Questões de Concurso
Sobre lei 3.924 de 1961 - monumentos arqueológicos e pré-históricos em legislação federal
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A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para asassertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização doPoder Legislativo não se incluem na competência das câmaras de autocomposição.
( ) A resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pelaadministração com particulares não estão compreendidas na competência das câmaras de autocomposição.
( ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administraçãopública suspende a prescrição, retroagindo à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.
( ) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar,somente de ofício, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicose congêneres.
I. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas arqueológicas.
II. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas pré-históricas.
III. São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas, dentre outros.
É correto o que se afirma em:
I. As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
II. Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
III. Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleo-etnográfico.
É correto o que se afirma em:
O Estatuto dos Museus proíbe totalmente a extinção de museus, uma vez que são estabelecidos.
O proprietário do terreno no qual ocorreu a escavação arqueológica detém a posse e a salvaguarda dos bens encontrados.
O Estado detém, em princípio, a posse e a salvaguarda dos bens encontrados em escavações, conforme estabelece a legislação sobre patrimônio arqueológico no Brasil.
A criação de museus no Brasil é livre, independentemente do regime jurídico, e deve seguir as regulamentações estabelecidas na legislação.
Os museus não podem ter filiais ou seccionais e, também, devem operar unicamente a partir de uma localização central.
Todos os museus devem, automaticamente, incluir bibliotecas, arquivos e centros de documentação como parte de suas operações, segundo o Estatuto dos Museus.
A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural brasileiro recai, exclusivamente, sobre o governo federal, sem envolvimento dos estados ou dos municípios.
Não existem medidas específicas como inventários ou registros mencionadas na Constituição para a proteção do patrimônio cultural.
Os bens de patrimônio cultural brasileiro não incluem criações tecnológicas.
O poder público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro com a colaboração da comunidade, utilizando medidas como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n.º 11.483/2007.
Tidas como vestígios de atividades de paleoameríndios, as
inscrições rupestres são consideradas pela legislação
pertinente como monumentos arqueológicos ou
pré-históricos.
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n.º 11.483/2007.
Embora deva receber e administrar os bens móveis e imóveis
de valor artístico, histórico e cultural oriundos da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o IPHAN não pode
utilizar recursos captados pelo Programa Nacional de Apoio
à Cultura (PRONAC) para preservar e difundir a Memória
Ferroviária.
Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsecutivo.
A abrangência da Lei n.º 3.924/1961 limita-se a monumentos
arqueológicos e pré-históricos, uma vez que tal lei dispõe
apenas a respeito da guarda de inscrições rupestres e sítios
com vestígios paleomeríndios pelo poder público.
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