Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal
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Em 2016, José celebrou contrato de locação residencial com Pedro pelo prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo ajustado, o contrato não foi renovado expressamente, mas Pedro permaneceu no imóvel sem oposição do locador, mantendo o pagamento regular dos aluguéis na forma contratada. Em agosto de 2021, em razão da perda de seu emprego, Pedro deixou de pagar dois meses de aluguel, o que levou José a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. Citado no processo, Pedro purgou a mora no prazo legal, ensejando a extinção do feito. Em setembro de 2026, Pedro voltou a ficar inadimplente e José ajuizou nova ação de despejo por falta de pagamento. Após ser citado, Pedro depositou judicialmente os valores dos aluguéis em atraso, contudo sem incluir a correção monetária e os juros de mora contratualmente previstos.
Com base nesse caso hipotético e com fundamento exclusivo na legislação que rege as locações de imóveis, assinale a alternativa correta.
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse caso hipotético,
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
Em quantos dias o direito de preferência do locatário caducará se ele não manifestar, de maneira inequívoca, sua acessibilidade integral à proposta?
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
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