Questões de Concurso Comentadas sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal

Questões Discursivas

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Q4197419 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, o Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas finalidades, analise as afirmativas abaixo.

I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4160128 Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4144232 Legislação Federal
No que diz respeito ao direito de preferência concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) em caso de empate nas licitações, assinale a opção correta à luz do disposto na Resolução CDN n.º 493/2018. 
Alternativas
Q2061217 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

Alternativas
Q2061216 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Alternativas
Q2061215 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

Alternativas
Q2061214 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. 

Alternativas
Q2061213 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Como forma de homenagear os profissionais de administração com idade igual ou superior a 65 anos e com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído para o fortalecimento da categoria, quer no cumprimento regular de suas obrigações sociais perante o respectivo Conselho Regional de Administração, quer pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal de Administração instituiu o denominado registro remido. 

Alternativas
Q2061212 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


O registro secundário poderá ser requerido pelo profissional inscrito para que possa exercer suas atividades profissionais em jurisdição diversa do seu domicílio de origem.

Alternativas
Q2061211 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Alternativas
Q2061210 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos. 

Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador |
Q2054151 Legislação Federal

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.


A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

Alternativas
Q2005985 Legislação Federal
O prazo para interpor recurso das decisões dos Conselhos Regionais ao CFA é de 
Alternativas
Q1972599 Legislação Federal
Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs. 
Alternativas
Q1972598 Legislação Federal
De acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com a 
Alternativas
Q1922390 Legislação Federal

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).


O profissional de administração pleitear, para si ou para outrem, emprego ou cargo que esteja sendo ocupado por colega não constituirá infração disciplinar. 

Alternativas
Q1922389 Legislação Federal

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).


O profissional que violar o Código de Ética e receber a penalidade de advertência escrita e reservada não poderá apresentar contraditório e ampla defesa, por ser uma penalidade simples.

Alternativas
Q1922387 Legislação Federal

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).


 O Código de Ética dos Profissionais de Administração prevê direitos, infrações e regras, sendo direito do profissional de administração exercer a profissão independentemente de questões religiosas, de sexo ou de qualquer natureza discriminatória, mesmo em empresas que trabalhem com produtos automatizados.

Alternativas
Q1922380 Legislação Federal

A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967. 


Rendimentos patrimoniais, subvenções e auxílios do Governo Federal, doações e legados constituem a renda dos Conselhos Regionais de Administração.

Alternativas
Q1922379 Legislação Federal

A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967. 


A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Administração caberá aos respectivos presidentes.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: C
5: E
6: E
7: E
8: C
9: C
10: C
11: E
12: C
13: A
14: A
15: A
16: E
17: E
18: C
19: C
20: C