Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas para Concurso

Q4302449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302449 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

B

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

E

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

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Q4294410

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294410 Legislação Federal

De acordo com o Art. 20, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, entende-se como Órgão Legislativo, no âmbito:

I. Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União.
II. Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
IV. Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV.

B

I, III, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

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Q4133979

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133979 Legislação Federal

No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público

A

configura infração administrativa, sujeita a multa de até 20% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal de Contas.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa, punido com suspensão de direitos políticos.

C

corresponde à ilícito político-administrativo, sujeito a processo de responsabilidade perante a Câmara Municipal.

D

constitui crime contra as finanças públicas, punido com reclusão de um a quatro anos.

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Q3855851

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855851 Legislação Federal

Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.

Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).

Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais.

B

Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos.

C

A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade.

D

O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais.

E

A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

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Q4253612

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253612 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

( ) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

( ) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

A

F – F – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q3466286

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466286 Legislação Federal

O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:

A

Propor Lei Orçamentária Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

B

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em Lei.

C

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em Lei.

D

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

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Q3096730

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |

Q3096730 Legislação Federal

A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:

A

a simplificação dos processos de compra para empresas estatais.

B

a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações.

C

a dispensa de licitação para obras acima de R$ 1.000.000,00.

D

a obrigatoriedade da licitação em todos os casos, independentemente do valor.

E

a possibilidade de contratação direta sem justificativa em todos os casos.

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Q3040456

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040456 Legislação Federal

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida

A

acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.

B

será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

C

acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.

D

será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.

E

será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.

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Q3040455

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040455 Legislação Federal

As infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas são punidas com multa de

A

trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

B

vinte por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

C

dez por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

D

quarenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

E

cinquenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

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Q3040454

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040454 Legislação Federal

Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.

A

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

B

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

D

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

E

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

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Q2502285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502285 Legislação Federal

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A

Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.

D

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q2118336

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

A

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Q1981915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981915 Legislação Federal

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

B

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

C

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

D

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

E

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1981914

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981914 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

B

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

C

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

E

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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Q2265544

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno |

Q2265544 Legislação Federal

Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

B

Ordenar despesa não autorizada por lei.

C

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q1293195

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Contabilidade |

Q1293195 Legislação Federal

A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de

A

um a cinco anos.

B

um a quatro anos.

C

seis meses a dois anos.

D

seis meses a um ano.

E

um a dois anos.

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Q2029231

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029231 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1293916

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293916 Legislação Federal

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):

A

Câmara Municipal de Vereadores.

B

Ministério Público do Estado.

C

Procuradoria-Geral do Município.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q1202038

Ano: 2018 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Q1202038 Legislação Federal

A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. De acordo com o Art. 5º, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1º A infração prevista nesse artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere esse artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os incisos III-IV e o 2º parágrafo estão corretos.

B

Os incisos I-II-III estão corretos.

C

Os incisos II-III e o 1º parágrafo estão corretos.

D

O inciso I e o 2º parágrafo estão corretos.

E

Os incisos I-II-III-IV e os 1º e 2º parágrafos estão corretos.

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Q1642475

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642475 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II, IV e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas II e IV.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.028 de 2000 - infrações administrativa contra as leis de finanças públicas em legislação federal

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