Questões de Legislação Federal - Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais para Concurso

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748967 Legislação Federal

O exercício da representação comercial exige uma conduta fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito às normas que regem a profissão. O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

recusar qualquer orientação recebida da representada

B

atuar de modo autônomo, mesmo que prejudique o cliente

C

agir com probidade e observar as normas legais e morais

D

colocar os próprios interesses acima dos da representada

E

divulgar informações comerciais de empresas concorrentes

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Q3748944

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748944 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

A

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

B

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

C

O voto do relator é vinculativo.

D

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Q3364074

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364074 Legislação Federal

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

E

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

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Q3177298

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177298 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso

A

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

B

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

C

voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

D

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

E

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.

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Q3177297

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177297 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar, o indiciado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de

A

30 dias.

B

25 dias.

C

20 dias.

D

15 dias.

E

10 dias.

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Q3177296

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177296 Legislação Federal

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada de

A

de 1 mês a 6 meses.

B

de 1 mês a 12 meses.

C

de 3 meses a 6 meses.

D

de 3 meses a 36 meses.

E

de 6 meses a 12 meses.

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Q3177295

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177295 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, as faltas disciplinares que, não sendo, por lei, consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe são consideradas:

A

irrelevantes.

B

leves.

C

médias.

D

graves.

E

gravíssimas.

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Q3177294

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177294 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por

A

quatro instâncias administrativas.

B

três instâncias administrativas.

C

duas instâncias administrativas.

D

uma instância administrativa.

E

uma instância administrativa e uma instância judicial.

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Q3174891

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174891 Legislação Federal

O processo ético‑disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Regional. Sendo assim, assinale a opção correta a respeito do início do processo ético‑disciplinar.

A

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de dez dias.

B

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Regional que, por meio de portaria, designará um funcionário do Conselhopara presidi‑lo.

C

As representações anônimas contra os profissionais deverão ser conhecidas e instruídas, sendo vedado ao Conselho Regional arquivá‑las, mesmo que o fato não constitua falta funcional.

D

A representação contra qualquer profissional deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do Conselho Federal ou do Ministério Público do Trabalho.

E

A representação administrativa será arquivada quando o fato narrado configurar, ao mesmo tempo, crime e falta disciplinar, considerando‑se que a jurisdição penal prevalece sobre a administrativa.

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Q3174890

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174890 Legislação Federal

Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do processo ético dos representantes comerciais.

A

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.

C

O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.

D

A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.

E

O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.

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Q3159655

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159655 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

evitar a prestação de contas detalhadas ao representado para proteger suas estratégias comerciais

B

exigir um contrato verbal com o representado, para facilitar ajustes flexíveis

C

informar e advertir o representado dos riscos, das incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local

D

submeter todas as decisões comerciais ao Conselho Federal, independentemente de sua natureza

E

garantir que a representação comercial seja fundamentada exclusivamente no princípio da eficiência, sem considerar os interesses da classe

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Q3159637

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159637 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

E

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

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Q3159636

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159636 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma infração disciplinar grave cometida pelo representante comercial.

A

não indicar o número do respectivo registro no Conselho Regional em sua propaganda e seus documentos

B

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções

C

receber dinheiro ou outro interesse, aceitar promessa de pagamento ou recompensa para proporcionar vantagem indevida à concorrente da representada para a qual está prestando seus serviços de representante comercial

D

negar a quem for de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital, ou do certificado de registro

E

deixar de cumprir com as obrigações contratuais de forma desidiosa

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Q3159596

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159596 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A

Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.

B

Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.

C

O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

E

Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

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Q3159595

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159595 Legislação Federal

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

Compete originariamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a apuração de faltas e a aplicação de punições disciplinares aos representantes comerciais.

B

O processo será instaurado por determinação do presidente do Conselho Regional, que nomeará um funcionário do Conselho para presidir os trabalhos.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê‑la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

D

O presidente do Conselho Regional não poderá instaurar o processo de ofício, devendo, nesse caso, remeter cópia dos autos ao Conselho Federal, que decidirá mediante despacho fundamentado.

E

Se o indiciado for intimado pessoalmente e não comparecer a qualquer ato do processo, ele será suspenso até que compareça voluntariamente.

Q3230954

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230954 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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Q3105363

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105363 Legislação Federal

Processo disciplinar é um procedimento formal conduzido por uma instituição, organização ou autoridade competente para investigar e tomar medidas disciplinares em relação a supostas violações de regras, regulamentos, código de conduta ou padrões estabelecidos. Esse processo objetiva apurar os fatos, garantir o devido processo legal e tomar decisões apropriadas com base nas informações coletadas. Sobre o processo disciplinar presente no Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A

Terminada a produção das provas do indiciado, poderá este oferecer, independentemente de uma nova intimação, nos quinze dias imediatos, sua defesa final por escrito.

B

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de quinze dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

C

O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, o fará distribuir a um de seus membros, para presidi-lo, e designará um funcionário do conselho para compor a mesa como vice-presidente.

D

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, ou de ofício pelo conselho regional. Cometida a falta perante o conselho poderá este, ouvido o indiciado para se defender, aplicar de plano a penalidade respectiva.

Q2295347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295347 Legislação Federal

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2295346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295346 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:

A

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

B

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

C

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

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Q2291058

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291058 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, no que concerne às sanções administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo do país.

B

As faltas graves são punidas com o impedimento do exercício profissional, por até três anos, e o cancelamento de registro com apreensão da carteira profissional.

C

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo.

D

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional por, no mínimo, dois anos.

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Questões de Concurso Sobre código de ética e disciplina dos representantes comerciais em legislação federal

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