Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para Concurso

Analise as informações a seguir:

I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: uso do crachá de identificação; munir-se de material de trabalho (caneta, o formulário do Cadastro Único, calculadora, grampeador etc.); vestir-se de forma adequada e confortável; tratar o entrevistado com atenção; usar linguagem apropriada e respeitosa;
II. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: verificar se o entrevistado é o Responsável pela Unidade Familiar (RF); verificar se o RF está de posse de algum documento da escola (declaração, comprovante de matrícula, boletim etc.), caso existam componentes da família que frequentem escola; checar a compatibilidade das informações financeiras prestadas pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF) com a qualidade da moradia e da mobília.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:

Para acessar o benefício Bolsa Família, é necessário estar inscrito no CadÚnico, e o município é responsável pelo cadastramento e pela atualização dos dados das famílias. Existem outros compromissos estabelecidos para que a população tenha acesso ao programa. Em relação ao compromisso com a educação, é correto afirmar: