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    387.503 questões encontradas
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN

    Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:


    I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;


    II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;


    III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.


    Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que: 

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

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    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-RN
    De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): 

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