Questões de Concurso Sobre decreto nº 6.135 de 20 de junho de 2007 - dispõe sobre o cadastro único para programas sociais do governo federal (cadúnico) em legislação federal

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Q4188272 Legislação Federal
Os programas sociais de transferência de renda são políticas públicas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de garantir condições mínimas de cidadania, segurança alimentar e acesso à educação e à saúde. O Programa Bolsa Família é um desses programas do Governo Federal e trata-se de:
Alternativas
Q4145807 Legislação Federal
Sobre o Programa Bolsa Família, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
II - A renda mensal por pessoa: a “renda mensal por pessoa da família” significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família. Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 218,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa Bolsa Família pode acontecer.
III - A entrada no Bolsa Família não é automática, o Governo Federal analisa o limite orçamentário do Programa, ou seja, se há dinheiro disponível para a entrada de novas famílias no Programa. 
Alternativas
Q4145805 Legislação Federal
Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
( ) Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio saláriomínimo por pessoa. Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Gás do Povo, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
( ) Quem mora sozinho não pode se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais porque o grupo prioritário são as crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Alternativas
Q4133886 Legislação Federal
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em 2026 tem desenvolvido junto ao Ministério da Saúde estratégias para o fortalecimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cadastro Único, como ficou conhecido, é o principal instrumento de identificação e caracterização da situação socioeconômica das famílias de baixa renda que residem em território nacional, além de ter esse banco de dados como base de cálculo para o financiamento do SUS em todo o país. Sobre o Cadastro Único, marque a alternativa que apresenta corretamente quem pode ser inscrito no programa pelo critério da faixa de renda, excluídas as concessões. 
Alternativas
Q4104358 Legislação Federal
O registro e o processamento de informações das famílias em situação de vulnerabilidade são realizados por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O acesso aos dados pode ser realizado pelo(s) órgão(s) gestor(es) na(s)
Alternativas
Q4094247 Legislação Federal
No que concerne ao Programa Bolsa Família, se na família tiver algum tipo de pendência no Cadastro Único para resolver, ou não atendeu à convocação de regularização cadastral, a depender da situação, os benefícios podem ser bloqueados, suspensos ou cancelados. São exemplos de situações que podem levar ao bloqueio de benefícios, exceto
Alternativas
Q4184453 Legislação Federal
O Cadastro Único é uma ferramenta que organiza informações das famílias de baixa renda, permitindo o acesso a políticas públicas e benefícios sociais. Entre os programas e benefícios vinculados ao Cadastro Único, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4184444 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, analise as afirmativas abaixo:


I. O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, sendo utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público.


II. A inclusão de famílias no Cadastro Único é restrita àquelas com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, não sendo permitida a inclusão de famílias com renda superior, mesmo que estejam pleiteando programas sociais.


III. A gestão do Cadastro Único é compartilhada entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo responsabilidade dos municípios a coleta e atualização dos dados das famílias.


IV. A atualização cadastral deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos ou sempre que houver alterações significativas nas informações da família.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3292623 Legislação Federal
O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?
Alternativas
Q3292614 Legislação Federal
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto n.º 6.135/2007) é a principal ferramenta para seleção de beneficiários de políticas de transferência de renda. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único unifica dados sobre composição familiar e rendimentos, permitindo priorizar grupos vulneráveis nos programas sociais.
II. A adesão ao Cadastro Único dispensa comprovação de renda para obtenção do BPC, bastando o cadastro como critério.
III. A atualização cadastral periódica é fundamental para manter a credibilidade das informações, prevenindo fraudes e excluindo famílias que não se enquadrem no perfil de vulnerabilidade. IV. A gestão do Cadastro Único é centralizada apenas na esfera federal, descartando a participação municipal na obtenção dos dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3182164 Legislação Federal
No contexto do preenchimento do formulário Cadastro Único, a "Forma de Coleta de Dados" refere-se à metodologia empregada na condução da entrevista com a família. A respeito das formas disponíveis no formulário, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3408367 Legislação Federal

De acordo com a legislação do CadÚnico, qual é a responsabilidade dos municípios em relação à estão do cadastro?

Alternativas
Q3203111 Legislação Federal
Quanto a funcionalidade do Cadastro Único - Consultar Endereço Remanescente é correto afirmar:
Alternativas
Q3203099 Legislação Federal
Sobre o Cadastro único, é correto afirmar:
Alternativas
Q3203097 Legislação Federal
Compreende-se por cadastro revalidado:
Alternativas
Q3198749 Legislação Federal
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao aderirem ao Programa Bolsa Família: 
Alternativas
Q3053456 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é uma ferramenta importante para a implementação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda no Brasil. Esse instrumento de coleta de dados visa identificar e caracterizar as famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso a diversos programas governamentais, tais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.

Com base no contexto apresentado sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas e assinale a correta. 

Alternativas
Q3037467 Legislação Federal
De acordo com o decreto que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, os dados e as informações coletadas serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir:

I- A unicidade das informações cadastrais.
II- O seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam.
III- A racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3037457 Legislação Federal
De acordo com o decreto que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a qualificação dos dados do CadÚnico é uma competência do: 
Alternativas
Q2454208 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: B
5: C
6: E
7: C
8: A
9: B
10: A
11: E
12: B
13: B
14: A
15: C
16: C
17: D
18: B
19: A
20: C