Questões de Legislação Federal - Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis para Concurso

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Q2056498 Legislação Federal
Em conformidade com o Art. 21º do Decreto nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento de requisitos mínimos.
Qual a alternativa é a incorreta no que diz respeito aos requisitos?
Alternativas
Q2056496 Legislação Federal
Segundo a Resolução 1.127/09, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, inscrito regularmente e sem débitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio. Mediante isso, julgue as afirmativas a seguir com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correspondente.

( ) Compete exclusivamente à Comissão do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio. ( ) Ao estudante estagiário fica proibido anunciar, intermediar interesses ou abrir escritório em seu próprio nome, para realização de negócios imobiliários. ( ) Os concedentes de estágio, pessoas físicas ou jurídicas, fornecerão ao CRECI, quando solicitado, a relação dos estagiários sob sua supervisão e responsabilidade. 
Alternativas
Q1902142 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.  


Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Alternativas
Q1902141 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.  


A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito penal, não enseja infração disciplinar da parte do corretor de imóveis. 

Alternativas
Q1902140 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.  


Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão a única e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: E
5: E