Questões de Legislação Federal - Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil para Concurso

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Q381982 Legislação Federal
De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,
Alternativas
Q987617 Legislação Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.


Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

Alternativas
Respostas
1: C
2: E