O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências voluntárias da União, estabelecendo regras para planejamento, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas. Nos termos do referido Decreto, o instrumento utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, denomina-se: 

Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação. 

Considerando a legislação e as teorias sobre bens patrimoniais culturais, classificam-se como bens móveis: