Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios para Concurso

Q4343067

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343067 Legislação Federal

Durante uma auditoria fiscal, o Município obteve informações sobre o faturamento, as operações e a situação financeira de determinada empresa. Antes da conclusão do procedimento, foram apresentados três pedidos de acesso aos dados:
Pedido I: um veículo de comunicação solicitou cópias das declarações e dos documentos financeiros da empresa para produzir uma reportagem sobre a arrecadação municipal.
Pedido II: uma autoridade judicial requisitou informações específicas para instruir processo sob sua responsabilidade.
Pedido III: a Administração Tributária estadual solicitou dados relacionados à fiscalização de tributo de sua competência, no âmbito de procedimento regularmente instaurado e com fundamento em convênio de cooperação e intercâmbio de informações.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade municipal deverá

A

negar o pedido I e atender aos pedidos II e III, observando os procedimentos destinados à formalização do compartilhamento e à preservação do sigilo.

B

atender aos três pedidos, porque os dados obtidos pela Administração Tributária possuem natureza pública desde o início da fiscalização.

C

negar os três pedidos, porque o sigilo fiscal impede qualquer compartilhamento de informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo.

D

atender somente ao pedido I, porque a liberdade de imprensa prevalece sobre o sigilo fiscal, e negar os pedidos apresentados pelas autoridades públicas.

E

atender somente ao pedido III, porque o intercâmbio entre Administrações Tributárias é permitido, mas a requisição judicial depende da autorização do contribuinte.

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Q4343058

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343058 Legislação Federal

Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, foi integralmente executado no imóvel pelo preço de R$ 80.000,00.
Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa considerou o ISS devido somente ao município onde mantém seu estabelecimento, sem registrar qualquer obrigação tributária perante o Município de Riachão do Jacuípe.
À luz das normas gerais aplicáveis ao ISS, o fiscal deverá concluir que o imposto é devido

A

ao Município de Riachão do Jacuípe, onde o serviço foi executado, tendo como base de cálculo o preço do serviço e como contribuinte a empresa prestadora.

B

ao município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestadora, porque essa regra prevalece para todos os serviços sujeitos ao ISS.

C

ao Município de Riachão do Jacuípe, mas deve ser calculado somente sobre o valor dos materiais e equipamentos empregados na execução.

D

ao Estado da Bahia, porque a prestação realizada fora do município do estabelecimento caracteriza serviço intermunicipal.

E

aos dois municípios, cabendo a cada um exigir metade do imposto calculado sobre o preço do serviço.

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Q4334372

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334372 Legislação Federal

Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

lançada.

B

arrecadada.

C

empenhada.

D

homologada.

E

inscrita.

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Q4334359

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334359 Legislação Federal

Segundo o caput do Art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a ______, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

cobrança.

B

retenção.

C

inscrição.

D

divulgação.

E

fiscalização.

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Q4320354

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320354 Legislação Federal

Um crédito tributário municipal foi regularmente constituído. Encerrada a discussão administrativa e não realizado o pagamento, o processo foi encaminhado para cobrança. Um servidor propôs a seguinte sequência: constituição definitiva → inscrição em dívida ativa → emissão do título correspondente → cobrança judicial. Outro servidor sustentou que a inscrição em dívida ativa seria mera operação contábil, sem necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4302423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302423 Legislação Federal

De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

A

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

B

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

C

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

D

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

E

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

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Q4284782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284782 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma empresa comercial deixou de declarar parte de suas receitas com o objetivo de reduzir o valor de tributos devidos à Fazenda Pública. Após fiscalização, constatou-se a omissão dolosa de informações, caracterizando crime de sonegação fiscal. Durante o processo, verificou-se que o responsável pela empresa não possuía antecedentes criminais, sendo considerado criminoso primário.

Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de

A

10 vezes o valor do tributo.

B

8 vezes o valor do tributo.

C

5 vezes o valor do tributo.

D

3 vezes o valor do tributo.

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Q4261191

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261191 Legislação Federal

Durante auditoria fiscal em contribuinte de grande porte, o Auditor Fiscal Municipal tem acesso a declarações, documentos fiscais, contratos, movimentações econômicas e informações sobre a situação financeira da empresa. Posteriormente, servidor de outro setor administrativo do próprio Município solicita, de maneira informal, o envio integral desses dados, sem indicação de processo regularmente instaurado ou finalidade legal específica.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo fiscal protege apenas pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas.

B

O sigilo fiscal impede todo compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

C

O pedido verbal de servidor público é suficiente para afastar o dever de sigilo.

D

As informações podem ser livremente divulgadas, por terem sido obtidas por órgão público.

E

As informações estão protegidas por sigilo fiscal, salvo nas hipóteses legais.

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Q4258633

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258633 Legislação Federal

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:

( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4244553

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244553 Legislação Federal

A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os procedimentos realizados foram os seguintes:

I - Intimação, de forma escrita, um Banco (Instituição Financeira) para que este preste informações acerca dos bens, negócios e atividades de determinado Sujeito Passivo.
II - Intimação, de forma escrita, Sujeito Passivo abrangido por Imunidade Tributária, comunicando sobre o início do procedimento de fiscalização tributária.
III - Divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, dados relativos a benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
IV - Solicitar informações para outro Ente público, sobre determinado sujeito passivo, com o fim investigar o possível cometimento de infração tributária e, caso comprovado o ato ilícito, proceder a abertura do processo administrativo.

Estão de acordo com Código Tributário Nacional os procedimentos previstos nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4221396

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221396 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

E

ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

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Q4211435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211435 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que, no dia 2 de março de 2026, foi publicada no Diário Oficial a Lei Ordinária nº 4.321/2026 do Estado Alfa, cujo texto silenciou por completo acerca da data de sua entrada em vigor ou do período de vacatio legis. Sabendo que a referida norma ainda não havia entrado em vigor, o Poder Legislativo estadual editou e publicou, no dia 23 de março de 2026, uma lei corretiva destinada a sanar equívocos materiais substanciais do texto original. Essa nova norma fixou, expressamente, o prazo de dez dias para a entrada em vigor. Com base nas regras sobre vigência, aplicação e modificação das leis estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que a lei original – Lei nº 4.321/2026:

A

Entrou em vigor dez dias após a publicação da lei corretiva, haja vista que as correções feitas ao texto de lei antes de sua vigência passam a integrá-lo, fazendo correr novo prazo a partir da publicação do texto corrigido.

B

Entrou em vigor na exata data de sua publicação original, dado que o silêncio do legislador estadual importa em vigência imediata, operando a lei corretiva de forma retroativa para sanar os vícios materiais sem alterar o termo inicial de vigência.

C

Permaneceu em vacatio legis por prazo indeterminado, visto que a introdução de novos prazos por lei corretiva desfigura a norma original, submetendo o diploma integral ao prazo supletivo geral de quarenta e cinco dias, contado de forma autônoma.

D

Entrou em vigor quarenta e cinco dias após a sua própria publicação, uma vez que a lei corretiva, embora editada durante a vacatio legis, não possui o condão de alterar o prazo supletivo estabelecido pela norma geral para os textos que silenciam sobre o início de sua vigência.

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Q4202360

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202360 Legislação Federal

Nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 6.022/2007, compete à Secretaria da Receita Federal adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), coordenar as atividades relacionadas ao sistema, compatibilizar as necessidades de seus usuários e

A

estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas eletronicamente.

B

definir as normas gerais para consolidação das contas públicas e para a padronização dos registros contábeis aplicáveis aos entes da Federação.

C

disciplinar a divulgação das demonstrações financeiras das companhias abertas e regulamentar o acesso às informações prestadas ao mercado de capitais.

D

estabelecer os procedimentos de supervisão prudencial das instituições financeiras e disciplinar o acesso aos sistemas de informações bancárias nacionais.

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Q4187612

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4180646

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180646 Legislação Federal

O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a Administração Tributária a divulgar apenas informações relacionadas à arrecadação, excluindo normas e orientações fiscais.

B

O princípio da transparência estabelece que o acesso às informações tributárias depende exclusivamente do pagamento prévio de taxa administrativa.

C

O princípio da transparência consagra a necessidade de o Poder Público expor de maneira clara e objetiva informações acerca das normas tributárias.

D

O princípio da transparência impede a divulgação de informações tributárias aos contribuintes, salvo mediante autorização judicial específica.

E

O princípio da transparência determina que a Administração Tributária mantenha sigilo absoluto sobre normas e procedimentos tributários, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q4124292

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124292 Legislação Federal

Durante o atendimento em uma feira, a equipe administrativa é questionada por um expositor que pretende não apenas expor seus equipamentos, mas também comercializá-los e entregá-los aos compradores no proprio local da feira (pronta entrega). Diante disso, como o setor administrativo deve orientar esse expositor?

A

O expositor deve emitir uma nota fiscal de remessa para exposição e, durante a feira, realizar as vendas sem emissão de novos documentos fiscais, recolhendo os impostos posteriormente.

B

O expositor deve ser informado de que feiras profissionais são caracterizadas como zonas de livre comércio isentas de fiscalização estadual, sendo necessário apenas o preenchimento de recibos para a liberação da mercadoria.

C

A equipe deve orientar que as mercadorias destinadas à exposição devem ser acompanhadas de nota fiscal informando este fim; porém, para a comercialização na condição de pronta entrega, o expositor deve utilizar-se de regime especial para emissão das notas fiscais.

D

A administração da feira deve emitir todas as notas fiscais de venda ao consumidor final em seu proprio nome (como organizadora), repassando os valores arrecadados ao expositor deduzidos da comissão ad ministrativa.

E

A orientação é desaconselhar a venda a pronta entrega, uma vez que o regulamento fiscal brasileiro proíbe a comercialização de produtos industriais fora do domicílio tributário da sede da empresa.

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Q4120471

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120471 Legislação Federal

Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações como técnica de auditoria, observando o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício a terceiros estranhos à administração tributária, salvo as exceções legais.

B

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações livremente, divulgando os dados do contribuinte a terceiros interessados em razão do interesse público da fiscalização tributária, dispensando a observância do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

C

O Fiscal não pode utilizar o cruzamento de informações entre fontes diversas como técnica de auditoria, em razão da vedação genérica ao tratamento de dados pelo Fisco, configurando prática incompatível com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

D

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações desde que com prévia autorização judicial específica para cada situação fiscal individualmente analisada, configurando exigência aplicável aos procedimentos de auditoria realizados pela administração tributária do município.

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Q4093027

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093027 Legislação Federal

O Livro I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Considerando-o, analise os itens a seguir.
I- O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços, considerando-se qualquer fornecimento com contraprestação, exceto a doação com contraprestação em benefício do doador.
II- O IBS e a CBS não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.
III- É irrelevante para a caracterização de operação onerosa a obtenção de lucro.
IV- É fator que afasta a incidência do IBS e da CBS o exercício de atividade econômica não habitual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q4082733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 3: Contabilidade |

Q4082733 Legislação Federal

A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

No cômputo da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, deve ser excluído o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.

Certo

Errado

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Q4067474

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067474 Legislação Federal

Sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:

A

O contribuinte deve gerar e manter uma EFD-ICMS/IPI única para todos os estabelecimentos (matriz e filiais), devendo esta conter todas as informações referentes aos períodos de apuração do(s) imposto(s).

B

A EFD-ICMS-IPI busca promovera integração dos fiscos estaduais e federal mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins, sendo que as informações municipais devem ser remetidas ao fisco estadual pertinente para tratamento dos dados e posterior remessa.

C

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade anual e devem apresentar informações relativas ao ano anterior ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos mensais, segundo a legislação de cada imposto.

D

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido pela legislação e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período, exceto as situações de exceção na tributação, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão.

E

São sujeitas à informação aquelas relativas às entradas e saídas de mercadorias, contendo quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros e de terceiros de posse do informante.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.172 de 1966 - dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios em legislação federal

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