Questões de Legislação Federal - Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo para Concurso
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Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):
I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.
II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.
III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.
IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.
V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.
Estão corretas
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