Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios para Concurso

Q4187612

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4180646

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180646 Legislação Federal

O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a Administração Tributária a divulgar apenas informações relacionadas à arrecadação, excluindo normas e orientações fiscais.

B

O princípio da transparência estabelece que o acesso às informações tributárias depende exclusivamente do pagamento prévio de taxa administrativa.

C

O princípio da transparência consagra a necessidade de o Poder Público expor de maneira clara e objetiva informações acerca das normas tributárias.

D

O princípio da transparência impede a divulgação de informações tributárias aos contribuintes, salvo mediante autorização judicial específica.

E

O princípio da transparência determina que a Administração Tributária mantenha sigilo absoluto sobre normas e procedimentos tributários, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q4174572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174572 Legislação Federal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

Certo

Errado

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Q4164422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164422 Legislação Federal

A legislação tributária nacional admite a utilização de instrumentos destinados à obtenção compulsória de recursos pelos cofres públicos, observados requisitos e finalidades expressamente previstos em lei. Considerando a disciplina dos empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de exação destinada a financiar a expansão permanente da rede federal de universidades encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação tributária nacional.

B

A criação de receita voltada à recomposição do equilíbrio atuarial de regimes previdenciários deficitários enquadra-se entre as situações autorizadoras da medida.

C

A adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.

D

A implementação de mecanismo voltado à redução de desigualdades regionais mediante transferência compulsória de recursos constitui uma das finalidades expressamente autorizadas pelo Código Tributário Nacional.

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Q4163991

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163991 Legislação Federal

A instituição de programas de recuperação fiscal por conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na necessidade de regularização de créditos tributários e observância da responsabilidade fiscal. Considerando a legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos profissionais não podem instituir programas de parcelamento de débitos tributários, por ausência de competência arrecadatória própria.

B

A recuperação de créditos decorrentes de anuidades profissionais encontra respaldo legal, inclusive mediante regras de parcelamento e transação tributária.

C

Os débitos decorrentes de anuidades de conselhos profissionais possuem natureza exclusivamente contratual, sem caráter tributário.

D

A inadimplência de anuidades profissionais impede automaticamente o exercício profissional em qualquer hipótese, independentemente de processo administrativo.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à arrecadação realizada pelos conselhos de fiscalização profissional.

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Q4153701

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153701 Legislação Federal

O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

A

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

B

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

C

Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.

D

Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.

E

Não podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa tributária e benefícios fiscais.

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Q4146448

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146448 Legislação Federal

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha dispensado a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no pagamento a uma empresa prestadora de serviços de assessoria jurídica, não optante pelo Simples Nacional e sem hipótese legal de dispensa de retenção, sob o argumento de que a própria autarquia gozava de imunidade tributária constitucional sobre a renda. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento estará em conformidade com a legislação tributária vigente.

Certo

Errado

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Q4142632

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142632 Legislação Federal

No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4091575

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4091092

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091092 Legislação Federal

Conforme a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que altera a Resolução CFMV nº 1.005 de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. No caso de vencimento de parcela, incidirão sobre o seu valor:
I. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;
II. Multa, de acordo com as Resoluções que disciplinam o pagamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas;
III. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; IV. Correção monetária e juros de mora que serão calculados antes do acréscimo do valor da multa.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

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Q4088698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088698 Legislação Federal

Nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

A

Sendo caso, o número do processo judicial de que se originar o débito.

B

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

A data em que foi inscrita.

D

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q4036981

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036981 Legislação Federal

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Quarenta e cinco dias; data da aprovação legislativa; três meses.

B

Trinta dias; nova publicação; noventa dias.

C

Quarenta e cinco dias; nova publicação; três meses.

D

Sessenta dias; publicação original; seis meses.

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Q4089378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089378 Legislação Federal

Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em caso de lacuna da lei, o juiz deve decidir

A

pela ausência de previsão normativa, deixando de integrar a norma.

B

valendo-se unicamente da analogia, vedado o uso da equidade.

C

com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

D

utilizando-se exclusivamente dos costumes, considerados fonte subsidiária.

E

com fundamento no direito comparado.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Legislação Federal

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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Q3371652

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371652 Legislação Federal

Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do credor pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos tributários.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

D

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q3371651

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371651 Legislação Federal

Nos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

C

A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q3278062

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278062 Legislação Federal

No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens.

I. Decorre da legislação tributária. II. Tem por objeto o pagamento de tributo. III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3147412

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147412 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta o imposto cuja base de cálculo do imposto é o valor fundiário.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a importação.

D

Imposto sobre o comércio exterior

E

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

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Q3147407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147407 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência da União e um imposto de competência dos municípios, respectivamente.

A

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

D

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

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Q3147406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147406 Legislação Federal

Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

A

A denominação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

A denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A falta de regulamentação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A falta de regulamentação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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