Questões Militares

é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.  

acusação. (B) a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo. 

não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias. 

o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas ás finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. 

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, préoperação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

peculato.

peculato mediante erro de outrem.

corrupção passiva. 

concussão. 

condescendência criminosa.

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. 

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro.

São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos.  

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.