Questões de Legislação Federal - Legislação de Universidades e Institutos Federais para Concurso

Q4215641

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Química |

Q4215641 Legislação Federal

Acerca do Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

A Unilab é uma fundação pública federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, no Maciço do Baturité, no Estado do Ceará.

B

A Unilab goza de autonomia didático-científica e administrativa, mas a sua gestão financeira e patrimonial é feita pelo Ministério da Educação.

C

A Ouvidoria da Unilab é composta por 1 (um) Ouvidor, indicado internamente pela Reitoria e com aprovação da ControladoriaGeral da União.

D

Em caso de vacância do cargo de Corregedor da Unilab, a Reitoria deverá indicar um novo Corregedor para a apreciação da Controladoria-Geral da União no prazo de até 30 dias.

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Q4101831

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4101831 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4100535

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100535 Legislação Federal

Analise a alternativa INCORRETA.
Considerando a estrutura e funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e o Art. 4º da Lei nº 10.032/2000, os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) serão provenientes de:

A

Dotação orçamentária é consignada anualmente no orçamento da União.

B

Auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares.

C

Remuneração por serviços prestados somente a entidades particulares.

D

Operações de crédito e juros bancários.

E

Receitas eventuais.

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Q4100520

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100520 Legislação Federal

A respeito da estrutura e funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), analise as proposições abaixo sobre a Lei nº 10.032/2000 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), e indique a alternativa INCORRETA:

A

A UFT é vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

B

A UFT adquiriu personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual é parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.

C

O patrimônio da UFT é constituído pelos bens e direitos que ela venha adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios e por outras entidades públicas particulares.

D

A UFT foi instituída em 23 de outubro de 2000.

E

A UFT poderá receber em doação bens livres, inclusive embaraçados por ônus e decorrentes de demandas judiciais.

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Q4088956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088956 Legislação Federal

Considere que um Instituto Federal de determinada unidade da Federação pretende instalar a sede da reitoria em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o referido Instituto Federal. A pretensão, na forma do disposto na Lei nº 11.892/2008, é

A

possível, no entanto deve haver aprovação do Ministério da Educação, sendo dispensável a previsão estatutária.

B

impossível, considerando que não é permitido que a reitoria, como órgão executivo, esteja sediada em espaço físico distinto de quaisquer campi.

C

impossível, já que a reitoria é considerada um órgão de administração central, devendo estar sediada no campus principal

D

impossível, considerando que não há previsão legal autorizando a sede da reitoria em espaço físico distinto de quaisquer campi.

E

possível, desde que haja previsão no estatuto e aprovação do Ministério da Educação.

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Q4088955

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088955 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa correta.

A

Pode haver a concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, em favor dos alunos e docentes do respectivo Instituto Federal, vedada a concessão aos pesquisadores externos.

B

Para a concessão de bolsas de pesquisa, exige-se regulamentação editada e devidamente publicada pelo próprio Instituto Federal, através de seu conselho superior ou reitoria.

C

Há vedação expressa da concessão de bolsa de intercâmbio, considerando que essa modalidade não agrega valor direto ao ensino.

D

É discricionária a competência dos Institutos Federais para concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação.

E

Veda-se expressamente a concessão de bolsas de desenvolvimento e de inovação aos detentores de emprego público, considerando que, nesses casos, o vínculo institucional é precário.

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Q4071066

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071066 Legislação Federal

Entre os órgãos da Administração Superior da UFLA previstos em seu Estatuto, destacam-se o Conselho Universitário (CUNI) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
Leia as atribuições listadas e identifique se são de competência do CUNI ou do CEPE, de acordo com o Estatuto da UFLA. Em seguida, assinale a alternativa correspondente.

I. Aprovar a criação e a extinção de cursos de graduação, programas de pós-graduação Stricto sensu e programas de residência.
II. Aprovar a criação e a extinção de cursos de pós-graduação Lato sensu.
III. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações de cursos.
IV. Outorgar os títulos de Mérito Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo Emérito, Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Notório Saber e Benemérito da UFLA.
V. Deliberar sobre os processos de abertura de concurso e redistribuição de docentes e de técnicos administrativos.
VI. Instituir prêmios e outorgar honrarias de mérito acadêmico, científico e de extensão, mediante propostas encaminhadas pelas Pró-Reitorias.

A

I- CUNI; II- CEPE; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CUNI.

B

I- CEPE; II- CUNI; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CEPE.

C

I- CUNI; II- CUNI; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CEPE.

D

I- CEPE; II- CEPE; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CUNI.

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Q4071065

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071065 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal de Lavras (UFLA), disposto na Resolução nº 177/2025, contém as disposições básicas sobre a finalidade, a comunidade universitária, a estrutura organizacional e o funcionamento da UFLA.

Sobre o Estatuto da UFLA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A UFLA, em obediência ao princípio da gestão democrática, assegura a participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional, mantendo a ocupação de, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados por docentes em cada órgão colegiado deliberativo e comissões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes nos diferentes níveis da universidade.

B

As Unidades Acadêmicas da UFLA, constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFLA.

C

A UFLA envidará esforços, a fim de contribuir para que seus estudantes regulares tenham plenas condições materiais, simbólicas e pedagógicas de permanência, com vistas ao êxito acadêmico, fomentando, entre outras iniciativas programas de alimentação, moradia e saúde.

D

O ensino, enquanto atividade finalística da UFLA, abrange atividades de Ensino Superior, incluindo cursos de graduação, programas de pós-graduação e cursos de extensão, estando estatutariamente afastadas a condução de cursos e programas de Ensino Básico.

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Q4057793

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q4057793 Legislação Federal

Em reunião institucional voltada à análise da gestão universitária, debateu-se o alcance da autonomia conferida às universidades públicas para a definição de suas normas internas, organização acadêmica e administração de seus recursos. A discussão foi embasada nas disposições da Constituição Federal e na legislação educacional vigente, especialmente quanto aos limites e à extensão dessa autonomia. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia universitária afasta integralmente o controle estatal sobre as universidades públicas.

B

A autonomia universitária é concedida por ato infraconstitucional discricionário do Poder Executivo.

C

A autonomia universitária limita-se à escolha de dirigentes, sem alcance acadêmico.

D

A autonomia universitária compreende os aspectos didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4031769

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031769 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, quanto às finalidades e às características dos Institutos Federais, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os Institutos Federais devem ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

B

Cabe aos Institutos Federais a promoção do desenvolvimento da educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

C

Os Institutos Federais devem promover a integração e a horizontalização da educação básica, da educação profissional e da educação superior, fortalecendo o uso da infra-estrutura física, dos quadros de pessoal e dos recursos de gestão.

D

Cabe aos Institutos Federais orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

E

Os Institutos Federais devem realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q4029289

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029289 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4029209

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos |

Q4029209 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4027986

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |

Q4027986 Legislação Federal

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.

B

A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

C

A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.

D

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.

E

O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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Q4026746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física |

Q4026746 Legislação Federal

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.

B

A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

C

A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.

D

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.

E

O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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Q4026356

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026356 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Reitores dos Institutos Federais serão nomeados

A

pelo Presidente do Colégio de Dirigentes, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B

pelo Presidente do Conselho Superior, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

C

pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

D

pelo Pró-Reitor, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

E

pelo Diretor-Geral do campus, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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Q4026074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026074 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.892/2008, que trata da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Institutos Federais.

A

São instituições de Educação Superior Básica e Profissional pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de Educação Profissional e Tecnológica.

B

Sua administração tem como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

C

Uma de suas finalidades é desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

D

Priorizam a educação à distância para que todas as pessoas possam ter acesso ao conhecimento.

E

Têm como órgão executivo a Reitoria, composta por um reitor e cinco pró-reitores.

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Q4013461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4013461 Legislação Federal

Acerca do Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de vacância do cargo de Corregedor da Unilab, a Reitoria deverá indicar um novo Corregedor para a apreciação da Controladoria-Geral da União no prazo de até 30 dias.

B

A Unilab é uma fundação pública federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, no Maciço do Baturité, no Estado do Ceará.

C

A Unilab goza de autonomia didático-científica e administrativa, mas a sua gestão financeira e patrimonial é feita pelo Ministério da Educação.

D

A Ouvidoria da Unilab é composta por 1 (um) Ouvidor, indicado internamente pela Reitoria e com aprovação da ControladoriaGeral da União.

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Q4011669

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011669 Legislação Federal

No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.

B

O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.

C

Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.

D

A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.

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Q3990408

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990408 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 56, assegura a existência de órgãos colegiados deliberativos para o correto funcionamento das instituições públicas de educação superior. Sobre esses órgãos colegiados, analise a sentença abaixo:

O Conselho Universitário é o órgão máximo das universidades públicas, responsável por decisões estratégicas e administrativas e por deliberar sobre currículos e projetos pedagógicos dos cursos (1ª parte). Já o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão possui competência para tratar de questões acadêmicas, com funções deliberativa, normativa e consultiva (2ª parte). Além disso, define políticas gerais institucionais, aprovando, entre outros assuntos, o estatuto, o orçamento e as regras de gestão da universidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3969583

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969583 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a alunos egressos de escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior de candidatos que concorrem a reserva de vagas, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os candidatos concorrem, inicialmente, às vagas reservadas e, apenas se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas de ampla concorrência.

B

As instituições federais de ensino superior devem, obrigatoriamente, aplicar a política de reserva de vagas aos seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

As vagas para ingresso na graduação devem corresponder a uma proporção do total de vagas oferecidas, no mínimo equivalente à participação dos grupos da reserva na população da unidade da Federação onde a instituição está instalada, conforme o último censo do IBGE.

D

Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos na legislação, as vagas remanescentes devem ser destinadas primeiramente à ampla concorrência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação de universidades e institutos federais em legislação federal

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