Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal
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Q4147752
Legislação Federal
Em relação à locação de imóveis urbanos disciplinada pela
Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141919
Legislação Federal
O instrumento administrativo que descreve detalhadamente
as rotinas, os fluxos de trabalho e as responsabilidades de
cada cargo em uma unidade é o
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141693
Legislação Federal
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a
respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva
multifamiliar.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914299
Legislação Federal
Joana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30
meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas
cláusulas chamavam atenção: a cláusula quinta, que continha o
seguinte texto: “A locatária renuncia expressamente a qualquer
indenização, ressarcimento ou direito de retenção por
benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou
voluptuárias), ainda que autorizados pelo locador”; e a cláusula
12ª, que previa o seguinte: “A locatária assume a
responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas
incidentes sobre o uso do imóvel”.
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775480
Legislação Federal
Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no
qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor
da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula
contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por
tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o
imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que
ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se
pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente
após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura
desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.
Nesse caso hipotético,
Nesse caso hipotético,
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685834
Legislação Federal
Com base na Lei nº 8.245/1991 (Locação de Imóveis
Urbanos), julgue o item seguinte.
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606485
Legislação Federal
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606484
Legislação Federal
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Q3364085
Legislação Federal
Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos
imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação
por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao
locador, com antecedência mínima de
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172080
Legislação Federal
Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de
um apartamento em área urbana para uso
residencial, com prazo de 24 meses. Após o
término do prazo contratual, Pedro permaneceu
no imóvel, e Carlos continuou recebendo os
aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos
recibos. Cinco meses após o término do prazo
contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e
notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar
justificativa específica.
Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:
Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:
Q3153485
Legislação Federal
Rafael, comerciante, possui um contrato de locação
comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato
está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping
Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica
todas as condições de renovação e apresenta a prova
de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que
a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real
e apresenta uma contraproposta com um valor locativo
mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com
uma proposta para alugar o espaço para a exploração de
um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com
valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante
da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191394
Legislação Federal
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
Em quantos dias o direito de preferência do locatário caducará se ele não manifestar, de maneira inequívoca, sua acessibilidade integral à proposta?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153863
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de
imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher
casada pode ser ajustado
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153850
Legislação Federal
De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de
contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá
notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança
Q3117504
Legislação Federal
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo
proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa
ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a
residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093944
Legislação Federal
João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.
Nessa situação hipotética,
Q2654912
Legislação Federal
Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou
substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação,
a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |
Q2585438
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555634
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações
dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória
deve conter certos requisitos específicos, além daqueles
previstos pela legislação processual civil. Com base
nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar
quais elementos são exigidos para compor
adequadamente a petição inicial de uma ação de
renovação de contrato de locação:
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555626
Legislação Federal
A respeito das previsões contidas na Lei de Locações
(Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:
I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Está(ão) correta(s) apenas:
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