Questões de Concurso
Sobre decreto nº 81.871 de 1978 - regulamenta a profissão de corretor de imóveis em legislação federal
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Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito
penal, não enseja infração disciplinar da parte do
corretor de imóveis.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão
a única e definitiva instância nos assuntos relacionados
com a profissão e seu exercício.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional
constitui condição para o exercício da profissão de
corretor de imóveis.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da
profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho
Regional onde foi efetuada a inscrição originária do
corretor de imóveis ou da pessoa jurídica fica
condicionado à inscrição e à averbação profissional nos
Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que
exercerem as atividades.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não
exige o gozo dos direitos civis e políticos.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de
imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O número da inscrição do corretor de imóveis ou da
pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda
propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à
atividade profissional.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Compete ao corretor de imóveis exercer a
intermediação na compra, na venda, na permuta e na
locação de imóveis e opinar quanto à comercialização
imobiliária.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item
Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato
novo relevante que evidencie procedimento irregular
dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá, desde
que a denúncia ou o registro do fato ocorra até um ano
depois de encerrado o mandato, reapreciar, integral ou
parcialmente, o processo de prestação de contas.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item
Compete ao Plenário do Conselho Federal de Corretores
de Imóveis eleger os integrantes de seu Conselho Fiscal,
entre seus membros efetivos, em votação secreta ou,
em não havendo contestação nem competidores, por
aclamação.