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Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
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Q2438294

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Q2438294 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

014.png (756×358)

Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

Alternativas

Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Q2437869

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437869 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

014.png (768×354)

Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

Alternativas

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Q2431412

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Economia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Arquivologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biblioteconomia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Estatística | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Medicina Veterinária |

Q2431412 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

Alternativas

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2427574

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Prova: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo |

Q2427574 Legislação Federal

Júlia, que trabalha na área de atendimento, está ajudando o time na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, levando em consideração aquilo que determina a Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver. Este documento objetiva detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos a alguns aspectos. São eles, exceto:

Alternativas

prioridades de atendimento.

previsão de tempo de espera para atendimento.

mecanismos de comunicação com os usuários, observando de forma circunscrita aqueles mais críticos.

procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

mecanismos de consulta, por parte dos usuários acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

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Q2400456

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400456 Legislação Federal

Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

Alternativas

instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.

realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.

participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.

criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.

implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.

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3: A

4: C

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