodos específicos da jornada.

B

A organização deve observar a ordem de chegada, ressalvadas as situações de urgência e agendamento, com preservação das prioridades legais asseguradas aos usuários.

C

A gestão das filas deve considerar a complexidade das solicitações, conferindo preferência aos procedimentos rápidos para reduzir o tempo médio registrado pelo órgão.

D

A distribuição deve priorizar as reservas confirmadas, admitindo o atendimento dos demais cidadãos conforme a capacidade operacional e a conveniência administrativa da unidade.

E

O fluxo deve seguir a sequência presencial dos interessados, permitindo alterações quando houver autorização da chefia ou justificativa relacionada ao desempenho institucional.

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Q4418152

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418152 Legislação Federal

Uma autarquia municipal, após identificar divergências nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de padronizar as informações relativas aos serviços oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o documento apresentava os requisitos e os documentos necessários para a solicitação dos serviços, mas não informava os prazos previstos para sua prestação nem os mecanismos destinados ao recebimento de manifestações dos usuários.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à classificação das manifestações dos usuários.

B

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à resposta das manifestações dos usuários.

C

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à distribuição das manifestações dos usuários.

D

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo mínimo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à avaliação das manifestações dos usuários.

E

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e ao arquivamento das manifestações dos usuários.

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Q4418115

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Recepcionista |

Q4418115 Legislação Federal

Uma cidadã compareceu a uma repartição para solicitar determinado serviço administrativo. Durante o atendimento, o servidor explicou que o órgão disponibilizava duas formas regulares de apresentação do requerimento: presencialmente ou por meio de plataforma eletrônica. Embora ambas estivessem disponíveis, o atendente insistiu na utilização do sistema digital, argumentando que essa modalidade reduziria o trabalho da equipe e contribuiria para os indicadores de produtividade da unidade.

Considerando os direitos básicos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O servidor pode condicionar a apresentação presencial à demonstração de dificuldade tecnológica, considerando a necessidade de racionalizar os recursos empregados no atendimento.

B

A Administração pode direcionar a utilização dos canais disponíveis conforme seus indicadores de eficiência, atribuindo preferência ao procedimento que demande menor esforço administrativo.

C

A cidadã possui direito de escolha entre os meios regularmente oferecidos, não sendo adequado restringir o atendimento presencial por razões relacionadas à conveniência operacional do setor.

D

O atendente pode recomendar a utilização prioritária da plataforma digital como condição para processamento mais célere, considerando a capacidade operacional dos serviços disponíveis.

E

A unidade pode estabelecer preferência pelo canal eletrônico mediante orientação interna, preservando o atendimento presencial para requerimentos de maior complexidade documental.

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Q4418103

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Recepcionista |

Q4418103 Legislação Federal

Um cidadão compareceu a determinado órgão público para solicitar certidão administrativa. A documentação apresentada já continha comprovação válida de uma informação exigida para a emissão do documento. Entretanto, o atendente solicitou que o interessado obtivesse uma nova declaração referente ao mesmo fato, argumentando que o documento atualizado facilitaria a conferência e a organização dos registros internos, embora não houvesse dúvida sobre a validade da prova apresentada.

Considerando as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A exigência é inadequada, pois a legislação veda solicitar nova prova de fato já demonstrado por documentação válida, cabendo ao servidor aproveitar a comprovação apresentada.

B

A renovação da comprovação pode ser solicitada quando houver necessidade de atualização cadastral, ainda que a informação original permaneça válida para demonstrar o fato declarado.

C

A apresentação de declaração atualizada pode ser determinada pela unidade responsável, quando representar medida de padronização documental adotada para facilitar conferências posteriores.

D

O servidor pode requerer documento complementar para assegurar uniformidade dos registros, considerando a autonomia administrativa na definição dos mecanismos internos de verificação.

E

A solicitação é admissível quando destinada à organização dos arquivos administrativos, desde que o cidadão seja informado sobre sua finalidade e o procedimento de obtenção.

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Q4408790

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408790 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 institui mecanismos destinados ao aperfeiçoamento contínuo da prestação dos serviços públicos, determinando que os órgãos e entidades da Administração Pública realizem avaliações periódicas da qualidade dos serviços oferecidos. Essas avaliações têm por finalidade mensurar a percepção dos usuários, identificar oportunidades de melhoria e subsidiar o aprimoramento da atuação administrativa.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação dos serviços públicos deve considerar, entre outros aspectos, a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos, a quantidade de manifestações dos usuários e as medidas adotadas para o aperfeiçoamento da prestação do serviço

B

O resultado da avaliação destina-se exclusivamente ao controle interno da Administração Pública, sendo dispensada sua divulgação ao público para preservação da eficiência administrativa.

C

A avaliação dos serviços públicos deverá ser realizada exclusivamente por meio de pesquisa de satisfação aplicada semestralmente, sendo vedada a utilização de outros instrumentos de avaliação.

D

A regulamentação da avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários é estabelecida diretamente pela Lei nº 13.460/2017, que fixa critérios uniformes para todos os entes federativos.

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Q4408748

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408748 Legislação Federal

Em um equipamento municipal de proteção social, uma pessoa idosa compareceu acompanhada de uma familiar para solicitar orientação de Assistente Social sobre determinado benefício. No mesmo horário, uma pessoa com deficiência aguardava atendimento previamente agendado, enquanto outros usuários eram atendidos por ordem de chegada. Ao conferir a documentação apresentada, o agente público recebeu os originais e as respectivas cópias, mas informou que seria necessário reconhecer firma em cartório, embora não tivesse identificado indício de falta de autenticidade.
Durante o atendimento, o Psicólogo Social percebeu que as orientações estavam sendo transmitidas com excesso de siglas e expressões técnicas, dificultando a compreensão dos usuários. A coordenação da unidade também avaliou a possibilidade de solicitar novamente um documento válido que já havia comprovado determinado fato em procedimento anterior. Diante das situações observadas, a equipe revisou as diretrizes aplicáveis à prestação adequada dos serviços públicos.
Considerando exclusivamente o art. 5º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

A unidade poderá solicitar nova prova de fato anteriormente comprovado quando a repetição facilitar a organização interna do atendimento.

B

A linguagem técnica poderá ser mantida no atendimento quando os termos empregados forem usuais entre os profissionais responsáveis pelo serviço.

C

O agente autenticará os documentos à vista dos originais, admitida a exigência de reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade.

D

O atendimento seguirá a ordem de chegada, podendo as prioridades legais ser substituídas pelo agendamento adotado pela unidade administrativa.

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Q4395464

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395464 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e das manifestações dos usuários perante a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A atuação nos Conselhos de Usuários constitui múnus público com remuneração fixada mediante jeton proporcional às sessões deliberativas.

B

As ouvidorias públicas têm competência para aplicar penalidades disciplinares diretas aos servidores que cometerem abusos relatados pelos usuários.

C

Os Conselhos de Usuários possuem natureza consultiva, competindo-lhes acompanhar a prestação dos serviços públicos, participar na avaliação de sua qualidade e propor melhorias.

D

A denúncia encaminhada pelo usuário prescinde de qualquer elemento indiciário de materialidade para ensejar abertura sumária de processo administrativo sancionatório.

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Q4394452

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q4394452 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, o atendimento prestado ao usuário de serviço público observa, entre outras, a diretriz de:

A

preferência pela exigência de documentos não previstos em norma

B

cobrança de tarifa adicional pelo atendimento presencial

C

restrição do acesso às informações de interesse coletivo

D

utilização de linguagem simples e compreensível ao usuário

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Q4380418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380418 Legislação Federal

Um cidadão considerado inadimplente por não pagar suas contas referentes à prestação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, deve ser comunicado previamente sobre a suspensão do referido serviço.
De acordo com a Lei Federal n^o 13.460/2017, é vedada a suspensão que se inicie

A

no sábado, domingo e feriado, apenas.

B

na sexta-feira, sábado ou domingo, apenas.

C

na sexta-feira, sábado ou domingo, assim como em feriado ou dia anterior a feriado.

D

no sábado ou domingo, assim como em feriado ou no dia anterior e posterior a feriado.

E

na sexta-feira, sábado ou domingo, assim como em feriado.

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Q4371776

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371776 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

F, V, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4361733

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361733 Legislação Federal

Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?

A

Carta de Serviços ao Usuário.

B

Manual de Serviços ao Usuário.

C

Regulamento de Serviços ao Usuário.

D

Manual de Prestação de Serviços Públicos.

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Q4352511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352511 Legislação Federal

Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a alternativa correta sobre o relatório de gestão.

A

O relatório de gestão deverá indicar somente o número de manifestações recebidas no ano anterior e a análise dos pontos recorrentes.

B

O relatório de gestão será encaminhado diretamente à autoridade máxima da CGU.

C

O relatório de gestão será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria deve elaborar o relatório de gestão mensalmente.

E

O relatório de gestão deve conter sugestão de melhorias na prestação de serviços públicos, mas em nenhuma hipótese deve apontar falhas.

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Q4352502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352502 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de ouvidoria.

A

A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.

B

A denúncia recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a demanda será encerrada em seguida.

C

A denúncia recebida pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal a chegar a tais elementos.

D

O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se em até 10 (dez) dias.

E

A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a reclamação não ser conhecida.

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Q4321589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321589 Legislação Federal

No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar algumas diretrizes. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Presunção de boa-fé do usuário.

II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

III. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

V. Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

São diretrizes do atendimento ao cidadão apenas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e V.

D

I e III.

E

III e V.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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