Questões de Legislação Federal - Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais para Concurso

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148050 Legislação Federal

Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

A

As penalidades disciplinares restringem‑se às sanções de advertência e de multa, sendo vedada a aplicação de medidas que impeçam o exercício profissional.

B

O cancelamento do registro profissional constitui a única penalidade de natureza definitiva, não sendo precedido de outras sanções graduais.

C

As penalidades disciplinares compreendem advertência, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro, sendo observada a gradação conforme a gravidade da infração.

D

A suspensão do exercício profissional somente poderá ser aplicada mediante decisão judicial, sendo vedada a sua imposição na esfera administrativa.

E

A aplicação de penalidades disciplinares limita‑se às sanções pecuniárias, não alcançando medidas restritivas ao exercício da atividade profissional.

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Q3748967

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748967 Legislação Federal

O exercício da representação comercial exige uma conduta fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito às normas que regem a profissão. O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

recusar qualquer orientação recebida da representada

B

atuar de modo autônomo, mesmo que prejudique o cliente

C

agir com probidade e observar as normas legais e morais

D

colocar os próprios interesses acima dos da representada

E

divulgar informações comerciais de empresas concorrentes

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Q3748944

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748944 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

A

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

B

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

C

O voto do relator é vinculativo.

D

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Q3364074

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364074 Legislação Federal

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

E

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

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Q3177298

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177298 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso

A

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

B

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

C

voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

D

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

E

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.

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Q3177297

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177297 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar, o indiciado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de

A

30 dias.

B

25 dias.

C

20 dias.

D

15 dias.

E

10 dias.

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Q3177296

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177296 Legislação Federal

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada de

A

de 1 mês a 6 meses.

B

de 1 mês a 12 meses.

C

de 3 meses a 6 meses.

D

de 3 meses a 36 meses.

E

de 6 meses a 12 meses.

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Q3177295

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177295 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, as faltas disciplinares que, não sendo, por lei, consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe são consideradas:

A

irrelevantes.

B

leves.

C

médias.

D

graves.

E

gravíssimas.

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Q3177294

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177294 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por

A

quatro instâncias administrativas.

B

três instâncias administrativas.

C

duas instâncias administrativas.

D

uma instância administrativa.

E

uma instância administrativa e uma instância judicial.

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Q3174891

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174891 Legislação Federal

O processo ético‑disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Regional. Sendo assim, assinale a opção correta a respeito do início do processo ético‑disciplinar.

A

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de dez dias.

B

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Regional que, por meio de portaria, designará um funcionário do Conselhopara presidi‑lo.

C

As representações anônimas contra os profissionais deverão ser conhecidas e instruídas, sendo vedado ao Conselho Regional arquivá‑las, mesmo que o fato não constitua falta funcional.

D

A representação contra qualquer profissional deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do Conselho Federal ou do Ministério Público do Trabalho.

E

A representação administrativa será arquivada quando o fato narrado configurar, ao mesmo tempo, crime e falta disciplinar, considerando‑se que a jurisdição penal prevalece sobre a administrativa.

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Q3174890

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174890 Legislação Federal

Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do processo ético dos representantes comerciais.

A

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.

C

O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.

D

A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.

E

O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.

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Q3159655

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159655 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

evitar a prestação de contas detalhadas ao representado para proteger suas estratégias comerciais

B

exigir um contrato verbal com o representado, para facilitar ajustes flexíveis

C

informar e advertir o representado dos riscos, das incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local

D

submeter todas as decisões comerciais ao Conselho Federal, independentemente de sua natureza

E

garantir que a representação comercial seja fundamentada exclusivamente no princípio da eficiência, sem considerar os interesses da classe

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Q3159637

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159637 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

E

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

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Q3159636

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159636 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma infração disciplinar grave cometida pelo representante comercial.

A

não indicar o número do respectivo registro no Conselho Regional em sua propaganda e seus documentos

B

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções

C

receber dinheiro ou outro interesse, aceitar promessa de pagamento ou recompensa para proporcionar vantagem indevida à concorrente da representada para a qual está prestando seus serviços de representante comercial

D

negar a quem for de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital, ou do certificado de registro

E

deixar de cumprir com as obrigações contratuais de forma desidiosa

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Q3159596

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159596 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A

Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.

B

Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.

C

O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

E

Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

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Q3159595

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159595 Legislação Federal

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

Compete originariamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a apuração de faltas e a aplicação de punições disciplinares aos representantes comerciais.

B

O processo será instaurado por determinação do presidente do Conselho Regional, que nomeará um funcionário do Conselho para presidir os trabalhos.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê‑la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

D

O presidente do Conselho Regional não poderá instaurar o processo de ofício, devendo, nesse caso, remeter cópia dos autos ao Conselho Federal, que decidirá mediante despacho fundamentado.

E

Se o indiciado for intimado pessoalmente e não comparecer a qualquer ato do processo, ele será suspenso até que compareça voluntariamente.

Q3230954

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230954 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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Q3105363

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105363 Legislação Federal

Processo disciplinar é um procedimento formal conduzido por uma instituição, organização ou autoridade competente para investigar e tomar medidas disciplinares em relação a supostas violações de regras, regulamentos, código de conduta ou padrões estabelecidos. Esse processo objetiva apurar os fatos, garantir o devido processo legal e tomar decisões apropriadas com base nas informações coletadas. Sobre o processo disciplinar presente no Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A

Terminada a produção das provas do indiciado, poderá este oferecer, independentemente de uma nova intimação, nos quinze dias imediatos, sua defesa final por escrito.

B

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de quinze dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

C

O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, o fará distribuir a um de seus membros, para presidi-lo, e designará um funcionário do conselho para compor a mesa como vice-presidente.

D

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, ou de ofício pelo conselho regional. Cometida a falta perante o conselho poderá este, ouvido o indiciado para se defender, aplicar de plano a penalidade respectiva.

Q2295347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295347 Legislação Federal

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2295346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295346 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:

A

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

B

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

C

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

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Questões de Concurso Sobre código de ética e disciplina dos representantes comerciais em legislação federal

Foram encontradas 41 questões