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    388.473 questões encontradas
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

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