Questões de Legislação Federal - Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV para Concurso

Q4119094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119094 Legislação Federal

No Programa Minha Casa Minha Vida, o preço máximo da unidade habitacional, a ser pago às empresas do setor da construção civil proponentes dos empreendimentos, é fixado

A

nas normas do programa, definidas pelo Governo Federal.

B

pela empresa proponente, a partir de seus custos, mediante aprovação da Caixa Econômica Federal.

C

pela empresa proponente, a partir de seus custos, mediante aprovação da Prefeitura.

D

pela companhia habitacional estadual ou municipal, conforme o caso.

E

pela Prefeitura ou pelo Governo Estadual, conforme o caso.

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Q3290163

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290163 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se imóvel novo:

A

unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

B

unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

C

Unidade habitacional com até 30 dias de “habite-se” ou documento equivalente, que nunca tenha sido habitada ou alienada.

D

unidade habitacional com até 60 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

E

Imóvel que tenha sido utilizado por no mínimo 45 dias para fins de moradia.

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Q3238977

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238977 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:

A

Reduzir as desigualdades sociais e regionais do País.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos

C

A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

D

Promover a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

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Q3238976

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238976 Legislação Federal

Leia as informações abaixo:

I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.
II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.
III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3238975

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238975 Legislação Federal

Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:

A

Fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas e arquiteturas efêmeras.

B

Provisão da Reforma Agrária.

C

Provisão de lotes urbanizados, dotados da adequada infraestrutura.

D

Definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

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Q3442504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442504 Legislação Federal

Marque a alternativa que apresenta, segundo a Lei 11977-2009, a assistência que poderá fazer parte da composição de custos do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.

A

Assistência contratual

B

Assistência financeira

C

Assistência jurídica

D

Assistência técnica

E

Assistência social

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Q3416504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |

Q3416504 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

A

A referida lei visa promover o acesso à habitação digna, especialmente à população de baixa renda, por meio de incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais;

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida possui faixas de renda que subsidiam a aquisição da casa própria, sendo a faixa 1 destinada a famílias urbanas com renda mensal de até R$ 2.640,00;

C

A Lei estabelecia parâmetros para a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, visando promover a segurança jurídica e a inclusão social dos ocupantes dessas áreas, sendo seus trechos a este tópico relacionais substituídos pela lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

D

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

E

A Lei Federal nº 11.977/2009 não aborda diretrizes relacionadas à sustentabilidade em projetos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Q3312933

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |

Q3312933 Legislação Federal

Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas:

I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

As proposições I, II e III estão corretas.

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Q2512162

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512162 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas informações, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2428514

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428514 Legislação Federal

Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar, contados da data em que ingressar na serventia, a:

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q2428513

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428513 Legislação Federal

O Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, conforme Lei 11.977/2009, tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde:

A

14 de abril de 2009.

B

30 de junho de 2009.

C

1º de agosto de 2009.

D

31 de dezembro de 2009.

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Q2428512

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428512 Legislação Federal

Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até:

A

25.000 habitantes.

B

40.000 habitantes.

C

45.000 habitantes.

D

50.000 habitantes.

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Q2254785

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254785 Legislação Federal

Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:

A

unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

B

unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

C

unidade habitacional com até 365 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

D

unidade habitacional com até 730 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pela autarquia federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

E

unidade habitacional com até 45 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

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Q2083351

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083351 Legislação Federal

O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados. Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art. 2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.

A

A expedição de certidões e a prestação de informações somente em papel físico; nada eletrônico

B

O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral

C

A recepção e o envio de títulos em formato eletrônico

D

A formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos

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Q2024592

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024592 Legislação Federal

A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso, como:

A

unidade nuclear.

B

imóvel validado.

C

oferta pública de recursos.

D

qualificação de imóveis urbanos.

E

requalificação de imóveis urbanos.

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Q2024591

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024591 Legislação Federal

A Lei 11977/2009 discorre que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). III – o Programa Família Responsável (FAR).
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2024590

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024590 Legislação Federal

A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

90.

B

120.

C

150.

D

180.

E

360.

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Q1964921

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964921 Legislação Federal

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

No âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde, educação ou outros complementares às unidades habitacionais em terrenos privados ou públicos, desde que haja compromisso prévio do governo estadual, municipal ou distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do equipamento imediatamente após a conclusão da obra.

Certo

Errado

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Q1964920

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964920 Legislação Federal

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.

Certo

Errado

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Q1964919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964919 Legislação Federal

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 3.000,00.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 11.977 de 2009 - programa habitacional minha casa, minha vida – pmcmv em legislação federal

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